A imposição da imunidade recíproca nos impostos indiretos por meio do princípio federativo
O sistema constitucional tributário, para funcionar adequadamente, é formado por princípios que conectam os diversos elementos presentes
O sistema constitucional tributário, para funcionar adequadamente, é formado por princípios que conectam os diversos elementos presentes
Este artigo pretende examinar o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços nos julgados do RESP 1060210/SC e RESP 1439753/PE, posto que…