Penas disciplinares privativas de liberdade: Uma análise para além da Lei 13.967/19
O presente artigo tem por fim verificar a adequação do instituto das penas disciplinares privativas de liberdade presente nos regulamentos
Mestrando em sociologia política pelo IUPERJ, especialista em direito militar, bacharel em direito.
O presente artigo tem por fim verificar a adequação do instituto das penas disciplinares privativas de liberdade presente nos regulamentos