Lei Nº 13.869/2019: o abuso de autoridade e seus reflexos na atuação da polícia
O estudo a seguir tem como proposição apontar as alterações advindas com a Lei nº 13.869/2019, que trata das Autoridades que usam do poder…
O estudo a seguir tem como proposição apontar as alterações advindas com a Lei nº 13.869/2019, que trata das Autoridades que usam do poder…