Lei
Reflexos da repercussão geral como pressuposto de conhecimento do recurso extraordinário: Revisão teórica e análise quantitativa do fenômeno
Esta pesquisa tem seu foco nas mudanças oriundas da emenda Constitucional nº 45 de 2004, no que tange a repercussão geral como pressuposto de conhecimento
Bruno Ramos Alves Branco
09/04/2019