ARTIGO ORIGINAL
SILVA, Darkson Ferreira da [1], OLIVEIRA JÚNIOR, Nilson José de [2], LIMA, Orlem Pinheiro de [3], ARAÚJO, Paulo César Diniz de [4], MADURO, Márcia Ribeiro [5], SOUZA, Andréa Lanza Cordeiro de [6], ZOGAHIB, André Luiz Nunes [7], SANTIAGO, Sandro Breval [8], ARAÚJO, Elias Moraes de [9]
SILVA, Darkson Ferreira da. Et al. A importância do orçamento participativo para o Município de Tapauá – AM. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 05, Ed. 12, Vol. 14, pp. 131-148. Dezembro de 2020. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/administracao/orcamento-participativo, DOI: 10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/administracao/orcamento-participativo
RESUMO
O Orçamento Participativo trata-se de um mecanismo governamental de democracia participativa que atribui, aos cidadãos, a capacidade de influenciar ou decidir a respeito dos orçamentos públicos, geralmente o Orçamento de Investimentos. O objetivo deste trabalho é demonstrar a importância do Orçamento Participativo como ferramenta indispensável para alocação dos recursos públicos, assim, pretende-se entender a real importância dessa ferramenta para sociedade Tapauaense. Tapauá está localizado na Região Norte do país, ao sul de Manaus, distante 448,49 km em linha reta da capital do estado, sendo a sua população estimada em 17.299 habitantes pelo (IBGE 2018), tendo como principal meio econômico o setor primário. Esse trabalho realizou-se a partir de um estudo múltiplo de casos, enfocando grupos sociais distintos, escolhidos por sua importância para a sociedade. Os dados foram coletados a partir de entrevistas estruturadas e grupos focais, com um total de 100 pessoas, compreendendo 1,72% da população de um universo total de 17.299 habitantes. O resultado obtido destaca a importância do Orçamento Participativo para o Município de Tapauá-AM, pois, a partir do mesmo, a população contribuiria significativamente para melhor alocação dos recursos orçamentários disponíveis para investimentos.
Palavras-chave: Orçamento Participativo, Leis Orçamentárias, Tapauá-AM.
1. INTRODUÇÃO
O orçamento participativo (OP) consiste em um mecanismo governamental de democracia participativa que fornece, aos cidadãos, a capacidade de influenciar ou de até mesmo decidir questões relacionadas aos orçamentos públicos, no que tange, geralmente, o orçamento de investimentos atribuídos as prefeituras municipais para assuntos locais, contando-se com a participação da comunidade.
Os resultados costumam ser obras de infraestrutura, saneamento, investimento na saúde, educação, serviços para todas as regiões da cidade. O orçamento é uma peça fundamental para execução da plataforma governamental na administração pública. Por meio da peça orçamentária, pode-se identificar a linha administrativa que o governo irá adotar para com a população. É no orçamento que o povo visualiza os planos e metas da gestão para a sociedade. Uma das melhores formas de aperfeiçoar o orçamento é o próprio beneficiário dar o seu crivo.
Neste sentido, muitos governos municipais estão implantando o Orçamento Participativo como ferramenta que garante o acompanhamento dos cidadãos na elaboração, discussão e fiscalização do orçamento (SOUZA; CELINA, 2001). O Executivo, o Legislativo e a Sociedade fazem parte de um sistema contínuo importantíssimo, sistema este que pode influir significativamente na sociedade, direta e indiretamente, por meio da participação popular na elaboração do Orçamento Público. Neste sentido, a sociedade não se encontra mais na condição de uma simples receptora dos serviços públicos, passando a ser, deste modo, a coprodutora dos mesmos. As políticas públicas devem passar pelo crivo popular, a fim de que possam atender melhor às necessidades da população. A Constituição Federal de 1988 prevê três instrumentos para a elaboração do orçamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e a Lei Orçamentaria Anual (LOA).
Tais instrumentos têm, por objetivo, o planejamento em seus diversos níveis para a condução efetiva do que será realizado no governo. O objetivo principal na elaboração do Orçamento Participativo é uma interação maior entre os governos e a população. Localizado na Região Norte do país, ao sul de Manaus, aproximadamente 448,49 km em linha reta da capital do estado, Tapauá foi elevado à categoria de município em 19 de dezembro de 1955, com denominação de Tapauá, pela lei estadual nº 96. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2018 estimou sua população em 17.299 habitantes, ocupando, assim, o quadragésimo sétimo lugar no índice dos municípios mais populosos do estado do Amazonas, tendo como principal meio econômico o setor primário, contando-se com o extrativismo, pesca, caça, agricultura familiar etc.
