A disposição final ambientalmente adequada: o desafio da extinção dos lixões no Brasil
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”) reúne um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações que…
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A tutela jurídica é individual ou coletiva e se presta ao deslinde dos conflitos sociais. Individual, porque almeja diluir a contenda…