Decretação ex officio das prisões preventivas a luz da reforma atribuída pelo pacote anticrime
O presente estudo tem por objetivo explanar às alterações trazidas pela Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, mais conhecido…
O presente estudo tem por objetivo explanar às alterações trazidas pela Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, mais conhecido…