Em Tapauá-AM, nos anos referentes à pesquisa, não houve a participação da sociedade na elaboração do orçamento, e, com isso, o Orçamento Participativo (OP), ferramenta institucional criada para decidir coletivamente os rumos do orçamento municipal, não foi utilizado. Por motivos políticos, bem como, devido à alternância do poder, a atual gestão (2017/2020) não programou e não convocou a sociedade Tapauaese para elaboração do PPA e LOA dos anos descritos.
2. OBJETIVOS
2.1 GERAL
Demonstrar a importância do Orçamento Participativo como ferramenta indispensável para alocação dos recursos públicos no Município de Tapauá-AM.
2.2 ESPECÍFICOS
- Identificar as principais necessidades do Município de Tapauá-AM segundo sua população para distribuição do Orçamento de Investimentos;
- Abordar as etapas da elaboração do Orçamento Participativo;
- Mostrar a importância do Orçamento Participativo na elaboração do PPA e LOA.
3. JUSTIFICATIVA
O orçamento participativo apresenta-se como uma necessidade, pois visa democratizar a participação popular nas ações das cidades, objetivando melhoria da gestão pública e uso consciente e racional dos recursos públicos. No entanto, existem poucos Munícipios que utilizam esta forma de orçamento para planejar as leis orçamentárias, a exemplo, Vitória da Conquista na Bahia que, em 2019, completou 23 anos de plena atividade, Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, que foi exemplo para diversos países do Mundo e Manaus Amazonas, que é uma das 14 cidades da Região Norte a utilizar dessa ferramenta. Segundo levantamento feito em 2012 pela Rede Brasileira de Orçamento Participativo, 353 cidades do país utilizavam o projeto de Orçamento Participativo. Para um país que tem 5.570 municípios, esse montante representa um número considerado baixo, considerando-se a importância do programa.
O Sudeste, com 151 cidades, foi a região com maior índice do programa, seguida pela região Sul, com 100 cidades, Nordeste, com 79 cidades, Norte, com 14 cidades e Centro Oeste, com 9 cidades. Ademais, ainda conforme a Rede Brasileira de Orçamento Participativo, verifica-se também que a presença de OP nas cidades estudadas está relacionada com a redução mais acelerada da taxa de mortalidade infantil. Assim como, municípios com orçamento participativo, durante um período de pelo menos quatro anos, apresentam um desempenho 11% melhor no âmbito da saúde em relação às cidades que não adotaram a prática. A adoção do OP por oito anos ou mais aponta para uma queda de 19% maior no indicador de saúde, como frisa o estudo. Este estudo direciona-se à exploração de alternativas ao problema surgido, visando, a partir da análise documental do PPA e LOA do Município de Tapauá, auferir se encontra-se em conformidade com os reais anseios da população, propondo, portanto, alternativas que visem à participação popular nas decisões relacionadas à aplicação dos recursos públicos.
4. REFERÊNCIAL TEÓRICO
4.1 ORÇAMENTO PÚBLICO
A lei 4.320/64, assinada pelo vigésimo sexto presidente da república, Humberto de Alencar Castelo Branco, é a qual estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com o Art. 2º da presente lei, “o orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecida aos princípios de unidade, universalidade e anualidade”. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo: o plano plurianual (PPA); as diretrizes orçamentárias (LDO); os orçamentos anuais (LOA).
O Plano Plurianual regionaliza as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, direcionando-as para as despesas de capital e outras advindas da mesma e para as relativas aos programas de duração continuada. A Lei de Diretrizes Orçamentária, por sua vez, abrange as metas e as prioridades da administração pública federal que inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, norteia a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, assim como determina a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A Lei Orçamentária Anual finaliza este ciclo compreendendo:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração diretas e indiretas, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos à ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público (BRASIL, 1988).
