Responsabilidade civil por ação e omissão do Estado
O presente artigo se refere à responsabilidade civil do Estado por ação ou omissão, como surgiu no Brasil e sua previsão legal. Mostra…
Autor: Carolina De Sousa Passos
Pós Graduada Em Direito Publico E Tributário, Graduada Pela Faculdade Brasileira De Ciencias Jurídicas-Suesc.
