A tutela inibitória e de remoção de ilícito para a preservação da ordem urbanística
O licenciamento edilício é o ato administrativo que tem por finalidade autorizar o interessado a construir uma edificação em conformidade com as normas
O licenciamento edilício é o ato administrativo que tem por finalidade autorizar o interessado a construir uma edificação em conformidade com as normas
A licença de construção constitui ato administrativo que tem por finalidade autorizar o interessado a construir em conformidade com as normas