Artigos Científicos de inconstitucionalidade

Análise a respeito da (in)constitucionalidade do parágrafo único do artigo 415 do Código de Processo Penal

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Esther Corrêa 15/05/2024

O presente artigo analisou a constitucionalidade e relevância do requisito objetivo da confissão para a celebração do acordo de não

Bárbara Souza Silva Monteiro 02/04/2024

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André Fini Terçarolli 15/06/2023

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Maurício de Toledo 15/12/2020