Os Desafios Do Trabalho Na Política De Proteção Social Básica Na Pandemia: CRAS Porto Rosa/RJ

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ARTIGO ORIGINAL

SILVA JUNIOR, Edson Francisco da [1], SAMUEL, Fernanda Porto de Carvalho [2], SILVA, Pâmella Barbosa da [3], SILVA, Terezinha Alves de Oliveira [4]

SILVA JUNIOR, Edson Francisco da. Et al. Os Desafios Do Trabalho Na Política De Proteção Social Básica Na Pandemia: CRAS Porto Rosa/RJ. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 06, Ed. 06, Vol. 14, pp. 45-54. Junho de 2021. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/ciencias-sociais/social-basica

RESUMO

Este artigo tem por objetivo realizar uma análise do cotidiano multidisciplinar do Centro de Referência em Assistência Social Porto do Rosa, no município de São Gonçalo, Rio de Janeiro, durante a Pandemia do Coronavírus. O problema central possui fundamento diante da conjuntura imposta pelo modelo de produção neoliberal, onde os impactos da pandemia se agravaram na vida dos trabalhadores e a percepção da classe que mais está sendo atingida é evidenciada: a população mais pobre. Além dos fatores socioeconômicos agravados, a saúde mental também merece atenção e cuidados para essa população. A metodologia utilizada neste artigo baseia-se em pesquisa bibliográfica na área do serviço social e da psicologia. Os resultados alcançados deparam-se em dois eixos: o aumento da busca da população por direitos sociais e a importância do trabalhador da Proteção Social Básica. Concluímos que é neste cenário que as demandas colocadas às respostas das expressões da questão social se fazem pontuais e os desafios da equipe multidisciplinar se colocam mais densos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

Palavras-Chave: Serviço social, psicologia, CRAS, COVID-19.

1. INTRODUÇÃO

O advento da Pandemia de COVID-19 pegou o mundo de surpresa e os impactos na vida da população em geral estão sendo sentidos até o presente momento.

Cada país vivencia suas mazelas e enfrenta o novo vírus com suas especificidades, estratégias e gerências únicas. Os países em desenvolvimento, como os da América Latina, face à conjuntura neoliberal vigente, enfrentam mais dificuldades para responder à emergência colocada e evitar a intensificação das mortes e falência de suas economias. A COVID-19 para esses países intensificou ainda mais a precariedade de vida e trabalho e viu nas classes subalternas o seu pior impacto.

Esta conjuntura deflagra uma crise econômica de dimensões dramáticas, ampliando a intensidade da realidade da população mais vulnerável, em face da situação do papel do Estado no tocante aos ajustes e reduções em atendimento às orientações da política neoliberal (AHMED et al., 2020).

Conforme Ahmed et al. (2020), as pandemias não afetam a população de forma igual, a classe pobre sempre é mais atingida. Para o autor, as pandemias trata-se de uma circunstância de crise sanitária mundial, onde as camadas subalternas sofrem de forma mais perversa, para além dos problemas de saúde, atingindo as suas relações de trabalho e renda.

Nesse sentido, as expressões da “questão social” na contemporaneidade vão além dos condicionantes de saúde impostos pelo vírus, provocando novas expressões, ainda atreladas com as crises política e econômica, além da sanitária, que já estavam em curso. Essas expressões dispõem de uma dimensão estrutural, aprofundada na produção social versus à apropriação privada do trabalho, onde a “questão social” atinge implacavelmente a vida dos sujeitos numa luta pela cidadania, no embate pelo respeito aos direitos civis, sociais e políticos e aos direitos humanos (IAMAMOTO, 2008 apud IANNI, 1992).

A experiência que o Brasil vivencia está agravada pelo governo do atual presidente da república, Jair Messias Bolsonaro. O negacionismo do governo intensificou o estado de calamidade pública de um país inteiro, através de medidas escassas de combate ao COVID-19. O papel do Sistema Único de Saúde (SUS), que desde sua implementação deflagrou uma conquista sem precedentes aos brasileiros, está sendo fundamental para o enfrentamento do vírus, através da Política de saúde como dever do Estado e direito de todos. Entretanto, o que se observa nesse cenário é o constante desmonte das políticas sociais, sobretudo da política de saúde e da assistência, como acompanhado pela PEC 95, de 2016 onde a proteção social, através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sofreu redução em decorrência do congelamento de recursos das políticas públicas por vinte anos.