Identifica-se, com análise da Constituição de 1988, mudanças significativas no orçamento público, a exemplo a obrigatoriedade de elaboração do PPA, indicado como planejamento de médio prazo, e da LOA, curto prazo – anual, com base nas metas e prioridades estabelecidas na LDO. O Plano Plurianual caracteriza-se pelo descompasso entre os preceitos constitucionais e as normas legais vigentes; a LOA, por engatinhar nos procedimentos orientados para a alocação e redução das desigualdades nas diversas regiões do país; e a LDO, seguindo dispositivos constitucionais.
4.1.1 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
A literatura não se restringe a uma definição única de orçamento participativo, por se tratar de um assunto com experiências em contextos distintos, surgindo, assim, novos referenciais após debates e experiências relatadas nos períodos de sua vigência. Todavia, orçamento participativo pode ser definido como: sistema decisório; arranjo participativo; instituição política; forma de democracia. É um mecanismo de participação num processo governamental que envolve governo e sociedade, desconcentrando o poder decisório do estado do poder executivo para o cidadão a partir de regras preestabelecidas e, por intermédio do qual, o cidadão pode apontar suas prioridades para alocação orçamentária e guiar as ações governamentais (HOROCHOVSKI; CLEMENTE, 2012).
Uma definição mais abrangente caracteriza-se pela descentralização do orçamento participativo, com o estabelecimento de novas relações entre Estado e sociedade civil, “relações estas que foram estruturadas por um conjunto de regras e de procedimentos visando à inclusão política e à promoção da justiça social” (LUCHMANN, 2014, p. 171). No orçamento participativo, o poder de decisão permeia a alta burocracia, passa pelas pessoas influentes e vai em direção a toda sociedade. Reforçando, assim, a vontade popular para a implementação das políticas públicas. Ademais, outro benefício atribuído a este mecanismo governamental consiste na prestação de contas do Estado aos cidadãos, visto que o orçamento participativo reforça a transparência através da publicação de informações orçamentárias e da prestação de contas das autoridades.
Esses benefícios geram confiança e melhoram a qualidade da governança nas cidades, reduzindo a corrupção e a má administração dos recursos públicos. Assim, os maiores benefícios constituem, principalmente, o desenvolvimento de uma cultura democrática na comunidade e, ainda, o fortalecimento da mesma, até mesmo na criação de lideranças capazes de representar a vontade das suas comunidades.
O orçamento participativo ocorre através de assembleias abertas periodicamente, o qual inclui etapas de negociação direta com o governo. Posteriormente, as deliberações feitas nessas assembleias são levadas em consideração no processo de elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual, que em seguida é enviada para a câmara municipal. A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, pode ser entendida como um marco para a criação de institutos democráticos que favorecem a participação da sociedade civil nas ações governamentais.
Um dos principais objetivos desses institutos engloba a participação popular por meio de referendo, plebiscito, fóruns e audiências públicas. Já os orçamentos participativos foram inclusos posteriormente como práticas para democratizar as decisões sobre alocação dos recursos. Segundo Souza e Silva (2017), pode-se identificar fragilidades nos (OP) que podem comprometer seu caráter democrático, tais como a baixa quantidade de recursos orçamentários destinados à iniciativa. Outro ponto está estritamente ligado à predominância de participantes com laços políticos comprometedores, que acabam usando da má fé para usufruir de interesses próprios, como consequência, é feita uma reprodução do sistema político tradicional. O orçamento participativo, como ferramenta inovadora da democracia, deveria ser capaz de fomentar mais transparência, participação popular e accountability.
4.1.1.1 BASE DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Para entender melhor o surgimento e desenvolvimento do Orçamento Participativo, analisaremos três contextos que são base desse modelo de orçamento.
- Contexto Social
Formado por um conjunto de fatores, como a desigualdade social, que proporciona a existência de um precipício social e econômico gritante e injusto no país. Esse contexto pode ser considerado o mais importante por envolver a sociedade como um todo.
- Contexto Econômico
Ensejou-se com a crise da dívida externa nos anos 80, com altos níveis de desemprego, inflação e desequilíbrio das contas públicas. Nos anos 90, a inflação foi sendo controlada, no entanto, o desequilíbrio das contas foi se agravando, hoje, o país continua a desenvolver-se economicamente, contudo, há um leve crescimento econômico no PIB (Produto Interno Bruto), cerca de 1% a 2% ao ano. Em virtude desses fatores, tornou-se possível afirmar que o orçamento participativo trata-se de uma resposta dos setores sociais, que são prejudicados devido a constante dificuldade enfrentada pelos sucessivos governos brasileiros em relação ao suprimento das demandas por políticas sociais.
