O Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais Nº 5.276/20016 e o direito à privacidade
O artigo busca analisar o direito a privacidade e a intimidade a partir dos dados pessoais e seu contexto legislativo nacional e internacional
O artigo busca analisar o direito a privacidade e a intimidade a partir dos dados pessoais e seu contexto legislativo nacional e internacional
O desenvolvimento do pensamento neoliberal remonta à convergência do pensamento liberal propagado por Adam Smith e aos ideais conservadores do século XIX