A intersecção regulatória da inteligência artificial no Brasil: uma análise da tensão entre o fomento estratégico e as barreiras legais da PL 2.338/2023 orientada pela Política Nacional de Inovação
Este artigo investiga a assimetria crítica entre a estratégia nacional de fomento à Inteligência Artificial (IA), consubstanciada no Plano