Liberdades Constitucionais e Prisão Disciplinar Militar: Comentários à Lei 13.967/2019
A República Federativa do Brasil, constituída como um Estado Democrático de Direito, assegura, por meio de sua Lei Maior, um vasto rol de direitos
A República Federativa do Brasil, constituída como um Estado Democrático de Direito, assegura, por meio de sua Lei Maior, um vasto rol de direitos