Segurança Jurídica sob a perspectiva das inovações trazidas pela Lei nº 13.655/18
Este artigo objetiva demonstrar a importância da aplicação do princípio da segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública
Autor: Bárbara Teixeira Tomaz de Araújo
Pós-graduada em Direito Constitucional na Faculdade Damásio; Graduada em Direito na Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).
