Eficiência energética e empoderamento das suas políticas públicas

ARTIGO ORIGINAL

GALLOTTI, Verônica Dias Moreira ^[1]

GALLOTTI, Verônica Dias Moreira. Eficiência energética e empoderamento das suas políticas públicas. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 06, Ed. 05, Vol. 11, pp. 93-113. Maio de 2021. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/engenharia-eletrica/energetica-e-empoderamento

RESUMO

Sustentável, sustentabilidade e desenvolvimento sustentável são termos importantes e oportunos atualmente, pois o ser humano por muitas décadas usou desenfreadamente os recursos  naturais, desconsiderando as consequências ambientais. Assim, muitas das intervenções humanas para atender às suas necessidades acabaram colocando-o na situação de ameaçar a sua própria permanência, pois a busca de um desenvolvimento econômico sem precedentes, materializado através de uma tecnologia cada vez mais voltada para a acumulação econômica, traz consequências negativas ao meio ambiente. A energia elétrica é um fator importante para impulsionar o crescimento econômico, necessário à melhoria de vida de grande parte da população mundial. Para que o crescimento econômico e a proteção ambiental não estejam dissociados, é necessário o seu envolvimento com a evolução sustentável e com a busca e aprimoramento de instrumentos para alcançá-lo. Com isso, este trabalho tem o objetivo de mostrar a integração entre a política de eficiência energética e ambiental em dois casos internacionais que são uns dos mais avançados nesse aspecto e o caso do Brasil, comparando-os. Procurou-se abordar a reforma do setor elétrico, principalmente no que se refere às implicações para a política de eficiência energética e ambiental, ressaltando o valor da atuação do Estado como regulador e regulamentador dos atos que dizem respeito a essas políticas. Por fim, concluiu-se que que a política de eficiência energética requer a união de parcerias do setor público com o setor privado e que a participação social também é indispensável para a melhoria da eficiência, além de elucidar sugestões de programas de eficiência energética para o Brasil.

Palavras-chaves: Eficiência Energética, Política pública, Sustentabilidade, Desenvolvimento Sustentável.

1. INTRODUÇÃO

Por muito tempo, a economia global enxergou o planeta como uma fonte infinita de recursos, isso quer dizer, como um subsistema dessa economia. A energia é necessária para a produção, transporte, uso final e descarte de qualquer bem ou serviço.  Muitas de nossas necessidades são supridas por serviços energéticos: iluminação, refrigeração, condicionamento ambiental e tratamento de água e esgoto, entre outros. Por isso, a energia é essencial para o desenvolvimento humano de um país.

Nos países desenvolvidos, o principal motivo para que haja implementação de eficiência energética é por causa dos benefícios ambientais que essa implementação traz, já que cada vez mais o conceito de sustentabilidade é bem-visto pela população. O conceito do programa de Eficiência Energética Sustentável é baseado no tripé: eficiência energética, sustentabilidade e política energética, que deve ser articulado de forma integrada, com apoios sincronizados de forma a obter os benefícios pretendidos (Figura 1).

Figura 1- Eficiência Energética Sustentável.

A relação entre programas de eficiência (água, energia, reciclagem) proporciona a economia de recursos naturais. Quando se investe em eficiência energética, há um retorno de cerca de 20 a 25% dos recursos no curto prazo e no longo prazo pode existir mais de 100% de retorno, além dos ganhos ambientais. Para que haja consolidação, sucesso e melhoria da eficiência na política, deve-se ter uma união do setor público, setor privado e a participação social. As últimas décadas do século 20 foram de transformações com o uso mais consciente dos recursos naturais, refletindo tanto nas políticas públicas quanto nas exigências da população. Após décadas de consumo sem consciência, causou esgotamento de recursos naturais e desconsideração com as consequências ambientais. Nesse campo, o setor energético passa a ser muito importante por causa dos efeitos negativos ao meio ambiente e às populações, causados por projetos de grande porte, desperdício, ineficiência de sua produção e de uso.

As causas que incentivam um país a estabelecer programas de eficiência energética são, principalmente, de ordem econômica (diminuição de custos) e energético (segurança no suprimento de energia elétrica). A maioria dessas são subordinadas ao Ministério do Meio Ambiente e órgãos afins, e seus objetivos centrais são: promover a melhoria da qualidade de vida das populações e do meio ambiente, através de programas de eficiência energética, como o estímulo ao uso de fontes renováveis de energia, incentivos financeiros para isolamento térmico, etc). Alguns exemplos são a Australian Greenhouse Office (AGO),  Office of Energy Efficiency and Renewable Energy (EERE), Energy Saving Trust (EST), a Agence de l’Environement et la Matrise de Energie (ADEME) – , entre outras.

1.1 OBJETIVO

O objetivo deste trabalho é avaliar o que os países têm feito para mudar a situação de consumo desenfreado, principalmente após as reformas do setor elétrico ocorridas majoritariamente nos anos 90 nos países citados neste trabalho. Introduzir os conceitos de eficiência energética, política energética, desenvolvimento e sustentabilidade, diferenciando-os. Para chegar à abordagem de alguns requisitos/prerrogativas necessários para a implementação da eficiência energética, principalmente no Brasil, como instrumento de política ambiental ou de desenvolvimento sustentável e trazendo as medidas de eficiência energética que têm sido adotadas em dois casos internacionais, Reino Unido e Estados Unidos.