- Contexto Político
O orçamento participativo apresenta-se como um foco de resistência ou um instrumento que pode ser configurado de acordo com a proposta governamental de reforma administrativa e política, a depender da postura de quem o está implantando. De acordo com Tarso e Souza (2001), o orçamento participativo surgiu, no Brasil, no final dos anos 80, entretanto, ocorreram muitos fracassos ao longo desse período e que seguem até os dias atuais, propiciando uma grande falta de informações sobre o assunto
A experiência de maior sucesso no Brasil é a cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, que ampliou, por meio do orçamento participativo, os centros de saúde, creches, oferecimento de cursos profissionalizantes etc, sendo benchmarking para implantação em várias cidades no mundo, como exemplo: Paris e Saint-Denis (França), Rosário (Argentina), Montevidéu (Uruguai), Barcelona, A Coruña (Espanha), Toronto (Canadá), Bruxelas (Bélgica), Belém (Pará).
4.1.1.2 ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Para Costa (2009), o Orçamento Participativo é dividido em oito etapas, como mostra a Tabela 1.
Tabela 1: Etapas de elaboração do Orçamento Participativo, segundo Costa (2009)
| TABELA 1: Etapas de elaboração do Orçamento Participativo, segundo Costa, 2009. | |
| ETAPA 1: Negociação interna. | É a fase em que se definem os responsáveis para coordenar o OP. |
| ETAPA 2: Auto-regulamentação e a Legislação. | É a fase de legalização do OP, por Regimento Interno ou pela Lei Orgânica, leis ordinárias ou leis próprias de OP. |
| ETAPA 3: Divulgação e Mobilização. | É a etapa em que o OP é divulgado à população. |
| ETAPA 4: Mapeamento Divisão do Município. | Para mobilizar e conhecer as prioridades da sociedade mapeia-se os setores mais articulados e já organizados da sociedade. |
| ETAPA 5: Plenárias regionais e temáticas. | Nas plenárias regionais são escolhidos os representantes locais ou regionais. Já nas temáticas ocorre a discussão por temas ou prioridades de cada área. |
| ETAPA 6: Elaboração da Peça Orçamentária Anual (POA). | O conselho, com a representação das regiões e setores, juntamente com a população e governo e, em certos casos, dos vereadores, discutem as prioridades demandadas e aprovadas nas plenárias. |
| ETAPA 7: Elaboração da LOA. | Este Projeto de Lei é elaborado pelos órgãos da prefeitura e segue para a Câmara Municipal para debate. |
| ETAPA 8: Execução e Fiscalização das demandas. | O Conselho do OP acompanha a execução do orçamento aprovado e pressiona em caso de corte orçamentário ou atraso nas obras. |
Fonte: Costa (2009)
Silva (2015), apresenta cinco etapas relacionadas ao processo de elaboração do Orçamento Participativo, dispostos na Tabela 2.
Tabela 2: Etapas de elaboração do Orçamento Participativo, segundo Silva (2015)
| TABELA 2: Etapas de elaboração do Orçamento Participativo, segundo Silva, 2015. | |
| ETAPA 1: Negociação Interna. | Possui caráter interno, de negociação entre as diversas secretarias, particularmente as de Políticas Sociais e de Planejamento. |
| ETAPA 2: Bases do Processo de Participação. | Cada município irá desenvolver uma metodologia que se adeque à sua situação, procurando contemplar. |
| ETAPA 3: Visitas Inter-Regionais. | São necessárias visitas inter-regionais para que os representantes ampliem o grau de conhecimento de cada um sobre sua região e a relação dela com a cidade como um todo. |
| ETAPA 4: Sincronismo entre a população e o governo. | É necessário estabelecer e afinar a articulação entre as instâncias de participação popular e as decisões do governo, e entre o processo de orçamento participativo e o legislativo municipal. |
| ETAPA 5: Acompanhamento e Fiscalização de Execução Orçamentária. | É importante a criação de mecanismos que possibilitem à população o acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização dos gastos do poder público. |
Fonte: Silva (2015)
Com base na literatura acadêmica brasileira e em estudos múltiplos, definimos que a elaboração do Orçamento Participativo é composta por cinco etapas, dispostos na Tabela 3.
