ARTIGO ORIGINAL
SILVA, Isaque Costa e [1], NOVAES, Jaqueline Martins [2], ALMEIDA, Karla Katiane Soares de Oliveira [3]
SILVA, Isaque Costa e. NOVAES, Jaqueline Martins. ALMEIDA, Karla Katiane Soares de Oliveira. Estudo De Caso Referente A Transparência Da Gestão Pública Na Obra Avenida Ecológica No Município De Janaúba/MG. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 06, Ed. 04, Vol. 12, pp. 05-34. Abril de 2021. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/administracao/transparencia-da-gestao
RESUMO
A construção da Avenida Ecológica (ou Av. Sanitária) em Janaúba/MG veio com o intuito de recuperação sanitária do habitat urbano através da canalização do córrego formado em tempos de chuva. O que refletiria no conforto, saúde de vida da população além de movimentar a economia da cidade. O objetivo deste trabalho foi identificar e analisar a influência dos fatores internos e externos relacionados à transparência de informações referentes a realização desta obra, realizada pela prefeitura municipal da cidade, além de apontar e conhecer a importância e benefícios da retomada e finalização da obra para a sociedade janaubense. No Brasil, a Lei de Transparência determina aos entes federados a prerrogativa de divulgação referente as etapas da obra aos órgãos de controle externo e sociedade, atribuindo-lhes responsabilidade pelos mesmos, dando à população conhecimento e poder de fiscalização. A pesquisa foi realizada seguindo uma abordagem quali-quantitativa com a modalidade de estudo de caso documental, através da aplicação de questionários destinados à população do município e aos agentes públicos, além do uso de documentos provenientes do Ministério Público. Foi realizada uma revisão de literatura visando formar a base teórica e legal para a abordagem do problema. A pesquisa revelou a derivação legal e a abrangência dos princípios da transparência aplicados à evidenciação dos processos públicos. As evidências empíricas contatam baixo nível de transparência, considerando incompatíveis com as informações apresentadas referente à obra, uma vez que a mesma não cumpriu o seu objetivo principal, além de gerar transtornos à população. Além disso, pode-se concluir no geral, que a prefeitura possui agentes públicos responsáveis pelas transparências dos atos no município, também fornece campos de busca por meios eletrônicos, porém todos os meios se demonstram ineficientes.
Palavras-chave: Avenida Ecológica, Transparência, Janaúba, Informações, Administração.
1. INTRODUÇÃO
A construção da Avenida dos Gorutubanos, conhecida por Av. Ecológica e Av. Sanitária em Janaúba\MG surgiu como necessidade devido ao crescimento gradativo da cidade. A obra objetivava superar problemas de drenagem pluvial fazendo cessar distúrbios de inundações e matagal, promover a recuperação ambiental, facilitar o tráfego reduzindo o trânsito através de acessos rápidos, além de facilitar a locomoção dos moradores [4]. Porém passados 13 anos desde o início do projeto essa obra ainda não foi finalizada. Além disso, em tempos de chuvas acontecem infiltrações destruindo a parede do canal já que parte da avenida não possui asfalto nem barreira protetora, o que torna a locomoção de veículos perigosa e com o agravante do aumento da proliferação de insetos e mosquitos, mostrando a incapacidade de resolver os problemas da região. A partir desta contextualização é possível afirmar que a conclusão da obra beneficiaria o trânsito, a acessibilidade e ainda melhoraria o escoamento das águas pluviais.
O acompanhamento dos atos da gestão pública permite a sociedade civil exercer um papel fundamental na identificação da ocorrência de fraudes, que por sua vez impedem o crescimento econômico do município. Diante disso, faz-se relevante este estudo a acadêmicos, sociedade e pesquisadores, devido a importância do conhecimento referente a administração das receitas públicas, permitindo que se verifique se os gastos são utilizados adequadamente atendendo o interesse coletivo.
Neste sentido o objetivo deste trabalho foi abordar a questão da transparência pública na divulgação de informações acerca da prestação de contas e de todos os atos administrativos praticados em relação a esta obra por meio dos portais eletrônicos de acesso e disponibilização de documentos e através dos agentes públicos da Prefeitura Municipal de Janaúba.
1.1 GESTÃO PÚBLICA
Em sua conceitualização, a gestão pública é uma competência da área administrativa que define o grupo de órgãos, serviços e agentes nomeados pelo regime político que tem por escopo realizar a administração de áreas de interesse comum em prol do bem-estar da sociedade (PALUDO, 2010).
Ainda segundo Paludo (2010) o termo “administração” aplicado ao setor público não diferencia tanto do privado. Geralmente é utilizado tanto para designar funções de planejamento e direção, como para designar as atividades de execução. O administrador, por sua vez, é o profissional (agente público) que atua nas organizações. A alta administração corresponde aos agentes com poder de decisão, que deverão tomar as decisões certas a tempo, a fim de conduzir a organização ao alcance dos objetivos institucionais, ao crescimento e a sustentabilidade, visando sempre a satisfação da coletividade.