1.2 METODOLOGIA

O trabalho segue a metodologia exploratória de coleta de informações e de dados para seu desenvolvimento e obtenção de resultados (MOTA-ROTH e HENDGES, 2010). Utiliza-se levantamentos em fontes secundárias, com informações bibliográficas e documentais e tem o objetivo de reunir informações sem intenção de testar hipóteses. Um levantamento bibliográfico foi feito a partir de autores consagrados, pesquisas em órgãos da área de sustentabilidade energética, desenvolvimento energético e realizado marcando conceitos, pensamentos e abordagens, apresentados em forma de discussão e contraposição dos registros dos autores pesquisados, buscando-se delimitar em definições os conceitos de sustentabilidade, desenvolvimento e política energética. Além de estabelecer uma proposta de requisitos para a implementação da eficiência, formatação para o objeto principal de análise deste trabalho, através dos estudos das regulamentações do setor elétrico, implementadas no final do século XX e início do século XXI.

2. EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O conceito de eficiência energética tem sido cada vez mais discutido e aplicado devido à mudança de conscientização com os recursos naturais. A definição de eficiência energética exprime produzir mais, ou no mínimo o mesmo, com menos, continuando com as mesmas características de antes, como por exemplo sua qualidade.

O objetivo de toda política energética deve ser contribuir para o desenvolvimento sustentável da sociedade. Para ter o aumento da eficiência energética e uma efetiva transformação no futuro, deve haver a implementação de políticas efetivas de energias e demais programas com desenvolvimento de tecnologia, instrumentos, transferência de conhecimento, existindo, assim, esforços contínuos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias e práticas para aumento da eficiência energética.

Mesmo com o conceito de desenvolvimento sustentável sendo cada vez mais reconhecido e imprescindível, existe, ainda, uma contrariedade entre a teoria e a maioria das ações existentes a esse respeito. Na prática, ainda ocorre a prioridade para o crescimento econômico através do consumo crescente de bens e da exploração dos recursos naturais não renováveis.

É importante diferenciar os conceitos de sustentabilidade e desenvolvimento. Sustentabilidade  de acordo com Horbach (2005) e Dempsey et al. (2011) é a reunião de três tipos de interesses simultâneos e em equilíbrio, compreendendo o aspecto ambiental, econômico e social. Já para Faber, Jorna e Van Engelen (2005) a sustentabilidade compreende um equilíbrio e as interações mútuas entre o objeto e seu ambiente de apoio, sem efeitos prejudiciais a ambos.

Enquanto o conceito de desenvolvimento sustentável é “aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades” (WCED, 1987, p. 19).  O termo, desenvolvimento sustentável, refere-se a uma série de processos e práticas, envolvendo ação, e tem como foco melhorar a qualidade da vida humana (WCED, 1987; BLEWITT, 2008; UNSGHLPS, 2012), fornecendo uma visão de longo prazo “[…] para erradicar a pobreza, reduzir a desigualdade e tornar o crescimento inclusivo, e produção e consumo mais sustentável” (UNSGHLPS, 2012, p. 6). Portanto, para alcançar a sustentabilidade de um determinado sistema, necessita-se da utilização do processo de desenvolvimento sustentável.

Conforme o consumo de energia cresce na maioria dos países desenvolvidos e em muitos países em desenvolvimento, devido ao crescimento populacional e pela maior demanda das populações pelo uso da energia, existem duas preocupações principais relacionadas ao crescimento do consumo de energia. A primeira refere-se à viabilização do atendimento dessa demanda crescente e, a outra, à sustentabilidade ambiental desse processo.

Para que produza a mesma quantidade de bens, utilizando-se de menor quantidade de energia e conseqüentemente menos recursos naturais, deve-se utilizar a energia de forma mais eficiente e priorizar o uso de energia proveniente de fontes renováveis, tais como a hidráulica, biomassa, solar, eólica, fotovoltaica, entre outras.

O uso eficiente dos recursos é importante tanto pelo lado ambiental como pelo econômico, utilizar a energia de forma ineficiente proporciona prejuízos em qualquer economia resultando em impactos ambientais de nível local, regional e global. O sistema de energia sustentável se inicia pelo uso eficiente dos recursos (como: usá-los com sabedoria) e continua com o aumento do uso de recursos renováveis e o uso controlado de não renováveis em tecnologias avançadas.

O uso mais eficiente dos recursos naturais apresenta importantes vantagens como: desaceleramento do seu esgotamento e diminuição da poluição. Com essas vantagens, podem resultar custos mais baixos para as empresas e para a sociedade, que não precisará arcar com os custos das perturbações sociais e ambientais no futuro.

O desenvolvimento no progresso da eficiência energética diminui a necessidade de aumentar a capacidade geradora e novos investimentos, assim, libera recursos para empregar em medidas de proteção ambiental, de segurança, melhoria das geradoras já existentes, em tecnologias limpas, entre outras.