Não obstante, o SUAS se deslumbra como um aparelho de política pública essencial que concretiza as ações de proteção social no âmbito da assistência social, onde estados e municípios, através do seu executivo, formulam a sua execução a partir de suas configurações populacionais. A autonomia dos estados e municípios para o enfrentamento da pandemia é um fator importante no resultado dos números de casos de infectados, onde cada região possui sua especificidade, mais de 300 municípios brasileiros possuem um fator em comum de grande preocupação no combate ao alastramento da pandemia: as comunidades e favelas.

A realidade do Brasil, cujo número de casos revela a rapidez com que a doença é capaz de se propagar, tende a ser bem mais grave e desafiadora, devido aos elevados índices de desigualdade social existentes no país, sobretudo as que se expressam através das precárias habitações, do convívio em aglomerações, da deficiência ou ausência de saneamento, dos problemas de acesso à água e da “alta prevalência de doenças crônicas”, entre outras expressões da questão social (RODRIGUES apud BARRETO et al., 2020, p. 2).

É nesse cenário que se constitui um grande desafio às respostas das políticas sociais. Como falar para uma família que não têm acesso à água e saneamento básico que eles necessitam lavar as mãos 10/20 vezes ao dia? E mais além, que devem manter um distanciamento social, numa realidade em que vivem cinco membros da família em um único cômodo ou que dividem a residência com outras famílias? O isolamento social, neste âmbito, constitui uma provocação para a política de assistência social e que ainda não damos conta de responder à altura, ao passo que intensificamos a criminalização de quem está nas ruas.

2. A EXPERIÊNCIA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR FRENTE AO COVID-19 NO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTO DO ROSA

Este capítulo se desenvolve sob a ótica das reflexões acerca da vivência profissional multidisciplinar (assistentes sociais e psicóloga), no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) Porto do Rosa, e das condições objetivas garantidas à assistência social no município de São Gonçalo em tempos de COVID-19 como frente às respostas desse novo cenário, intensificando a proteção às famílias vulneráveis.

Honestamente deflagramos, de antemão, que a política de assistência social não estava preparada para enfrentar as necessidades que surgiram prontamente. Não por questão de competência técnico-profissional, mas por uma gestão governamental que, através de medidas de intensificação do modelo neoliberal, causou o desmonte da política social.

Nos anos anteriores à pandemia, já havia se observado o número crescente de desempregados e, paralelamente, uma busca maior pelos programas de transferência de renda de níveis federal e municipais. Com o advento da pandemia de COVID-19, os números[5] cresceram ainda mais.

Diante de uma maior procura de inserção de famílias no Cadastro Único para Programas Sociais[6], o trabalho nos equipamentos para esse fim foi intensificado. De acordo com Ministério da Cidadania (2021), no mês de janeiro de 2021, existiam 29.054.469 famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, o que corresponde a 75.568.184 pessoas cadastradas.

A experiência vivida no equipamento durante os primeiros meses de pandemia foi de medo e incertezas. Sobre o aspecto da assistência social, não existia um plano de contingência com protocolos definidos para o enfrentamento de situações tão dramáticas como esta. Pairava o medo de um vírus recém-chegado ao Brasil que trazia em sua mala, além das mortes, a possibilidade de acirrar as mazelas sofridas pela classe trabalhadora, podendo atingir até os profissionais da assistência, uma vez inseridos na divisão sociotécnica do trabalho.

Em um primeiro momento de restrições e de lockdown, os equipamentos da assistência social, no município de São Gonçalo, aderiram às medidas colocadas pelo município. No tocante às medidas de segurança para os profissionais da assistência no combate ao vírus, sofremos com a escassez de materiais de proteção. Ganhamos em quantidade limitada, álcool em gel, máscaras, face shield e um roupão branco feito de TNT – Tecido não Tecido. Os atendimentos foram mantidos com as demandas espontâneas e novas inserções no Cadastro Único foram suspensas momentaneamente.

Com a volta ao trabalho, se depara com as dúvidas dos usuários com relação ao Auxílio Emergencial (AE) instituído, em abril de 2020, através da Lei nº 13.982, pelo Governo Federal, para amenizar os impactos provocados pela COVID-19. Segundo o Ministério da Cidadania, 55,8% da população brasileira foi assistida pelo AE em 2020, somando 118.076.461 pessoas, elegíveis através do aplicativo, do Programa Bolsa Família, do Cadastro Único sem Bolsa e por meio Judicial.