1.2 OBRAS PÚBLICAS
No que toca o desenvolvimento de obras na esfera da administração pública, o Tribunal de Contas da União – TCU (2014) destaca que a conclusão de obra pública é evento que depende de uma série de etapas, que se iniciam muito antes da licitação propriamente dita e se constituem em passos fundamentais para a garantia de sucesso do empreendimento.
Segundo o TCU (2014, p. 9), entende-se por obra pública:
Obra pública é considerada toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público. Ela pode ser realizada de forma direta, quando a obra é feita pelo próprio órgão ou entidade da Administração, por seus próprios meios, ou de forma indireta, quando a obra é contratada com terceiros por meio de licitação.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, adotado pela Constituição Federal de 1988, por advento da Ementa Constitucional nº 26/00, em seu artigo 6º diz que são direitos do cidadão, dentre princípios inegáveis, a moradia e a assistência aos desamparos. Em virtude disso, vale ressaltar que também é de direito da administração pública a desapropriação (de parte pública a parte particular) com a necessidade de promoção do bem social. Percebendo que na desapropriação por necessidade pública é regido o princípio da supremacia do interesse público sobre privado, a administração para construir um hospital por exemplo, procede-se desta de acordo com a lei.
De acordo o Art. 5, inc. XXIV da Constituição Federal de 1988, a referida lei “estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”
No que se diz respeito as fontes de recursos financeiros optados pelo governo, é relevante ressaltar as receitas vinculadas e não-vinculadas:
Receita vinculada é uma receita que deve ser aplicada em um objeto específico, por exemplo, a Transferência Voluntária que um município recebe do Estado para construção de um Ginásio de Esportes, conforme acordado em um convênio. Essa receita é vinculada à construção do Ginásio e não pode ser utilizada em qualquer outra finalidade que não essa (CONSELHEIROS, 2006, p. 15).
Sobre Receita não-vinculada, Conselheiros (2006) destaca que se caracteriza por ser a receita que não é destinada a um propósito específico. Exemplos a respeito desse termo são: arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza – ISSQN, que tem a função de transferir os recursos do Governo Federal.
1.3 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
No Brasil, a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 busca fomentar o acompanhamento dos recursos financeiros utilizados na gestão pública e permite à sociedade civil exercer o papel na identificação de fraudes, que por sua vez pode ocasionar a redução do bem estar coletivo, em prol dos interesses individuais, abalando a legitimidade da gestão pública (FIGUEREDO; SANTOS, 2013)
Segundo Milani, Corrar e Martins (2009) o processo que se dá a transparência dentro da organização do Estado conta com o auxílio de uma ferramenta muito importante que é a accountabillity. Entende-se por esse termo, a ferramenta que reúne o conjunto de procedimentos e mecanismos que induzem os líderes governamentais a prestação de contas dos resultados dos processos perante a sociedade, não sendo passível de uma tradução direta.
Segundo Arnold (1990) é importante ressaltar que o compromisso de transparência relacionado as relações entre demandas, políticas e resultados constituem uma sequência de episódios que se desenvolve a uma certa implicação final, cuja liquidez depende, entre outros fatores, dos mecanismos outorgados à instituições políticas por meio das quais as preferências dos cidadãos são ouvidas e acolhidas, informando a formulação sobre as políticas públicas e a sua implementação.
Esse termo também se refere a “responsividade” que tem a função de esclarecimento a respeito da transparência pública, porém vinculado com a sensibilidade dos representantes à vontade dos representados, ou seja, a disposição dos governos de adotarem as políticas preferidas por seus governados (MIGUEL, 2003).
1.4 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF trouxe mudanças institucionais ao que tange o campo das finanças públicas. Entende-se uma grande melhoria em aspectos de responsabilidade fiscal ao que compete a reestruturação da administração pública gerencial, portanto essa lei constitui hoje em um dos principais instrumentos norteadores e reguladores das contas públicas (SACRAMENTO, 2007).
A LRF introduziu no âmbito das esferas públicas brasileiras o entendimento objetivo sobre a transparência quanto as operações da gestão pública, para ele todo o processo que compete a divulgação dos atos oficiais, leis relativas aos orçamentos conforme a Lei Federal nº 4.320/64, e das informações apresentadas a legislação vigente se restringe, em grande parte das vezes, ao mínimo possível (VIGNOLI, 2002).
Para que se efetive a transparência real dos processos públicos dentro dos parâmetros da LRF, Sacramento (2007) declara que a lei está consubstanciada em um ciclo composto por três momentos: O primeiro momento é destacado no artigo 48, o qual estabelece que a transparência da gestão fiscal será assegurada também por meio da participação popular, o que estimulará a instituição de mecanismos de interação entre sociedade e governo.