Na área do setor energético, a sustentabilidade demanda significativas mudanças no campo da geração, na distribuição e no uso final da energia. Com isso, há o consumo maior de fontes renováveis e a diminuição do uso de combustíveis fósseis na matriz energética em nível mundial. Reis e Silveira (2000, p. 37) citam algumas propostas energéticas para o desenvolvimento sustentável:

• Diminuição do uso de combustíveis fósseis e maior uso de tecnologias e combustíveis renováveis.
• Aumento da eficiência do setor energético desde a produção até o consumo.
• Mudanças no setor produtivo visando o aumento da eficiência no uso dos materiais, transporte e combustíveis.
• Desenvolvimento tecnológico do setor energético, na perspectiva de encontrar alternativas ambientais benéficas.
• Redefinição das políticas energéticas aspirando, por um lado, ao favorecimento da formação de mercados para tecnologias ambientalmente benéficas e, por outro lado, à cobrança dos custos ambientais de alternativas não sustentáveis.
• Incentivo ao uso de combustíveis menos poluentes.

Crescentemente, as tomadas de decisões nas políticas de desenvolvimento são influenciadas por questões ambientais. Isso acontece por causa de forças legais, econômicos, normativos e acordos internacionais, conjuntamente pela necessidade do próprio meio ambiente, que tem mostrado exaustão dos recursos, desastres ambientais, aumento dos custos ambientais e danos à saúde devido às intervenções que direta ou indiretamente contribuem para a sua degradação.

Além da iniciativa dos governos de estabelecerem políticas públicas, devem, também, ser estimuladas as iniciativas que objetivem provocar um novo comportamento em relação ao meio ambiente, buscando uma mudança cultural nas sociedades, para que o uso seja mais consciente. Isto pode ser alcançado, por exemplo, por meio de maciças campanhas educativas, marketing, lobby. Estas práticas são consideradas como política pública, pois trabalham em prol da sociedade como um todo.

Bursztyn (2001, p. 69-75) indica, além de um Estado atuante e a participação da sociedade nas decisões públicas, outros três fatores em que as políticas públicas podem e devem atuar em prol do desenvolvimento sustentável, são:

• Intervenção reguladora do Estado de modo a ambientalizar as decisões baseadas exclusivamente em fatores econômicos;
• Inserção da dimensão ambiental na educação, de modo a conscientizar a sociedade;
• E combate à exclusão social.

Na Grã-Bretanha temos o caso de organizações ambientais privadas. São associações civis voluntárias, privadas com fins públicos e, assim, aptas a participarem da formulação e implementação de políticas públicas. Existem outros casos, como nos países europeus e na América do Norte, onde há a participação de partidos verdes. O objetivo desses partidos era buscar mudanças sociais fundamentais e de amplo espectro, enfatizando as questões ambientais, criados particularmente para representar um eleitorado mais responsável com as questões ambientais.

3. REFORMAS DO SETOR ELÉTRICO

Enquanto as empresas de energia são públicas, o Estado não precisa de muitas regulamentações, porém quando ocorre a privatização é preciso que sejam definidas regras de funcionamento, especialmente quando se trata de serviços públicos que passam a ser objeto de concessões à iniciativa privada. O Estado precisa focar na regulamentação, na gestão de contratos sociais, na promoção de instrumentos e políticas indutoras de estratégias planejadas para garantir a proteção social. É evidente que o Estado tem grande responsabilidade no desenvolvimento econômico, social e sobre a sustentabilidade do desenvolvimento de um país.

Cada país teve seu motivo para fazer a reestruturação do setor energético, no caso do Brasil, por exemplo, o modelo adotado desde 1930, aparentemente bem-sucedido, começou a mostrar sinais de enfraquecimento a partir da década de 1980, quando o setor passava por uma crise de financiamento, revelando a necessidade de capitais privados para garantir o suprimento de energia. A partir de 1995, teve início a reforma conduzida pelo Governo FHC que redefiniu o papel do Estado no setor elétrico, buscando introduzir maior competitividade ao setor. Já na Inglaterra, o estímulo para privatizar a esfera elétrica era basicamente uma tendência ideológica partidária. Pois, a desestatização dos serviços públicos desse setor era um dos objetivos do programa do partido comandado por Margareth Thatcher. No caso dos Estados Unidos cada estado ficou independente para fazer sua reestruturação, por exemplo na Califórnia, as motivações para tal área foram: o sistema verticalizado existente no estado não estava operando de forma eficiente, os custos estavam bastante elevados, não havia incentivos suficientes para a instalação de novas usinas de geração, acreditava-se que com a reforma do setor elétrico na Califórnia a competição seria capaz de trazer inovação e menores preços para os consumidores. Além de que grandes corporações industriais – que também são grandes consumidoras de energia – pressionavam por maior liberdade para poder comprar de outros fornecedores.

O Estado durante o tempo como regulador tratará das questões como coordenador da reestruturação e do processo de privatização do setor elétrico e trabalhará, também, como regulamentador do novo mercado elétrico para estabelecer as normas pelas quais os novos e antigos agentes do setor deverão seguir.

As reformas que ocorreram no final do século XX no setor elétrico obedeceram a uma lógica que seguiu dois movimentos: a sucessão de reformas promovidas pelo Estado, em geral, e a disseminação das experiências de um país para outro.

