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Marcelo Bicalho Lara

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Pós-Graduado em Direito Público da Universidade Estácio de Sá.  Pós-graduado em Direito Administrativo e Direito Civil pela rede de ensino LFG/Anhanguera. Pós-graduado em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais – EsAO. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM. Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN.

A proteção ao Direito Adquirido e a Reserva do Possível

O presente artigo tem por objetivo realizar a análise do princípio do direito adquirido, identificar seu conceito, verificar as implicações

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