Ação penal Nº 2428: Um estudo de caso sobre as invasões dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça
A Ação Penal nº 2428, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), teve como pedido a condenação pela prática de crimes cibernéticos

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O Novo Constitucionalismo na América latina tem renovado antigos conceitos de povo, soberania, cidadania e direitos, sendo que nesse mesmo cenário