4. REFORMA NO SETOR ELÉTRICO DA INGLATERRA E SEUS PROGRAMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

A primeira das reformas foi a Inglaterra. O primeiro passo foi a privatização de empresas industriais públicas, depois foi a vez da privatização de serviços públicos, onde o  setor energético se encontra. As reformas do setor elétrico no geral tinham como principais objetivos favorecer a competição e diminuir a intervenção dos governos no mercado. Com isso, as questões principais das reformas em geral foram:

• a substituição do Estado por capital privado;
• a “desverticalização” das empresas elétricas;
• a atuação do órgão regulador que faz a interface entre o governo e os agentes do mercado elétrico;
• a introdução de um novo regime tarifário, orientado para a busca da eficiência econômica e a estruturação de um regime contratual, que repassasse para o mercado a maior parte dos riscos assumidos pelos agentes econômicos.

Na reforma da Inglaterra, a privatização começou pelas distribuidoras em 1990. Ficou estabelecido, então, que a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização de eletricidade seriam estruturadas como atividades econômicas independentes. A transmissão e a distribuição permaneceram como monopólios, a comercialização foi liberada à concorrência, e a geração ficou dividida entre três empresas. O modelo adotado no Reino Unido, por ter sido considerado um sucesso, serviu de base nos países em que o setor elétrico estava sendo reformulado.

Na maior parte dos casos, os instrumentos da reforma do Reino Unido que foram seguidos por outros países foram (GREGÓRIO, 2000):

• Desverticalização entre todos os segmentos da cadeia de produção;
• Criação de um mercado “spot” para a comercialização da energia gerada;
• Livre acesso à rede de transmissão para geradores e consumidores;
• Criação de um operador independente para operar o pool de geração;
• Exigência de que a negociação da energia no mercado fosse efetuada por meio de leilão de preços;
• Liberdade de escolha para os consumidores finais;
• Criação de uma agência reguladora forte e independente.

No modelo inglês, chegou-se nos seguintes resultados:

• A produtividade da mão-de-obra praticamente duplicou;
• A produção das nucleares aumentou em 28%;
• A produção com térmicas a gás natural passou de uma participação quase nula para 15% em 1995 e 30% em 1997;
• Os produtores independentes passaram a ser responsáveis por quase metade de toda nova expansão de capacidade de geração;
• O custo do combustível do sistema nuclear caiu em 60% e o preço do carvão foi reduzido em 20%;
• O índice de CO2/kWh caiu 28% (GREGÓRIO, 2000).

No Reino Unido, como na maioria dos países desenvolvidos, os programas de eficiência energética fazem parte de uma estratégia para tratar das questões energéticas associadas ao aquecimento global. Estes programas de eficiência energética passaram a ser criados ao longo dos anos 1990, junto com o período de reestruturação do setor elétrico da Inglaterra, devido ao crescimento de discussões acerca das questões ambientais, emissões de gases de efeito estufa e consequentes mudanças do clima. Tendo como influência a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática (UNFCCC) na ECO-92 no Rio de Janeiro em 1992.

O Energy Saving Trust (EST) foi criado em 1992 e é uma organização independente dedicada a promover a eficiência energética, o transporte de baixo carbono e o uso sustentável de energia para lidar com a emergência climática. É vinculado aos departamentos  de meio ambiente do Governo Britânico. O objetivo é alcançar emissões líquidas de carbono zero até 2050 no Reino Unido, tomando medidas para reduzir o consumo de energia, instalar novas infraestruturas e acelerar a mudança para estilos de vida sustentáveis ​​e de baixo carbono.

Para alcançar estes objetivos, as seguintes ações foram feitas:

• Aumentou o nível de conscientização da população com relação às vantagens da eficiência energética;
• Assegurou que os mercados de energia trabalhem de acordo com o interesse dos consumidores, fornecendo equipamentos e serviços energeticamente eficientes e que sejam comercialmente sustentáveis no longo prazo;
• Desenvolveu, gerenciou e avaliou o programa Electricity Standards of Performance (SoP), voltado para direcionar as empresas concessionárias britânicas a fornecer eletricidade eficiente, a custos razoáveis.
• Criou um mercado para veículos de combustíveis limpos;
• Possibilitou aos consumidores de energia o recebimento de energia elétrica proveniente de fontes de energia renováveis.

Além da Energy Saving Trust, o Reino Unido tem criado incentivos fiscais para ajudar na aceleração da conscientização e do desenvolvimento sustentável. Em abril de 2001, foi instituído um imposto sobre as mudanças climáticas (Climate Change Levy- CCL). Este tributo é sobre os usuários de energia dos setores comercial e industrial e setor público. Todos os  usuários pagam o imposto, exceto os órgãos públicos e as microempresas. A quantia paga é de 0,43 centavos de libra/kwh para a eletricidade, 0,15 centavos de libra/KWh para o gás, 1,77 centavos de libra/Kg de carvão. A inserção do imposto visa possibilitar a melhoria no meio ambiente, pois 100% da arrecadação será utilizada para a implementação de instrumentos de eficiência energética. O CCL tinha previsão de cortar as emissões anuais de carbono em 2,5 milhões de toneladas até 2010.

Outra medida para forçar a sociedade a pensar em alternativas sustentáveis é que desde 1993, a taxa sobre os combustíveis vem aumentando, 6,75% para gasolina sem chumbo, 7,75% para gasolina com chumbo e 8,25% para diesel.

