O Dolo Específico E Dano Ao Erário No Crime Do Artigo 89 Da Lei Das Licitações
O objetivo deste estudo é trazer a reflexão sobre a necessidade da existência de ato doloso específico e de dano ao erário para a…
Bacharel em direito, advogado, pós-graduado em direito administrativo pela Faculdade Única de Ipatinga.
O objetivo deste estudo é trazer a reflexão sobre a necessidade da existência de ato doloso específico e de dano ao erário para a…