
2. Ônus da prova nas infrações e nas sanções administrativas: contratações diretas da Nº lei 14.133/2021
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (NLLCA) (BRASIL, 2021), unificou e simplificou

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (NLLCA) (BRASIL, 2021), unificou e simplificou