O governo também passou a fornecer incentivos financeiros, por exemplo,  os consumidores que utilizarem aquecedores eficientes terão incentivos de £200 e  £80 para o serviço de instalação dos equipamentos.

5. REFORMA NO SETOR ELÉTRICO DOS ESTADOS UNIDOS E SEUS PROGRAMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Nos Estados Unidos, como citado anteriormente, cada estado ficou independente para fazer sua própria regulamentação, incluindo assim, suas regras, tarifas e como seria esse processo. Porém, ao que se refere ao controle dos impactos ambientais existem órgãos nacionais cujas regulamentações são bastante rígidas, com criação anterior aos anos da reforma. Nesse caso foi devido às preocupações acerca da Eficiência Energética após as crises do petróleo durante a década de 1970 e devido aos efeitos colaterais do crescimento econômico acelerado, do aumento da urbanização e da poluição ambiental. Assim, diversos países, incluindo os Estados Unidos, passaram a avançar nas questões políticas de preservação de energia e a atuar investindo em propostas de fontes renováveis de energia e eficiência energética, para que, assim, assegure o suprimento de energia e minimize a submissão do petróleo e seus derivados.

O Department of Energy (DOE) ou Departamento de Energia dos EUA foi criado em 1977 devido à crise do petróleo e se concentra em garantir a segurança e a prosperidade da nação, abordando seus desafios energéticos, ambientais e nucleares por meio de soluções científicas e tecnológicas. A missão do Departamento de Energia (DOE) é gerenciar a produção nacional de energia da maneira mais eficiente, manter o sistema de energia sustentável e garantir a segurança nuclear por meio de defesa, não proliferação e esforços ambientais.

A Energy Information Administration (EIA), criada pelo Congresso Norte-americano em 1977, é a principal agência do Sistema Estatístico Federal dos EUA responsável por coletar, analisar e disseminar informações sobre energia para promover a formulação de políticas sólidas, mercados eficientes e compreensão pública sobre energia e sua interação com a economia e o meio ambiente. Os programas de EIA cobrem dados sobre carvão, petróleo, gás natural, energia elétrica, renovável e nuclear. É uma agência de estatísticas que supre o governo e o mercado com dados, análises e previsões independentes de políticas governamentais, com objetivo de promover tomadas de decisão conscientes por parte do governo na implementação de suas políticas e setor privado.

A Energy Efficiency and Renewable Energy (EERE) tem como missão criar e sustentar a liderança americana na transição para uma economia global de energia limpa. Sua visão é de uma América forte e próspera, alimentada por energia limpa, acessível e segura. Para atingir estas metas, estabelece ações com objetivo de redução da dependência norte-americana em relação ao petróleo estrangeiro e, portanto, reduzir o peso das importações de petróleo e seus altos custos; também desenvolve tecnologias para produção de energia renovável.

Já na década de 90, devido ao aumento das discussões acerca das questões ambientais, emissões de gases de efeito estufa e consequentes mudanças do clima, foi assinada a segunda Lei do Ar Limpo (Clean Air Act Amendment), lei federal norte-americana que regula as emissões atmosféricas e autoriza a Agência de Proteção Ambiental (EPA – Environmental Protection Agency) a estabelecer padrões nacionais de qualidade do ar, para proteção da saúde pública e do ambiente. Por causa dessa lei, o setor elétrico busca alternativas para operar novas e antigas usinas termelétricas, com tecnologias de controle e mudança da qualidade e/ou do próprio combustível (como o uso de carvão mineral de melhor qualidade). Para assim, minimizar os efeitos negativos sobre a saúde humana e os danos ambientais, porém isso resultou no aumento dos custos e, consequentemente, na elevação dos preços da energia.

O Energy Policy Act, em vigor em 24 de outubro de 1992, é um ato do governo dos Estados Unidos. Foi aprovado pelo Congresso e estabeleceu metas, criou mandatos e emendou as leis de serviços públicos para aumentar o uso de energia limpa e melhorar a eficiência energética geral nos Estados Unidos. A lei consiste em vinte e sete títulos detalhando várias medidas destinadas a diminuir a dependência da nação de energia importada, fornecer incentivos para energia limpa e renovável e promover a conservação de energia em edifícios. Desde este ato, os índices de eficiência são revisados com frequência de cerca de quatro a seis anos, de acordo com as inovações tecnológicas introduzidas no mercado.

Em 1992, foi criada uma legislação que abria o mercado elétrico à concorrência, ficando cada estado responsável pela reforma do setor elétrico e consequentemente na criação das regras. Os estados com tarifas elétricas elevadas foram mais agressivos na reforma, enquanto os de tarifas mais baixas aderiram uma posição conservadora, preferindo esperar a consolidação das mudanças nos estados pioneiros.