O segundo momento a ser destacado é a determinação de que os instrumentos de transparência da gestão (…) serão objetos de ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, como a Internet, afinal de contas, todos esses instrumentos sem a devida publicação e garantia da acessibilidade ao público de nada serviriam para o controle social. Verifica-se aqui que ao contemplar a criação de uma série de relatórios e demonstrativos, objetivando comparar o que foi planejado (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual) com o que efetivamente foi executado. (SACRAMENTO, 2007, p.7)
O regulamento ainda é complementado ao que tange o Art. 49 que se refere a obrigatoriedade de que os documentos apresentados pelo Poder Executivo estejam disponíveis durante todo o período no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (SACRAMENTO, 2007).
O terceiro momento se refere à obrigatoriedade de realização de audiências públicas quadrimestrais, as quais devem ser realizadas pelo Poder Executivo para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas. Diante do exposto, a LRF é entendida como um grande avanço no controle da transparência na gestão pública no Brasil, cuja efetivação depende intimamente do exercício de seu cumprimento e fiscalização pelos órgãos de controle associados a uma abrangente participação popular. (SACRAMENTO 2007).
2. METODOLOGIA
A modalidade de pesquisa adotada foi o estudo de caso, caracterizado pela busca de conhecimentos e investigação científica. A metodologia utilizada neste estudo consistiu em analisar os procedimentos de divulgação no âmbito da Prefeitura Municipal de Janaúba com a necessidade de identificar o atendimento ao quesito transparência dos atos administrativos em relação à construção da Avenida Ecológica na cidade (figura 1), com base nas normas referentes à divulgação de dados e nos princípios de controle interno adotados pelo governo municipal. A pesquisa científica explorou o campo da pesquisa documental com abordagem quali-quantitativa ou “de métodos mistos”, segundo Creswell (2010).
A pesquisa também se baseou em acervos bibliográficos e pesquisa exploratória, por utilizar documentos provenientes do Ministério Público e aplicação de questionários, desenvolvidos seguindo o método de amostragem probabilístico, que se caracteriza por “eliminar a subjetividade e obter uma amostra que seja imparcial e representativa da população alvo” (MANZATO; SANTOS, 2012, p. 7). Foram desenvolvidos seguindo dois grupos: população de Janaúba (apêndice I) com 162 respostas, e agentes públicos (apêndice II e III) com 6 e 10 respostas respectivamente, totalizando 178 questionários, que foram aplicados entre os dias 15 e 26 de maio de 2020. A base para recolhimento dos dados da população foi através do Formulário Google. O motivo do uso desta plataforma se deu devido as medidas de distanciamento social por consequência da pandemia do COVID-19. Já os questionários destinados aos agentes públicos foram aplicados por meio físico, devido a sua especificidade.
O embasamento teórico central foi voltado às teorias da gestão pública, informações disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de Janaúba e população da cidade. O público-alvo desta pesquisa foram os moradores e população que transita pela Avenida Ecológica, estudantes, especialistas e agentes públicos da Prefeitura Municipal de Janaúba-MG. A área de estudo se encontra listada de vermelho como mostra a figura 1.
Figura 1 – Mapa da extensão da avenida
O processamento dos resultados foi realizado após a coleta dos dados em campo e tratamento dos questionários aplicados.
3. RESULTADOS E DISCUSSÃO
De acordo com a pesquisa realizada, a Avenida Ecológica de Janaúba ocuparia um segmento de importante função para a cidade pois se conduziria a recuperação sanitária do habitat urbano, através da canalização do córrego formado em tempos de chuva, o que refletiria no conforto e saúde de vida da população além de estimular a economia da cidade gerando oportunidades para o comércio e o turismo que promoveria geração de emprego e renda para os moradores da região. (PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA, 2002).
O projeto básico para início da obra foi feito em 2002, porém se iniciou somente em 2006, com o ex-prefeito Ivonei Abade Brito. Não se tem a informação da data de paralização da obra e nem a data prevista para continuidade após o referido momento.
Para melhor visualização em relação à problemática envolvida no abandono da obra, com auxílio do Google Maps (figura 2) foi traçado de vermelho no mapa o trajeto da avenida parcialmente finalizado e de azul o trajeto sem nenhum desenvolvimento.
