Carla Regina Buschmann Setim
Análise econômica das decisões da Administração Pública
A Constituição Federal de 1988 atribuiu à Administração Pública a efetiva concretização de direitos fundamentais, condicionando a função administrativa
Regularização da propriedade – direito que deve ser promovido
A propriedade sempre foi um bem importante para a sociedade; sem embargo de parcela da atual geração que despreza tal sentimento, em razão da adoção