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Tag: Eficácia dos Direitos Fundamentais

Impactos da judicialização da saúde na gestão pública

O presente artigo tem como tema os impactos da judicialização da saúde na gestão pública, principalmente no que se refere ao orçamento público e financeiro.

A eficácia dos direitos sociais na saúde pública

Este artigo tem como objetivo trazer uma breve reflexão sobre a real eficácia dos direitos sociais na saúde pública brasileira, usando como embasamento, uma análise exploratória das elucidações trazidas por diversos doutrinadores que permeiam a corroborar com este assunto.

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