A (In) aplicabilidade do Artigo 139 do código de processo civil como alternativa a prisão civil decorrente de débito alimentar: uma análise doutrinária e jurisprudencial [1]
A prisão civil é uma forma de coerção para o adimplemento do débito alimentar, contudo, diante da fragilidade e precariedade dos presídios
Jean Zucatti Lemos
22/08/2018