Teoria Geral do Princípio da Territorialidade do Direito Processual Civil Brasileiro: Uma Análise de sua Aplicação no Âmbito do Sistema de Soluções de Controvérsias do Mercosul
Extrai-se deste estudo de pesquisa, a despeito das normas processuais brasileiras, em sintonia com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Constituição Federal, que consagram o Princípio da Territorialidade como expressão da soberania nacional, que o Brasil, ao se tornar signatários de tratados internacionais, com especial foco ao MERCOSUL