Análise sobre a nova redação do artigo 9º do código penal militar: a tipicidade indireta no crime militar
Em 2017, a publicação da Lei 13.491, alterou o art. 9º do Código Penal Militar (COM). Diante da referida alteração legislativa
Em 2017, a publicação da Lei 13.491, alterou o art. 9º do Código Penal Militar (COM). Diante da referida alteração legislativa