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Wendel Barbosa de Souza

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Graduado no curso de Direito da Faculdade Estácio - FASE Aracaju/SE

Direito da Pessoa com Deficiência Versus Isenção de Impostos

A isenção é mera dispensa legal de pagamento de tributo devido, verificando-se em uma situação na qual há legitima incidência, porquanto se deu um fato gerador e por expressa disposição legal, optou por dispensar o pagamento do imposto.
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