Figura 2 – Trajeto finalizado e inacabado da Avenida Ecológica
É importante evidenciar a insatisfação da população, que diz respeito às duas extensões destacadas na figura 2. A opinião dos moradores é pautada no questionário I que foi respondida pela amostra conforme as citações:
“Vários acidentes (inclusive com vítimas fatais) aconteceram em sua extensão por falta de planejamento. Nos períodos chuvosos a obra é sempre desgastada e os espaços vizinhos são tomados pela água, lama e lixo, deteriorando ainda mais o espaço e prejudicando a vida de quem nas redondezas reside.” [ENTREVISTADO 1]
“O transtorno causado é muito grande: como essa parte da avenida não possui asfalto, com as chuvas, ocorre deslizamentos de terra, encurtando a rua, tornando a locomoção de veículos perigosa, já que não há barreira de proteção. Além disso, o local é usado constantemente para descarte de lixo, animais mortos e entulhos” [ENTREVISTADO 2]
“Sou moradora da avenida Ecológica a 10 anos, ainda criança mudei pra cá após meus pais comprarem um lote e construírem visando a valorização do mesmo devido ao início das obras do canal. Porém, nada além de transtornos nos foi acrescido. Desde número do lote e alinhamento até erosão que impossibilitaram o fluxo de veículos e tememos que com a chegada das chuvas essas rachaduras no solo comprometa a estrutura das casas” [ENTREVISTADO 3]
“A água onde moro acumula toda em frente em minha casa e a rua lateral vai direto pra Ecológica, como não houve um planejamento não adiantou nada a avenida pra tirar a água da porta da minha casa.” [ENTREVISTADO 4]
Sobre a transparência por parte do Executivo, como aponta através dos dados colhidos (figura 3), todos os agentes públicos demonstram não ter conhecimento sobre a existência de divulgação das metas realizadas e em andamento. É importante ressaltar que a divulgação referente à paralização e continuidade da obra e de todo projeto público pressupõe o provimento de informações de interesse da coletividade, que por sua vez se apoiam nos processos decisórios da sua organização, mostrando a eficiência interna frente às informações divulgadas.
Figura 3 – Gráfico dos agentes públicos entrevistados que responderam à pergunta: Existe divulgação das metas realizadas e em andamento por parte do Executivo?
A tabela 1 apresenta as estatísticas descritivas das categorias que formam o índice de transparência da gestão pública municipal de Janaúba frente a obra Avenida Ecológica.
Tabela 1 – Tabela das perguntas aplicadas aos agentes públicos
| Perguntas aos Agentes Públicos | Sim | Não | Não Sei | Média |
| Q 02) O valor estimado total da obra da Avenida Ecológica foi disponibilizado pela Prefeitura para conhecimento da população? | 1 | 4 | 2,5 | |
| Q 03) O Executivo disponibiliza no site da Prefeitura o acesso ao texto da Lei de Acesso a Informação? | 2 | 4 | 3 | |
| Q 04) A identificação ou a descrição das despesas na construção da Avenida Ecológica é disponibilizada na internet? | 1 | 4 | 2,5 | |
| Q 05) A Prefeitura disponibilizou ou tem disponibilizado em seu site, informações relacionadas aos valores já investidos na construção da Avenida Ecológica? | 5 | 5 | ||
| Geral | 3 | 0 | 17 | 13 |
Fonte: Elaborada pelos autores (2020).
O índice médio geral das perguntas aplicadas foi 13, porém se trata de uma distribuição consideravelmente dispersa, uma vez que somente cinco agentes públicos responderam aos questionários. Contando que existem 16 departamentos no prédio da prefeitura com quantidade de ocupações variadas, é dificil mensurar a pontuação máxima com uma visualização mais abrangente -neste cenário é importante se atentar que o motivo principal da abstenção foi devido ao distanciamento social e ao trabalho Home Office– todavia, considerando o máximo de respostas obtidas, nota-se que a maioria dos entrevistados não sabem sobre o processo de transparência pública voltada na divulgação dos dados referente a esta obra.
A falta de conhecimento por parte dos agentes públicos pode refletir diretamente na opinião da população. Na Figura 4 pode-se observar que os resultados do questionamento sobre a atuação dos funcionarios púlicos com enfoque na ouvidoria apresentam 39,5% de rejeição, onde 48,1% desconhecem sobre.
Figura 4 – Gráfico da população entrevistada que respondeu à pergunta: Em relação a atuação dos funcionários públicos, como você avalia a prestação das informações solicitadas referente a obra?
Ainda segundo a tabela 1, tendo em vista as respostas positivas referente a divulgação dos dados no site da Prefeitura Municipal de Janaúba, foi confirmado o campo que compreende a prestação de contas à sociedade que por sua vez encontra-se na aba “Transparência”, ao qual segue as normas estabelecidas pela LRF. No referido campo, é disposto, dentre as opções relevantes ao tema: Serviço De Atendimento ao Contribuinte; Sistema Eletrônico de acesso à Informação ao Cidadão; Ouvidoria e e-SIC – Sistema eletrônico de Acesso à Informação, como mostra a figura 5.
Figura 5 – Imagem do portal do e-SIC
O e-SIG é uma plataforma que centraliza todos os pedidos de informações amparados pela Lei de Acesso a Informação (nº 12.527/2011) e que são veiculados aos órgãos do Poder Executivo. O site disponibiliza a criação de um cadastro para consulta dos dados. Houveram diversas tentativas de acesso porém todas sem sucesso, o que configura a inacessibilidade à informação, falta de transparência e consequentemente o descumprimento da lei.
