Direito da Pessoa com Deficiência Versus Isenção de Impostos
A isenção é mera dispensa legal de pagamento de tributo devido, verificando-se em uma situação na qual há legitima incidência, porquanto se deu um fato gerador e por expressa disposição legal, optou por dispensar o pagamento do imposto.
Wendel Barbosa de Souza
02/06/2017