Tabela 3: Etapas de elaboração do OP, segundo os autores deste estudo
| TABELA 3: Etapas de elaboração do OP, segundo os autores deste estudo. | |
| ETAPA 1: Regulamentação e Divulgação. | É a fase de legalização do Orçamento Participativo, seguida pela divulgação a toda sociedade pelos diversos meios de comunicação. |
| ETAPA 2: Assembleias Locais e Setoriais. | O representante do poder executivo relata aquilo que foi realizado e que não existia no período anterior, apresenta os planos e regras do OP. Os delegados locais e setoriais são eleitos com base em critérios estabelecidos no conjunto de regras. |
| ETAPA 3: Reuniões Locais e Setoriais. | São reuniões entre os delegados e as comunidades. Elas podem acontecer sem a presença das autoridades, se for de iniciativa da coletividade. |
| ETAPA 4: Elaboração da Peça Orçamentária Anual. | A representação das regiões e setores, juntamente com a população e governo, discutem as prioridades demandadas e aprovadas nas plenárias. |
| ETAPA 5: Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária. | O Conselho do OP acompanha a execução do orçamento aprovado e criam mecanismos que possibilitem à população o acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização dos gastos público. |
Fonte: Elaborada pelos autores (2020)
Uma vez concluído o ciclo, as regras do processo do Orçamento Participativo são avaliadas e ajustadas. As novas regras são usadas no ano seguinte. O ciclo vai da regulamentação e divulgação, sendo concluído com a fiscalização e execução orçamentária.
5. METODOLOGIA
Desenvolveu-se este estudo a partir de uma perspectiva qualitativa, podendo ser considerada descritiva. Este tipo de pesquisa é indicado quando um fenômeno complexo pode ser mais bem observado e compreendido no contexto em que ocorre e do qual faz parte, devendo ser analisado a partir de uma perspectiva integrada (GODOY, 1995). Sendo assim, é utilizada, dentre outros motivos, quando o propósito da pesquisa é descrever as características de grupos, como é o caso dos grupos sociais do Município de Tapauá-AM. O método escolhido para compreender como o cidadão Tapauaese distribuiria o orçamento municipal a partir do Orçamento Participativo foi o estudo múltiplo de casos, enfocando grupos sociais distintos. Estes foram escolhidos por sua importância para a sociedade, apresentando, assim, ambientes propícios para a compreensão do que os mesmos classificam como prioridades municipais.
Assim: “O estudo de casos é a estratégia escolhida ao se examinar acontecimentos contemporâneos, mas quando não se podem manipular comportamentos relevantes” (YIN, 2001, p. 27). Segundo Yin (2001), o estudo de casos trata-se de uma investigação empírica que tem como propósito investigar um fenômeno contemporâneo presente no contexto da vida real, principalmente, quando os limites entre o fenômeno e o contexto ainda não estão claramente estabelecidos. O estudo de caso é um tipo de pesquisa cujo objetivo é analisar algumas unidades, entendidas essas pelas diversas classes, neste caso. Esse tipo de pesquisa se propõe a analisar intensivamente uma dada unidade social. Os dados foram coletados a partir de entrevistas estruturadas e grupos focais, com um total de 100 pessoas, compreendendo 1,72% da população de um universo total de 17.299 habitantes.
Utilizou-se, também, a técnica da observação participante (GASKELL, 2008). A Tabela 4 a seguir mostra a distribuição dos entrevistados por grupos.
Tabela 4: Grupos
| TABELA 4: GRUPOS | ||||
| Alunos da rede estadual | Servidores Público | Agricultores | Pescadores | Comerciantes |
| 20 | 20 | 20 | 20 | 20 |
Fonte: Elaborada pelos autores (2020)
O instrumento de pesquisa compôs 7 questões fechadas que buscaram obter a impressão dos entrevistados a respeito do Orçamento Participativo. Para a aplicação do questionário, foi realizada abordagem individual com cada um dos respondentes, como forma de esclarecer os objetivos do questionário. A técnica de entrevistas estruturadas foi escolhida, pois se desenvolve a partir de uma relação fixa de perguntas, cuja ordem e redação permanecem invariáveis para todos os entrevistados. Por possibilitar o tratamento quantitativo dos dados, este tipo de entrevista mostrou-se mais adequado para a pesquisa em questão.