De acordo com os 162 questionários aplicados à população, 55,6% das respostas foram de pessoas que moram próximo a avenida e 69,1% acompanharam, mesmo que parcialmente o desenvolvimento da mesma.
Na questão que relaciona a obra com a divulgação dos informes, 63,6% dos entrevistados respondem ser “ruim”, enfatizando a resposta em relação ao conhecimento sobre a divulgação da prefeitura referente a nota sobre a paralização da obra, conforme a Figura 6:
Figura 6 – Gráfico da população entrevistada que respondeu à pergunta: A prefeitura divulgou alguma nota sobre a paralização desta obra?
Pressupõe através dos resultados, que a Prefeitura não fomentou efetivamente as informações, uma vez que existem canais específicos para este fim, o que se nota é uma falta de esclarecimento mediante as disfunções estruturais e financeiras apresentadas.
Associa-se a este resultado, uma deficiente organização da gestão administrativa, uma vez que atrelado aos questionários aplicados aos agentes públicos, a Prefeitura tem conhecimento dos transtornos, porém, apesar de haver recursos físicos e virtuais ligados a uma entidade e equipe de profissionais, até o momento não se tem desenvolvido iniciativas a fim de reparar os danos e prestar contas dos recursos utilizados, o que se mostra insuficiente, evidenciando as respostas do questionário I no tocante a divulgação dos dados sobre a obra, onde mais de 60% das respostas foram de insatisfação, conforme a figura 7:
Figura 7 – Gráfico da população entrevistada que respondeu à pergunta: Como você classifica a atuação da Prefeitura de Janaúba na divulgação dos dados referente a obra?
Em 2019 a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais – SETOP notificou a Prefeitura de Janaúba a juntada de documentos e esclarecimentos sobre auditoria desta obra, onde foi julgado e sentenciado a devolução de montantes significativos pelo ex-prefeito Ivonei Abade Brito, idealizador da implementação do projeto, e a Secretária de Obras da época, Ivana Ferreira, responsável pelo planejamento, coordenação e assessoramento na execução da obra. A questão do questionário III que concerne este caso, foi respondida por somente três agentes públicos conforme a citação:
“Estou ciente, tive acesso ao documento de notificação da SETOP encaminhada à Prefeitura. A documentação enviada pela Prefeitura teve uma primeira análise onde, a SETOP identificou a falta de alguns documentos e solicitou o envio dos mesmos, concedendo um novo prazo para o recebimento e uma segunda análise.” [ENTREVISTADO 1]
“Já ouvir falar, porém neste caso também temos o setor específico de convênio que lida diretamente com o assunto.” [ENTREVISTADO 2]
“Já ouvi conversas não oficiais, sobre a tal notificação, porém, não sei falar da situação citada.” [ENTREVISTADO 3]
A afirmação sobre o estabelecimento de um novo prazo para recebimento e uma segunda análise por parte do órgão repassador do recurso não foi encontrada por meios documentais devido a inacessibilidade do sistema. Vale ressaltar que na mesma questão, sete agentes públicos negaram o conhecimento ou não responderam.
Tendo em conta as respostas à pergunta do questionário III relacionado aos projetos do governo do então atual prefeito Carlos Isaildon para reparação da obra, foi identificado a Lei nº 2.245/2017, alterada para a Lei nº 2.368/19, onde estabelece o plano plurianual referente a destinação da verba pública no montante de R$33.800.000,00 para construção e reparação da Avenida Ecológica entre o período de 2018 a 2021. É importante ressaltar que o plano de investimento e infraestrutura apresenta apenas uma programação para execução no caso de a prefeitura receber o recurso através de convênios com a SETOP ou algum órgão federal. Foi verificado no site, a Lei Orçamentaria Anual – LOA[5] e não existe uma fonte de receita específica que servisse de origem a aplicação do projeto.
Em 28 de março de 2019 a Câmara Municipal da cidade determinou que a Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM apurasse uma denúncia envolvendo a obra após receber uma notificação referente a uma aplicação do recurso público de R$318.596,11 que havia sido destinado a Avenida dos Gorutubanos (Ecológica)[6]. Para efeito de mensuração, considerando somente a verba planejada referente ao plano plurianual de 2018, o valor em desfalque soma 0,94% do valor total. Até este momento, não foi divulgado o parecer final da investigação.
4. CONCLUSÃO
Neste estudo buscou-se compreender a luz frente a problemática de pesquisa levantada, a transparência da administração pública relacionada a obra de construção da Avenida Ecológica em Janaúba e quais aspectos (internos e externos) influenciariam na disponibilização de informações ao público, visto que a obra em seu projeto inicial, tem uma função importante para a cidade, a de recuperação sanitária do Habitat Urbano através da canalização do córrego formado em tempos de chuva, refletindo no conforto, saúde e qualidade de vida da população janaubense. (PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA, 2002).