Como no Reino Unido, os Estados Unidos também têm incentivos fiscais, por exemplo, o Public Benefit Fund (PBF)/Fundo de Benefício Público são programas estaduais desenvolvidos durante a reestruturação da concessionária de energia elétrica por alguns estados no final da década de 1990 para garantir o apoio contínuo aos recursos de energia renovável, iniciativas de eficiência energética e programas de baixa renda. Esses fundos são geralmente suportados por uma pequena sobretaxa no consumo de eletricidade, essa taxa varia em cada estado. Essa cobrança às vezes é chamada de cobrança de benefícios do sistema. Os PBFs geralmente apoiam programas de descontos para sistemas de energia renovável, programas de empréstimo, pesquisa e desenvolvimento e programas de educação em energia. Há, ainda, incentivos fiscais para combustíveis alternativos e também o Change Technology Initiative que são incentivos por meio de redução de impostos para a compra de equipamentos de energia elétrica e de energias renováveis e incentivos federais para residências energeticamente eficientes.

Nos países desenvolvidos, principalmente nos EUA, a eficiência foi considerada além de um fator de competitividade, um fator de maiores lucros para as empresas. Em alguns estados, onde o preço da energia está regulamentado, os fornecedores ficam com parte do que economizam na conta do consumidor.

De forma geral, pode-se perceber pelas experiências internacionais que as reformas nos setores elétricos estão acompanhadas também de mudanças no quesito na melhoria da eficiência energética, através de ações públicas.

Eto; Goldman e Kito (apud JANNUZZI, 2001), enumeram uma lista de argumentos a favor da participação do setor público na implementação de programas de eficiência energética, como por exemplo: informação, educação, auditorias; incentivos financeiros, normas, padrões de eficiência energética, programas de transformação de mercado, Gerenciamento pelo Lado da Demanda (GLD), avaliação dos programas, entre outros.

Pode-se constatar que nas reformas do setor energético da  Inglaterra e dos Estados Unidos tiveram benefícios, como aumento da oferta, redução das tarifas de energia elétrica e ganhos em eficiência por parte das empresas. Já na área ambiental, comprovou-se a diminuição de emissão de gases de efeito estufa, entre outras vantagens. Nesses países citados, ao contrário do caso brasileiro, a regulamentação ocorreu anteriormente à privatização.

6. REFORMA NO SETOR ELÉTRICO DO BRASIL, SEUS PROGRAMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS

No Brasil, foi a partir da década de 1980 que foram feitos os primeiros programas que tinham como objetivo a promoção da eficiência energética e o gerenciamento pelo lado da demanda de energia. Um exemplo foi a implantação das diretrizes para o Programa de Mobilização Energética (PME), compostas por uma série de ações visando à conservação de energia e à substituição dos derivados de petróleo. Porém, apenas em 2001, foi promulgada a Lei de Eficiência Energética (BRASIL, 2013) em resposta à crise no setor elétrico ocorrida no Brasil nesta época. Esta Lei nº 10.295/01 (BRASIL, 2013) discorre sobre a utilização correta e coerente da energia e define os limites de consumo de energia e o mínimo de eficiência para equipamentos eletroeletrônicos vendidos no país. Além disso, a Lei nº 10.295/01 (BRASIL, 2013) determinou que seria obrigatória a aquisição da Etiqueta de Eficiência Energética ou Selo PROCEL pelos equipamentos elétricos comercializados.

Existem outros programas de eficiência energética no país, como por exemplo:

• Programa CONSERVE, que se qualifica por ser o pioneiro para viabilizar a Eficiência energética na indústria;
• Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) formado em 1984;
• Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL) iniciado em 1985. Esse programa tem como um dos objetivos conscientizar os consumidores quais são os equipamentos elétricos mais eficazes;
• Programa Procel Edifica, que tem como objetivo reduzir o consumo de energia na área das edificações, sobretudo no setor comercial e residencial por constituírem os mais significativos.

O início da reestruturação do setor elétrico brasileiro foi contemplado com as privatizações das concessionárias de distribuição de energia elétrica, houve uma preocupação do governo de assegurar que os novos proprietários investissem em eficiência energética. Em 2000, foi promulgada a Lei nº 9.991 que regulamenta, na esfera federal, a aplicação compulsória de recursos, por parte das concessionárias, em projetos que tragam maior qualidade e eficiência aos seus serviços. Fica instituído o Programa de Eficiência Energética das Empresas de Distribuição (PEE) que é supervisionado pela ANEEL.

Com a reestruturação foi contemplado, também, as criações de novos órgãos reguladores das atividades do Setor Elétrico, para que, assim, desse início a operacionalidade das mudanças introduzidas pela abertura do setor ao mercado. Os órgãos foram: ANEEL, o ONS e o Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos Sistemas Elétricos – CCPE.

As questões ambientais são trabalhadas pela Eletrobrás, já que a ANEEL é encarregada pela regulamentação do mercado de energia elétrica e não tem um setor de meio ambiente estruturado. A partir da crise de energia de 2001, no Ministério de Minas e Energia as ações de eficiência energética foram sendo aplicadas pela Câmara de Gestão da Crise Energética. No final de 2002, quando a Câmara foi extinta, a eficiência energética passou a ser uma Diretoria, entretanto continua desvinculada do meio ambiente. No Ministério de Meio Ambiente, também devido à crise energética, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) instituiu uma Câmara Técnica permanente de meio ambiente e energia que passa a tratar dessas questões.

