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Anexos / Arquivos
Daniel Carlos Neto
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Figura 1- Numero de Processos em tramitação 2014. Fonte: Conselho Nacional de Justiça (2017)
Saúde
Daniel Carlos Neto

Judicialização da Saúde – Dificuldades e Limites dos Juízes para Tomada de Decisões Judiciais e a Efetividade da Criação dos Comitês Estaduais de Saúde

Um dos principais propulsores para a promoção da saúde no Brasil e no mundo foi a atuação da Organização das Nações Unidas nos Direitos Humanos. De acordo com Piovesan (2012) foi a adesão pelo Brasil aos Tratados Internacionais que trouxe o reconhecimento da saúde como um direito fundamental

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