Tendo em conta os conceitos relacionados a accountability e governança pública apresentados, entende-se que a transparência de informações desta obra não foi satisfatória tanto para a população que mora ao entorno quanto a população da cidade em geral, além de não atender a prerrogativa da lei. A transparência deveria abranger informações quantitativas e qualitativas, disponibilizadas de forma acessível a todos que a solicitassem, seja por meio de comunicação escrita ou por meios da internet.
Levando em consideração que a Lei da Transparência determina aos entes públicos a prerrogativa de divulgação dos atos administrativos, sendo assim informações sobre as etapas de planejamento e construção da Avenida Ecológica a quem solicitar, atribuindo-lhes responsabilidade pela veracidade das mesmas e conferindo a estes, o poder de fiscalização, revela a não efetiva divulgação por meio da recusa do fornecimento de informes referentes a obra supracitada, ou seja, a publicidade e a transparência não foram aplicadas em atendimento a prerrogativa da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Transparência. Um ponto que deve ser observado é referente ao período no qual se construiu a Avenida, em que a lei de transparência não tinha sido publicada, o que qualifica que o ex-prefeito não a infringiu, mas é importante lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, vigorada na data em questão, foi diretamente ferida pela omissão das informações.
Os objetivos gerais e específicos inerentes a este periódico foram insuficientemente atendidos, a justificativa deste fato se dá devido a abordagem quali-quantitativa, na qual foi necessário documentos provenientes do Ministério Público que desempenharia papel crucial na análise dos dados e informações, porém os referidos documentos não se encontram na base física e virtual da Prefeitura de Janaúba, o que se limitou a trabalhar com o Projeto de Apresentação volume 1[7] (documento volume 2[8] não disponibilizado pela Prefeitura), e da base de dados recolhidas em campo através dos questionários, que por sua vez tiveram seu preenchimento negado por agentes públicos, além das dificuldades encontradas frente ao distanciamento social.
Para pesquisas posteriores, recomenda-se a análise das características quantitativas e documentais das informações das contas públicas, visando o atendimento aos interesses dos usuários. Para isso, será necessário realizar entrevistas junto a órgãos específicos como: gabinete do prefeito, ouvidoria, secretaria de obras e tesouraria. Neste sentido, há a necessidade de contrastar os dados financeiros verificando as assimetrias de informações e os ciclos políticos em detrimento da variação dos níveis de transparência pública.
Visualiza-se a necessidade de criação de uma amostra de referência para a avaliação da transparência da conta pública municipal, que contemple as extensões e variáveis relevantes. Desta forma será possível nortear a comunidade civil no sentido de verificação das atividades políticas, visando um conhecimento que favoreça o exercício da fiscalização.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ARNOLD, R. The Logic of Congressional Action. New Haven, Yale University Press, 1990
BRASIL. Lei nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão e dá outras providencias. Brasília, DF, maio 2000.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília, DF, março 1964.
BRESSER, L. Da administração burocrática à gerencial. Revista do Serviço Público, v. 47, n. 1, 1996.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. LOA – Lei orçamentária Anual. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/loa> Acesso em: 31 maio de 2020.
CONSELHEIROS. Projeto AUDESP Estrutura contábil principais aspectos Apostila aplicada ao Ciclo de contabilistas. São Paulo. 2006.
COSTA, F. L. Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração pública; 200 anos de reformas. Revista de Administração Pública, 2008.
CRESWELL, J. W.; PLANO., V. L. Pesquisa de métodos mistos. 2. ed. Porto Alegre: Penso, 2013
DENHARDT, R. B. Teoria geral da Administração pública. São Paulo: Cengage, 2012.
FIGUEIREDO S., SANTOS V. Transparência e controle social na administração pública. Temas de Administração Pública, v. 8, n. 1, 2013.
GIL, C. A. Como elaborar projetos de pesquisa. 5° Edição. São Paulo: Atlas. 2010.
HAIR, J. F., BABIN, B., MONEY, A. H. & SAMUEL, P. Fundamentos de métodos de pesquisa em administração. Porto Alegre: Bookman. 2005.
JANAÚBA. Câmara determina que a comissão de serviços públicos municipais apure denúncia envolvendo a Avenida dos Gorutubanos. Janaúba, 28, março de 2020. Disponível em: <https://www.janauba.mg.leg.br/camara-determina-que-a-comissao-de-servicos-publicos-municipais-apure-denuncia-envolvendo-a-avenida-dos-gorutubanos>. Acesso em: 31 março de 2020.