Destaca-se que não recebemos por parte do Governo Federal e nem da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Infância e Adolescência de São Gonçalo[7] informações mais detalhadas sobre o auxílio emergencial. Trabalhamos durante toda a pandemia com as informações que a mídia televisiva informava o que, em alguns momentos, causou dúvidas não só aos usuários, mas também à equipe multiprofissional.

Ainda que o AE fosse alcançado também por outros meios, além do Cadastro Único, a demanda deste último se intensificou neste cenário, através de uma infinidade de segmentos que não passavam pela preocupação da política de assistência social, como motoristas de aplicativos, comerciantes, profissionais autônomos e tantos outros recém desempregados. Tais demandas emergentes causaram e vem causando uma atenção ainda maior para as equipes técnicas neste aspecto. Embora essencial à garantia de direitos e o papel da assistência social executar os benefícios sociais, o trabalho nos equipamentos dos CRAS, pelas equipes de assistentes sociais e psicólogos, não podem ser reduzidos à realização do cadastro único, mas de um complexo acompanhamento das famílias em vulnerabilidade social, com o intuito de fortalecer vínculos.

Nesta direção, de acordo com a PNAS (2004) e na NOB (2005) a proteção social básica tem como finalidade prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Tais trabalhos são desenvolvidos a partir do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Conforme a Lei nº 8.742/1993, o PAIF consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada e integra a proteção social básica.

O PAIF é o principal serviço ofertado pelos equipamentos de Proteção Social Básica, ele visa através da ação profissional encontrar formas da família ou indivíduo reduzir as incidências de riscos e vulnerabilidades sociais que afetam as mesmas.

Em tempos de pandemia é notória a crescente necessidade de realizarmos cada vez mais inclusões de famílias no acompanhamento familiar, mas essa atividade não é uma tarefa fácil uma vez que para um efetivo acompanhamento necessitamos do trabalho em rede e no município de São Gonçalo essa rede se altera com uma grande frequência.

Um dos fatores para a ineficiência do trabalho em rede no município se dá ao fato do regime de contratação de seus funcionários. Vamos nos deter aqui ao vínculo dos profissionais da Assistência que é onde estamos inseridos.

O último concurso público para a área da Assistência Social realizado no município foi no ano de 2011 com uma oferta de 20 vagas, uma quantidade muito inferior à necessidade da pasta.

Dez anos se passaram, muitos candidatos foram exonerados, outros se aposentaram e a secretaria continua com a necessidade de mais profissionais em seu quadro. Para resolver tal situação apostaram na contratação sobre o regime RPA – Recibo de Pagamento Autônomo -, ou seja, o profissional presta serviço de forma autônoma, sem qualquer tipo de vínculo com o órgão.

Pela fragilidade da contratação e pelos baixos salários a rotação profissional nos CRAS é de alto índice. Os profissionais que ficam acabam acumulando uma série de atividades inerentes ao funcionamento do equipamento como o SCFV, inclusão e atualização do Cadastro Único, que como já mencionado, aumentou a demanda de forma intensa no cenário de calamidade advinda da pandemia.

No que tange a saúde mental da população, além de todas as outras adversidades enfrentadas pela população, o adoecimento psíquico cresce de maneira espantosa e crítica.

Transtornos mentais podem se agravar ou constituir fatores de risco para doenças crônicas e doenças virais, além de influenciar a adoção de comportamentos relacionados à saúde. Em períodos de epidemias e isolamento social, a incidência ou agravamento desses quadros tende a aumentar. (BARROS et al., 2020, p. 2).

Ao modo que o atendimento psicossocial retornou, em meio à calamidade pública e medidas de segurança, uma população que já se configurava em vulnerabilidade social, agora possui característica de vulnerabilidade emocional. Torna-se então indispensável o atendimento psicológico e encaminhamentos para o atendimento de terapia individual. É nessa conjuntura que percebemos um aumento pela busca de serviços de saúde mental, onde o indivíduo que pertence a essa população em vulnerabilidade, carece de escuta.

Contudo, é a partir dessa escuta que os sujeitos, vítimas desse contexto pandêmico, reivindicam para nós, operadores de políticas públicas, que encontremos maneiras de executar a promoção de qualidade de vida e garantia de seus direitos, seja estabelecendo novos procedimentos e acolhimentos dessa camada da população.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Traçados todos os fatores que nos colocam vulneráveis frente às demandas postas pelo cenário de desmonte de direitos sociais, intensificado pela pandemia de COVID-19, o desafio do fazer profissional de assistentes sociais e psicólogos se tornou maior.