Um dos fatores que contribuíram para a crise do setor elétrico foi que os primeiros planos setoriais nacionais não definiam os custos ambientais das grandes usinas hidrelétricas, com a entrada da legislação ambiental os órgãos financiadores passaram a diminuir os investimentos em projetos de grande impacto socioambiental. As comunidades e municípios tiveram que ser ressarcidos por causa dos alagamentos e os projetos tiveram que ser submetidos à avaliação de impacto ambiental, o que aumentou os custos planejados inicialmente.

Foi com o Plano Decenal de Expansão, em 1989, que começou a ser considerada a questão dos problemas sociais e ambientais para a elaboração de projetos do setor elétrico. Com esse Plano foram eliminados os projetos mais polêmicos, isso significa, os que trariam maiores impactos socioambientais negativos, como, por exemplo, o deslocamento de reservas indígenas, o alagamento de grandes núcleos urbanos, as áreas de Patrimônio Nacional, as reservas ecológicas, entre outras (ELETROBRÁS, 1990). Por causa do elevado custo de implementação, adicionados os custos sociais e ambientais, vários empreendimentos foram cancelados e outros foram adiados. A partir da crise energética no Brasil, em 2001, algumas usinas que haviam sido postergadas e/ou canceladas entraram em funcionamento, ou encontram-se em estudos para a sua implantação.

A questão ambiental no setor elétrico brasileiro foi sendo inserida aos poucos, sendo preciso quase duas décadas para que fossem fixados novos instrumentos e atores sociais no processo e para que assim, as questões sociais e ambientais passassem a ter a devida importância no planejamento e nas tomadas de decisões.

Após o processo de reestruturação do setor elétrico brasileiro, foram criadas as novas instituições, estabelecendo novas funções e atividades, a seguir a descrição dessas novas empresas:

A Empresa de Pesquisa Energética – EPE é responsável:

• pela execução de estudos para definição da matriz energética, com indicação das estratégias a serem seguidas e das metas a serem alcançadas, dentro de uma perspectiva de longo prazo;
• pela execução dos estudos de planejamento integrado dos recursos energéticos;
• pela execução dos estudos do planejamento da expansão do Setor Elétrico (geração e transmissão);
• pela promoção dos estudos de potencial energético, incluindo inventário de bacias hidrográficas e de campos de petróleo e de gás natural;
• e pela promoção dos estudos de viabilidade técnico-econômica e socioambiental de usinas e obtenção da licença prévia para os empreendimentos.

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, responsável pela administração da contratação de energia na forma de um “pool” e interveniente nos contratos bilaterais de suprimento entre geradores e distribuidores.

Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, responsável pelo monitoramento das condições de atendimento no horizonte de cinco anos e pela recomendação de ações preventivas para restaurar a segurança do suprimento, incluindo ações no lado da demanda, contratação de reserva conjuntural, entre outras.

A principal implicação da reforma é em relação ao momento da licitação da concessão. O novo modelo constitui que os novos projetos sejam oferecidos à licitação com estudo de viabilidade técnico-econômica realizado e licença prévia ambiental concedida. Os principais programas para incentivar a racionalização da produção e do uso da energia foram o Programa de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL), criado em 1985 pelo MME e executado pela Eletrobrás, e o Programa Nacional de Racionalização do Uso dos Derivados de Petróleo e do Gás Natural (CONPET), criado em 1991 e executado pela Petrobrás.

Desde 2006, o BNDES dispõe de um subsídio focado para ações que auxiliem na economia de energia, intensifiquem a eficiência energética ou que estimulem a troca de energia não renováveis por renováveis, essa linha é chamada de PROESCO.

Em 2007 foi lançado o Plano Nacional de Energia 2030, o primeiro documento oficial de planejamento energético integrado do governo brasileiro. Esse plano é mais um esforço do governo do Brasil para ter o desenvolvimento de planejamentos energéticos bem estruturados. De acordo com PNE, as duas maneiras de garantir o atendimento à demanda por eletricidade consistem em um aumento da oferta de energia e um gerenciamento da demanda, que envolvem ações de eficiência energética.

Em 2010, com o lançamento do PDE (Plano Decenal de Expansão) 2019, a eficiência energética passou a ganhar destaque na composição do relatório. Os lançamentos seguintes do PDE se diferenciam das versões anteriores por duas razões:

• o documento passa a acompanhar e projetar indicadores de eficiência energética;
• e as projeções de consumo passam a incorporar esses parâmetros.

Em 2011, através da Portaria nº 594, o MME aprovou o Plano Nacional de Eficiência Energética (PNEf) que tem como objetivo a inclusão da eficiência energética no planejamento do setor energético de forma explícita e sustentável. Enquanto o PNE e os PDEs tratam do setor de energia como um todo, o Plano Nacional de Eficiência Energética faz um diagnóstico mais aprofundado sobre o tema, apresentando diversas propostas de ações para solucionar os problemas identificados e expandir o alcance e a eficiência das ações já em andamento.

7. CONCLUSÃO

Este trabalho tem como importância mostrar a diferenciação entre sustentabilidade, desenvolvimento sustentável, eficiência energética, política energética, entre outros conceitos inseridos atualmente para um desenvolvimento mais sustentável.