6. ANÁLISE DOS DADOS
Para identificar o nível de instrução escolar e melhor entendimento sobre a importância do Orçamento Participativo, foram definidas as seguintes questões.
1) Qual sua escolaridade?
2) Você conhece o Orçamento Participativo?
3) Qual a importância do Orçamento Participativo?
4) Qual a importância da aplicação do Orçamento Participativo em Tapauá-AM?
5) Qual a importância da fiscalização popular no Orçamento Participativo?
6) Qual a incidência da fiscalização popular no Orçamento Participativo?
7) Como você aplicaria o Orçamento de Investimentos?
A Tabela 5 apresenta a distribuição dos entrevistados por escolaridade.
Tabela 5: Escolaridade
| Grupos | Pós-graduação/Mestrado/Doutorado | Superior | Médio | Fundamental | Analfabetos | |
| Alunos da rede estadual | 12 | 8 | ||||
| Servidores Público | 3 | 6 | 7 | 4 |
|
|
| Agricultores | 6 | 8 | 6 | |||
| Pescadores | 5 | 6 | 9 | |||
| Comerciantes | 3 | 9 | 7 | 1 | ||
| Escolaridade % | 3% | 9% | 39% | 33% | 16% | |
| Total % | 100% | |||||
Fonte: Elaborada pelos autores (2020)
Os dados obtidos na primeira questão revelaram que os grupos compõem-se de 39% dos entrevistados com ensino médio, 33% com ensino fundamental, 16% analfabetos, 9% de nível superior e 3% fazem parte do grupo formado por Pós-graduados/Mestrado/Doutorado. A média de analfabetos no Brasil, segundo o IBGE (2015), é de 8%, na Região Norte. A média é um pouco acima, 9,1%, ficando atrás apenas do Nordeste, com 16,2%. Contudo, os dados obtidos mostram que, em Tapauá-AM, essa taxa é de 16%, equiparando-se ao Nordeste do País. Segundo um dos membros do grupo dos agricultores, um dos maiores problemas encontrados pelos cidadãos residentes na Zona Rural do Munícipio é o prosseguimento nos estudos, pois a prefeitura oferece apenas os níveis básicos nas comunidades ribeirinhas, tendo o ribeirinho que mudar para a Zona Urbana para dar continuidade nos estudos dos filhos.
Os gráficos 1 e 2 refletem o conhecimento acerca do Orçamento Participativo, bem como atém-se à importância que os entrevistados classificaram o mesmo (Após explicação do que se trata o Orçamento Participativo) para o Município de Tapauá-AM.
Gráfico 1: Conhecimento sobre o Orçamento Participativo
As informações obtidas acerca do tema (Orçamento Participativo) refletem a importância que o governo municipal deve dar ao mesmo, pois mais da metade do público entrevistado afirmou não saber do que se tratava essa nomenclatura, exatos 57% dos entrevistados, seguido por 25% de pessoas que afirmaram conhecer o Orçamento Participativo e 18% dizem ter uma razoável ideia do assunto. Segundo a pesquisa, o grupo de servidores público foram os maiores a ter conhecimento do tema proposto, seguidos pelos alunos da rede estadual, comerciantes, pescadores e agricultores, com percentuais de 14%, 5%, 3%, 2% e 1%, respectivamente. Pode-se afirmar, assim, que o conhecimento do tema está diretamente ligado com a instrução de ensino de cada um entrevistado.
Outro ponto a se analisar é um empate técnico entre comerciantes, pescadores e agricultores dentre os grupos que dizem não ter conhecimento do tema, o que se torna preocupante uma vez que o Orçamento Participativo tem como fim a participação popular de todos os grupos sociais, sendo estes fundamentais no processo decisório da aplicação do orçamento público.
Gráfico 2: Importância do Orçamento Participativo
Em termos gerais, a importância do Orçamento Participativo para os entrevistados foi considerada alta, 57% deles o classificaram como de alta importância, 36% como de importância média e 7% como de baixa importância. É importante destacar que essas questões foram respondidas após a explicação denotativa da terminologia “Orçamento Participativo”. Outro ponto que merece destaque é a importância atribuída à aplicação do Orçamento Participativo em Tapauá-AM: 62% afirmaram ser de alta importância, seguido por 25% e 13% de média e baixa importância, respectivamente. A fiscalização popular no controle do Orçamento Público foi a questão que teve a maior pontuação quanto à importância das questões relacionadas ao orçamento: dos entrevistados 68% a classificaram com alta importância, 24% como média e 8% como baixa importância.