MAFRA, F. Administração pública burocrática e gerencial. Revista Âmbito Jurídico, Rio Grande, ano 8, n. 21, maio 2005. <Disponível em: http://www.fapanpr.edu.br/site/docente/arquivos/AdminBurocrGerecial_Teoria%20dos%20Poderes.pdf> Acesso em: 19 de setembro de 2019
MANZATO, A. J.; SANTOS, A. B. A elaboração de questionários na pesquisa quantitativa. Departamento de Ciência de Computação e Estatística–Universidade de Santa Catarina. Santa Catarina, 2012.
MIGUEL, F. L. Representação política em 3-D: elementos para uma teoria ampliada da representação política. Revista Brasileira de Ciências Sociais, 51, fev. 2003
MILANI; CORRAR; MARTINS. O voluntariado nas entidades filantrópicas paulistanas: O valor não registrado contabilmente. Revista Contabilidade, Gestão e Governança, v. 6, n. 1, 2009.
MINAYO. Pesquisa Social. Teoria, método e criatividade. 18 ed. Petrópolis: Vozes, 2001.
MATIAS, J. Manual de Gestão Pública Contemporânea. São Paulo: Atlas. 2007.
OLLAIK, L. G; MEDEIROS, J. J. Instrumentos governamentais: reflexões para uma agenda de pesquisas sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Revista de Administração Pública, v. 45, n. 6, p. 1943-1967, 2011.
PALUDO, A. V. Administração Pública: teoria e questões. Rio de Janeiro: Elsevier. 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA. Projeto da Avenida Sanitária. Relatório Técnico, v. 1, p. 06-04, 2002.
PRODANOV, C. C.; FREITAS, E. C. Metodologia do trabalho científico: Métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2. ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013.
SACRAMENTO, A. R. S.; PINHO, J. A. G. Transparência na administração pública: o que mudou depois da lei de responsabilidade fiscal? Um estudo exploratório em seis municípios da região metropolitana de Salvador. Revista de Contabilidade da UFBA, 2007.
SECCHI, L. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo: Cengage Learning. 2011.
SILVEIRA, D. T.; CÓRDOVA, F. P. A pesquisa científica: Métodos de pesquisa: Unidade 2, v. 1, 2009.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras e edificações públicas. 4. Ed. Brasília. 2014.
UNIMONTES. Manual para elaboração e normatização de trabalhos acadêmicos para os cursos de graduação da Universidade Estadual de Montes Claros. Montes Claros, 2008.
VENTURA, M. M. O estudo de caso como modalidade de pesquisa. Revista SoCERJ. 2007.
VIGNOLI, F. H.; MORAES, A. M. B. A Lei de Responsabilidade Fiscal comentada para municípios. São Paulo. FGV / EAESP, 2002.
APÊNDICES
I – Questionário de perguntas objetivas aplicado a população de Janaúba como requisito metodológico para realização do TCC II, do curso de Administração da Faculdade Funorte de Janaúba.
Questão 01) Onde você mora?
A ( ) Localidade próxima a Avenida Ecológica.
B ( ) Demais localidades em Janaúba.
Questão 02) Você acompanhou, mesmo que parcialmente, o desenvolvimento da Avenida Ecológica?
A ( ) Sim.
B ( ) Não.
Questão 03) Sabemos que a Avenida Ecológica veio com o intuito de facilitar o trafego pela cidade objetivando por exemplo, a redução do tráfego de caminhões e consequentemente o desgaste das ruas. Diante disso, você já teve ou notou algum transtorno causado pela obra inacabada?
A ( ) Sim.
B ( ) Não.
Considerando a resposta anterior como positiva, quais desses problemas foram os mais recorrentes?
A ( ) Drenagem da água. B ( ) Locomoção.
C ( ) Ambos. D ( ) Outro.
Questão 04) A prefeitura divulgou alguma nota a respeito da paralisação da obra?
A ( ) Sim.
B ( ) Não.
Questão 05) Como você classifica a atuação da Prefeitura Municipal de Janaúba na divulgação dos dados referente a obra?
A ( ) Ruim. B ( ) Regular.
C ( ) Bom. D ( ) Desconheço.
E em relação a atuação dos funcionários públicos com enfoque na ouvidoria, como você avalia a prestação das informações solicitadas referente a obra?
A ( ) Ruim. B ( ) Regular.
C ( ) Bom. D ( ) Desconheço.
Questão 06) Com relação a drenagem das águas da chuva – finalidade da obra – como você classificaria este serviço na avenida ecológica?
A ( ) Ruim. B ( ) Regular.
C ( ) Bom. D ( ) Desconheço.
Questão 07) Você acha que a falta de manutenção pode afetar as residências e causar risco de vida aos moradores tanto ao entorno da avenida quanto em outras localidades?
A ( ) Sim. B ( ) Não.
C ( ) Talvez. D ( ) Não sei.
