Sanções penais atípicas no âmbito da colaboração premiada: legalidade?
O presente trabalho visa analisar a possibilidade de fixação ou não de sanções penais atípicas em colaboração premiada
André Fini Terçarolli
15/06/2023
André Fini Terçarolli
Advogado criminalista, Mestrando em Direito Processual Penal na PUC/SP e Pós-Graduado lato sensu em Direito Penal Econômico pela FGV/SP e FDUSP. ORCID: 0009-0007-5677-8195.
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Os efeitos da prevenção como critério fixador de competência e os reflexos na imparcialidade do julgador
O presente trabalho visa analisar os efeitos, ainda que involuntários, advindos da fixação da competência por prevenção no processo
André Fini Terçarolli
15/06/2023