Subtende-se que apesar da maioria não dominar o tema discutido, os mesmos entendem o quão importante é a fiscalização popular para toda sociedade. A incidência da participação popular na fiscalização do orçamento público apresentou número extremamente baixo, ou seja, 82% informaram que a população não é incidente na fiscalização dos gastos do governo. Somente 5% a classificaram como alta e 13% como média incidência. Esses números são preocupantes, uma vez que os mesmos entrevistados, 62%, disseram que a fiscalização é importante, contudo, os dados mostram que a população não utiliza desta ferramenta para fiscalizar os gastos públicos.
De acordo com a Lei Municipal Nº. 305, de 31 de dezembro de 2018, em seu Art. 1º: O Orçamento Fiscal do Município de Tapauá para o exercício de 2019 – abrangendo a administração direta dos Poderes Legislativo e Executivo – estima a Receita em R$ 44.082.268,80 (quarenta e quatro milhões oitenta e dois mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) e fixa a Despesa em R$ 44.082.268,80 (quarenta e quatro milhões oitenta e dois mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). A tabela 6 apresenta esses valores distribuídos por categoria econômica
Tabela 6: Categoria econômica
| Tabela 6: CATEGORIA ECONÔMICA | ||
| 1 | Despesas Correntes | R$ 41.378.332,01 |
| 2 | Pessoal e Encargos Sociais | R$ 31.026.597,29 |
| 3 | Juros e Encargos da Dívida | R$ 82.336,62 |
| 4 | Outras Despesas Correntes | R$ 10.269.398,10 |
| 5 | Despesas de Capital | R$ 1.833.425,21 |
| 6 | Investimentos | R$ 1.833.425,21 |
| 7 | Amortização de Dívida | R$ 88.418,62 |
| 8 | Reserva de Contingência | R$ 870.511,58 |
| Total Geral | R$ 44.082.268,80 | |
Fonte: LOA 2018/2019 – Diário Municipal
Essa tabela mostra a distribuição do Orçamento Municipal por Categoria Econômica. A partir dela, podemos identificar o Orçamento que tem fins vinculados, ou seja, que já tem definição definida, a exemplo, Pessoal e Encargos Sociais e Amortização de Dívida. É importante destacar que o chefe do poder Executivo tem a discricionariedade de remanejar uma categoria para outra, dependendo das necessidades do governo, como está descrito na Lei 305/2018 do Munícipio de Tapauá-AM. Assim: “Art. 5º – Fica o Executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais”. Com base nessas informações, o Orçamento de Investimentos pode ser alocado de acordo com as necessidades do governo, bem como distribuído seguindo orientações populares, apoiando-se no Orçamento Participativo. É fundamental para priorizar as reais necessidades do povo.
O gráfico 3 apresenta a distribuição do Orçamento de Investimentos caso o governo usasse a Participação Popular como ferramenta de acesso aos dados para coletar informações prioritárias do cidadão Tapauaense.
Gráfico 3: Aplicação do Orçamento de Investimentos
Nessa questão, cada entrevistado marcou três setores como prioridades. Os dados coletados apresentam uma tendência em priorizar três áreas, Educação, Saúde e Agricultura/Pesca. A Educação foi o setor com maior destaque, sendo indicado por 66% dos entrevistados, seguido por 57% de indicações dá Saúde e 51% da Agricultura/Pesca. A importância do setor primário para o Munícipio foi um dos destaques nesse quesito, sendo este meio principal de captação de recursos da população de baixa renda de Tapauá, relacionado à produção a partir da exploração de recursos da natureza, como exemplos dessas atividades: agricultura, pesca, pecuária, extrativismo vegetal e caça. Assim, dos 100 entrevistados, 51 deles indicaram essa área como fundamental para o desenvolvimento e crescimento econômico do povo, ficando à frente, por exemplo, da Assistência Social e Segurança Pública, que tiverem 30 e 24 indicações, respectivamente.