Questão 08) É sabido que a proliferação de insetos se intensifica na Avenida em épocas de chuva, com relação a isso, em uma escala de porcentagem como você qualifica a preocupação da prefeitura com a dedetização dos locais afetados?
A ( ) 0% – 25%. B ( ) 25% – 50%
C ( ) 50% – 75%. D ( ) 75% – 100%
Questão 09) Qual sua opinião referente a obra?
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II – Questionário de perguntas objetivas aplicado aos agentes públicos da prefeitura de Janaúba como requisito metodológico para realização do TCC II, do curso de Administração da Faculdade Funorte de Janaúba.
Nome: ____________________________________________________________
Cargo público:______________________________________________________
Questão 01) Você acompanhou o desenvolvimento da Avenida Ecológica?
A ( ) Sim.
B ( ) Não.
C ( ) Não Sei.
Questão 02) O valor estimado total da obra da Avenida Ecológica foi disponibilizado pela Prefeitura para conhecimento da população?
A ( ) Sim.
B ( ) Não.
C ( ) Não Sei.
Questão 03) O Executivo disponibiliza no site da Prefeitura o acesso ao texto da Lei de Acesso à Informação?
A ( ) Sim.
B ( ) Não.
C ( ) Não Sei.
Questão 04) A identificação ou a descrição das despesas na construção da Avenida Ecológica é disponibilizada na internet?
A ( ) Sim.
B ( ) Não.
C ( ) Não Sei.
Questão 05) A Prefeitura disponibilizou ou tem disponibilizado em seu site, informações relacionadas aos valores já investidos na construção da Avenida Ecológica?
A ( ) Sim.
B ( ) Não.
C ( ) Não Sei.
Questão 06) Existe divulgação das metas realizadas e em andamento por parte do Executivo?
A ( ) Sim.
B ( ) Não.
C ( ) Não Sei.
III – Questionário de perguntas discursivas aplicado aos agentes públicos da prefeitura de Janaúba como requisito metodológico para realização do TCC II, do curso de Administração da Faculdade Funorte de Janaúba
Nome: ____________________________________________________________
Cargo público:______________________________________________________
Tempo de atuação como agente público:_________________________________
Questão 01) A prefeitura tem conhecimento sobre os transtornos causados aos moradores ao entorno da avenida e tem prestado assistência social?
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Questão 02) Existe alguma estimativa de valor para a conclusão da obra? Qual o valor?
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Questão 03) Em sua opinião a Prefeitura Municipal possui estrutura e pessoal necessários para o atendimento físico, recebimento de requerimentos, orientações aos cidadãos e também divulgação online de informações?
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Questão 04) A prestação de contas em relação ao órgão repassados do recurso financeiro já foi analisado e já existe algum parecer?
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Questão 05) O prefeito atual incluiu algum projeto dentro do plano plurianual de seu governo para dar sequência a obra?
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Questão 06) Em média, as solicitações de informações sobre os procedimentos públicos recebidas têm sido atendidas em quantos dias?
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Questão 07) A Prefeitura Municipal possui estrutura e pessoal necessários para o atendimento físico, recebimento de requerimentos, orientações aos cidadãos e também divulgação online de informações?
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Questão 08) Como é avaliado o processo de drenagem das áreas com maior índice de retenção de água em períodos de chuva? Há algum plano de reparação das áreas mais afetadas?
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Questão 09) Você está ciente a respeito da notificação da SETOP – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais, para auditoria dos documentos a respeito da Avenida Ecológica? Qual o parecer final e estimativa de prazo para regularização?
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Figura 8 – Trecho asfaltado da Avenida Ecológica
Figura 8 – Término do trecho asfaltado.
Figura 9 – Trecho da obra, o canal encontra-se a direita coberto pela vegetação.
APÊNDICE – REFERÊNCIA DE NOTA DE RODAPÉ
4. Para mais informações sobre o Projeto Básico da Avenida Sanitária, consultar Prefeitura Municipal de Janaúba (2002)
5. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/loa>
6. Disponível em: <https://www.janauba.mg.leg.br/camara-determina-que-a-comissao-de-servicos-publicos-municipais-apure-denuncia-envolvendo-a-avenida-dos-gorutubanos>.
7. Relatório técnico onde consta as metodologias e parâmetros relacionados a implantação da obra.
8. Orçamento onde contém os quantitativos, bem como previstos para implantação da obra.
[1] Graduado no curso de Bacharel em Administração – Especialização em andamento em Administração Pública e Docência do Ensino Superior pela FASG – Faculdade Serra Geral.
[2] Graduada no curso de Bacharel em Administração.
[3] Orientadora. Graduação em Ciências Contábeis e Letra Vernáculas – Especialização em MBA em Gestão em Empreendedorismo de Negócios e Gestão em Recursos Humanos.
Enviado: Agosto, 2020.
Aprovado: Abril, 2021.
