Pensão por morte – Aplicação da MP nº 871/2019 em relação à união estável
O objetivo desse artigo cientifico é apresentar a alteração implantada pela Medida Provisória nº.: 871/2019, com o estudo e análise do seu art. 25
O objetivo desse artigo cientifico é apresentar a alteração implantada pela Medida Provisória nº.: 871/2019, com o estudo e análise do seu art. 25