Segundo uma das entrevistadas pertencente ao grupo dos pescadores, o maior problema enfrentado por todos os pescadores é a falta de incentivos por parte dos representantes públicos, muitas vezes não há escoamento necessário do pescado e findamos perdendo todo peixe, por não termos onde armazenar. Com base nessa informação, compreende-se o porquê dos grupos classificarem esse nicho como tão importante para alocação do orçamento de investimentos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os dados apontam que a falta do Orçamento Participativo não é o único ponto que deve ser priorizado pelos representantes públicos, a educação é outro ponto que deve ser priorizado, pois a taxa de analfabetismo em Tapauá-AM, segundo a pesquisa, é de 16%. De acordo com IBGE (2015), a região Norte apresenta 8% de analfabetos e a região Nordeste 16,2% (índice equiparado ao apresentado no Município de Tapauá). À respeito do conhecimento do tema pelos entrevistados, esse trabalho mostrou que grande parte não tinha conhecimento do assunto, pois 57% do público entrevistado afirmou não saber do que se tratava essa nomenclatura, 25% afirmaram conhecer o Orçamento Participativo e 18% afirmaram ter uma razoável ideia do tema. Nesse sentido, é necessário que o governo municipal providencie meios hábeis para difundir tal conhecimento, visto sua importância para todos.
Quando se questionou a importância do Orçamento Participativo, 57% dos entrevistados consideraram importante, 36% e 7% classificaram como média e baixa importância. Quanto à importância do Orçamento Participativo em Tapauá-AM, os grupos consideraram de grande importância, uma vez que 62% afirmaram ser de alta importância. Assim, verificou-se que ambas as questões apresentaram resultados positivos para a importância do Orçamento Participativo, informações essas apresentadas por vários Munícipio do País, a exemplo, Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, que foi exemplo para diversos países do Mundo.
Dentre todas as questões da pesquisa, a que apresentou maior destaque foi a fiscalização popular no controle do Orçamento Público, pois 68% a classificaram como sendo de alta importância, por outro lado, a incidência da participação popular na fiscalização do orçamento público apresentou número extremamente preocupante: 82% informaram que a população não é incidente na fiscalização dos gastos do governo. Esses dados vão de encontro com a cultura do cidadão Tapauaense, pois não há incentivo quanto ao tema proposto. A distribuição do Orçamento de Investimentos pelos entrevistados mostra quão importante é essa ferramenta e os dados coletados apresentaram uma tendência em priorizar a Educação, Saúde e Agricultura/Pesca. A Educação foi o setor com maior destaque, sendo indicado por 66% dos entrevistados, seguido por 57% de indicações dá Saúde e 51% da Agricultura/Pesca.
A importância do setor primário, segundo os entrevistados, foi um dos destaques nesse quesito, relacionado à produção e exploração de recursos naturais, tendo essa área como fundamental para o desenvolvimento e crescimento econômico do povo Tapauaense. Como recomendação, o governo municipal deve dar enfoque na utilização já para a LOA 2019/2020 do Orçamento Participativo no Município de Tapauá-AM, servindo de instrumento de coleta de informações e apoio popular nas aplicações dos investimentos do governo municipal, pois os dados obtidos apontam para aceitação popular dessa ferramenta orçamentária. Os representantes públicos poderiam usar como instrumento as etapas do Orçamento Participativo apresentada neste estudo por diversos autores, bem como as apresentadas por este autor. Outra recomendação refere-se à divulgação do Orçamento Participativo.
A divulgação desse conhecimento pode ser difundida por meio de oficinas, palestras, redes sociais, rádio etc. A rádio certamente cobriria maior parte dos interessados, uma vez que muitos deles moram em comunidades rurais e não dispõem de acesso às redes sociais. Portanto, é fundamental que o governo municipal efetive essa ferramenta, dessa forma, tanto os representantes públicos quanto a sociedade sairiam vitoriosos, já que os recursos seriam aplicados da melhor forma possível, seguindo as necessidades identificadas no estudo.
REFERÊNCIAS
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[1] Especialista.
[2] Mestre em Contabilidade e Controladoria.
[3] Doutor em Engenharia de Produção.
[4] Doutor em Administração.
[5] Doutora em Administração.
[6] Doutora em Biodiversidade e Biotecnologia na Amazônia.
[7] Doutor em Administração.
[8] Doutor em Engenharia de Produção.
[9] Mestre em Engenharia de Produção.
Enviado: Novembro, 2020.
Aprovado: Dezembro, 2020.
