A Prescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário
A prescrição é um componente do princípio da segurança jurídica, eis que uma das formas de se assegurar a segurança e estabilidade das relações sociais se opera, justamente, por meio da fixação de lapso temporal para o exercício de determinada pretensão.
Igor Santos Muraro
30/08/2016