O princípio da legalidade tributária em sua aplicabilidade processual aos impostos federais
O princípio da legalidade previsto na Constituição Federal de 1988 é um alicerce, do qual sustenta o ordenamento jurídico tributário
O princípio da legalidade previsto na Constituição Federal de 1988 é um alicerce, do qual sustenta o ordenamento jurídico tributário