Inseridos pela divisão sociotécnica do trabalho, nos juntamos à classe trabalhadora e entendemos os obstáculos e barreiras a ultrapassar, através da luta social.

No que se refere ao trabalho multidisciplinar dos técnicos no CRAS Porto do Rosa, no momento presente, continuamos com limitações importantes e desafiadoras para darmos respostas às contínuas novas expressões da questão social. A busca dos usuários pela inserção no Cadastro Único ainda demanda o foco urgente, com agendamentos de atendimentos que ultrapassam dois meses de espera.

Reitera-se que a política de assistência não estava preparada para atuar nesta conjuntura e passados mais de um ano do início da pandemia, continuamos desamparados pelas gestões das políticas sociais em níveis federal, estaduais e municipais. O despreparo desde o topo, com o Ministério da Cidadania, como a escassez de informações para os profissionais da assistência, se faz refletir “na ponta”, onde o usuário acessa os seus direitos e busca por suas informações.

Desta forma, o caminho para a saída desta conjuntura perpassa pelas condições sociais e psicológicas, sendo imprescindível a busca pela emancipação das relações de opressão imposta pelo modo neoliberal, de retirada de direitos sociais.

REFERÊNCIAS

AHMED, F. et al. Why Inequality Could spread COVID-19. The Lancet Public Health, 2020. Disponível em: <https://tinyurl.com/tzv9fyn>. Acesso em: 11 de maio 2021

BARRETO, M. L. et al. O que é urgente e necessário para subsidiar as políticas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Brasil? Rev. Bras. Epidemiol,2020; 23: E200032. Disponível em: <https://tinyurl.com/y4g6xv2l>. Acesso em: 11 de maio, 2021.

BARROS, M. B. A. et al. Relato de tristeza/depressão, nervosismo/ansiedade e problemas de sono na população adulta brasileira durante a pandemia de COVID-19. Epidemiologia e Serviços de Saúde [online]. v. 29, n. 4 e2020427. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/S1679-49742020000400018>. Acesso em 6 Maio 2021.

BRASIL. 2020. Lei Nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

BRASIL. Política Nacional de Assistência Social. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2004.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS. Brasília, 2005.

BRASIL. Ministério da Cidadania. Disponível em: <https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/relatorio.php#Vis%C3%A3o%20Geral%20Brasil>. Acesso em 11 de maio, 2021.

IAMAMOTO, M. V.; CARVALHO, R. Relações sociais e Serviço Social no Brasil. 23. ed. São Paulo: Cortez, 2008.

IANNI, O. A Questão Social. In: A ideia do Brasil moderno. São Paulo: Brasiliense, 87-109, 1992.

RODRIGUES, J. M. S. et al. O Olhar de Assistentes Sociais do Município de Teresina sobre o Auxílio Emergencial no contexto pandêmico da Covid-19. In: Sofia Laurentino Barbosa Pereira; Izabel Herika Gomes Matias Cronemberger. (Org.). Serviço social em tempos de pandemia: provocações ao debate. 01 ed.Teresina: EDUFPI, v., p. 217-243, 2020.

APÊNDICE – REFERÊNCIA D NOTA DE RODAPÉ

5. A taxa média de desocupação em 2020 foi recorde em 20 estados do país, acompanhando a média nacional, que aumentou de 11,9% em 2019 para 13,5% no ano passado, a maior da série histórica da PNAD Contínua, iniciada em 2012. As maiores taxas foram registradas em estados do Nordeste e as menores, no Sul do país. Esses resultados decorrem dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o mercado de trabalho. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/30235-com-pandemia-20-estados-tem-taxa-media-de-desemprego-recorde-em-2020. Acesso 12/04/2021

6. O Cadastro Único para Programas Sociais reúne informações socioeconômicas das famílias brasileiras de baixa renda – aquelas com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Essas informações permitem ao governo conhecer as reais condições de vida da população e, a partir dessas informações, selecionar as famílias para diversos programas sociais. Disponível em www.mds.gov.br acesso em 12/04/2021

7. Nomenclatura da pasta de Assistência Social no município no início da pandemia até o final da gestão em janeiro de 2021.

[1] Especialista em Políticas Sociais pela FABRAS – Faculdade Integrada de Brasília. Assistente Social – UFF.

[2] Psicóloga. UERJ.

[3] Assistente Social. UFF.

[4] Especialista em Terapia de Família. Universidade Candido Mendes.

Enviado: Maio, 2021.

Aprovado: Junho, 2021.

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