Também mostrou que devido às mudanças no setor elétrico, tanto brasileiro quanto mundial, e a introdução do mercado competitivo, o meio ambiente entra como um elemento imprescindível  de diferenciação. Por exemplo, caso uma empresa tenha preocupações com o meio ambiente, sustentabilidade ambiental, eficiência energética e atendimento às necessidades sociais com certeza se diferenciará das demais, por conta dessa consciência ambiental.

Essas mudanças de conscientização ambiental datam, principalmente, na década de 90, conforme explicado ao longo do trabalho, quando se deu o Acordo de Mudanças Climáticas na Rio-92. Essa época foi caracterizada pelas reformas do setor elétrico de alguns países, neste trabalho foram apresentadas as reformas do Reino Unido, Estados Unidos e Brasil. Foi ilustrado que para a abertura do mercado competitivo, o Estado deverá atuar tendo papel regulamentador das ações que, de alguma forma, interfiram no meio ambiente e/ou na vida da sociedade. A realização da eficiência energética altera valores e comportamentos sociais, o que exige – além da regulamentação e fiscalização, atividades inerentes ao poder público – a necessidade de incentivar economicamente aqueles que aderirem aos programas de eficientização, ou inserir desincentivos econômicos para aqueles que não colaborarem. Esses incentivos se dão através dos incentivos fiscais e financeiros.

A implementação de instrumentos econômicos por meio de criação de incentivos financeiros e fiscais acarretam maior facilidade de implementação de eficiência energética com redução de consumo, menor gasto público (energia, meio ambiente, saúde, etc.). Os instrumentos econômicos favorecem aquelas pessoas/empresas que ainda não se motivaram para as ações de eficientização, mas que passam a adotarem por meio de incentivos.

Como visto, a legislação do Reino Unido, instituída em 2001, prioriza a eficiência energética no setor residencial e está intrinsecamente ligada às questões ambientais. Em termos legais, a legislação americana é bastante avançada em eficiência energética, tendo sido instituída desde a década de 1970 e desde então, vem sendo constantemente atualizada.

A experiência internacional evidencia o apoio dos governos às ações de eficiência energética na indústria. Alguns exemplos são treinamento e disponibilização de informações, renúncia fiscal, condições especiais de financiamento, imposição de níveis mínimos de eficiência e obrigatoriedade de avaliação e monitoramento do consumo de energia. Todas essas medidas podem ser implementadas ou intensificadas no Brasil.

Cabe ressaltar que embora esses países adotem cada vez mais políticas de eficiência energética, ainda pode se conseguir melhoras substanciais se forem implementadas políticas complementares. A introdução dos programas de eficiência energética induz investimentos em processos industriais avançados, iluminação, aparelhos mais eficientes, veículos movidos a combustíveis mais eficientes, tecnologias de energias renováveis, usinas de geração de energia mais limpas, entre outras.

Com a reestruturação do setor energético brasileiro, faz-se necessário uma atuação mais incisiva por parte das políticas e de meio ambiente e de energia, de forma que as ações de eficiência energética também passem a fazer parte da “nova” política energética e da instrumentação de planejamento e gestão ambiental. Até o momento, o foco das políticas públicas em eficiência energética tem sido os consumidores residenciais. A participação do setor industrial nos programas e financiamentos é muito pequena. Porém, a indústria é o maior consumidor de energia e, desta forma, é um setor com grande potencial para contribuir para o alcance da meta assumida pelo governo brasileiro no âmbito do acordo da ONU firmado em 2015 sobre mudanças climáticas. Um dos poucos programas que é destinado para a indústria no Brasil é o Programa Rota 2030, que tem como público-alvo o setor automotivo. O programa tem o objetivo de zerar a alíquota que existia sobre as importações de produtos que não tinham componentes similares sendo feitos no Brasil. Com a contrapartida de que os mesmos recursos (2% do valor dos componentes importados) serão obrigatoriamente aplicados nos seis projetos prioritários definidos pelo Conselho Gestor. Esse valor vai ser investido, de forma anual,  em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento).

O Brasil, por mais que tenha elaborado um plano nacional de Eficiência Energética em 2011, não implementou medidas efetivas para promover a utilização racional de energia. Assim como em países desenvolvidos internacionais, o Brasil deve implantar medidas para encorajar o crescimento econômico a partir de investimento em eficiência energética, mostrando como novos modelos de negócio, inovações tecnológicas e medidas de economia de energia podem aumentar a competitividade das empresas. Alguns exemplos de medidas que poderiam ser implementadas são disponibilizar mecanismos de financiamento para a Eficiência Energética, classificar as instalações industriais de acordo com sua eficiência, permitindo, assim, a comparação com outras instalações similares no  país da mesma maneira que faz com os equipamento domésticos, determinar padrões mínimos obrigatórios de eficiência energética para um maior número de equipamentos, estipular padrões regulatórios de conservação e gerenciamento energéticos dos processos industriais, disponibilizar sessões de treinamentos em medidas de conservação de energia. Assim, o país irá se encaminhar para uma união possível entre política ambiental e energética, como nos casos internacionais apresentados. Porém para isso o país deverá ter vontade política, competência técnica, mobilização social, economicidade, sustentabilidade das políticas, entre outras condições.

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^[1] Mestrado em andamento em Engenharia Elétrica.

Enviado: Março, 2021.

Aprovado: Maio, 2021.