Revisão Bibliográfica da Mudança dos Direitos Inerentes aos Servidores Públicos Civis da União, Após a Implementação da 8.112/1990
O funcionário público apenas pode ser destituído do cargo por sentença judicial transitado em julgado, por processo administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho