A lei 13.874/2019 e a perda de uma chance em prol dos contratos internacionais: Brasil, um dia teu futuro chegará?
Este artigo tem por objetivo, a partir de uma pesquisa explicativa, analisar a restrição imposta pelo vigente art. 9º, da LINDB, que desde…
Rosa Malena Gehlen Peixoto de Oliveira
08/07/2021