O caráter do dano moral nas relações consumeristas no Brasil
O presente artigo versa sobre a responsabilidade civil no Brasil, especificamente em relação ao dano moral no âmbito consumerista. Diante disso
Bloqueio do fundo de participação dos Municípios: Medida constitucional de recuperação de créditos da união
Este trabalho tem por escopo o debate acerca da questão da constitucionalidade/legitimidade do bloqueio do fundo de participação dos Municípios-FPM