Controle dos atos administrativos: fiscalização dos atos administrativos e seus possíveis efeitos
O presente trabalho visa discutir a respeito do controle dos atos administrativos, sua fiscalização e possíveis efeitos. Para chegar a…
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A Constituição Federal de 1988 atribuiu à Administração Pública a efetiva concretização de direitos fundamentais…