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Anexos / Arquivos
José Custódio da Silva Junior
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Registro do Autor: 6392
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Evolução dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes

Inicialmente foi feita uma abordagem histórica das várias legislações pertinentes à infância e adolescência e como tais legislações tratavam a questão do menor em conflito com a lei, traçando, desta maneira, uma linha evolutiva das legislações vigentes no Brasil desde o Período Colonial até o surgimento do ECA e sua doutrina de proteção integral.

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