{"id":4412,"date":"2024-08-30T16:12:45","date_gmt":"2024-08-30T19:12:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/?p=4412"},"modified":"2024-09-09T14:26:53","modified_gmt":"2024-09-09T17:26:53","slug":"influencia-da-lei-arouca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/c-cv-1-q-2024\/influencia-da-lei-arouca","title":{"rendered":"INFLU\u00caNCIA DA LEI AROUCA (11.794\/08) NAS PESQUISAS E ENSINO COM ANIMAIS DE LABORAT\u00d3RIO"},"content":{"rendered":"

Rafael Souza da Silva\u00a0<\/em>[1]<\/a><\/sup><\/p>\n

Mariza Brand\u00e3o Palma\u00a0<\/em>[2]<\/a><\/sup><\/p>\n

Jos\u00e9 de Castro Souza Neto J\u00fanior\u00a0<\/em>[3]<\/a><\/sup><\/p>\n

An\u00edsio Francisco Soares\u00a0<\/em>[4]<\/a><\/sup><\/p>\n

10.32749\/nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/4412<\/div>\n

RESUMO<\/h2>\n

O uso de animais em experi\u00eancias de campo ou laborat\u00f3rio e no ensino \u00e9 antiga, com registros em meados da idade m\u00e9dia. No Brasil n\u00e3o existia uma Lei respons\u00e1vel por regulamentar as experi\u00eancias e o ensino com animais de laborat\u00f3rio, at\u00e9 o ano de 2008 quando foi criada a Lei Arouca (11.794\/08). O objetivo desta pesquisa \u00e9 analisar como a Lei Arouca influenciou o uso de animais de laborat\u00f3rio nas pesquisas e ensino. O m\u00e9todo utilizado foi o da revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica, analisando como a Lei Arouca influenciou o bem-estar desses animais, seu uso cient\u00edfico e para sa\u00fade humana, a qualidade do ambiente no qual est\u00e3o inseridos bem como seu uso na educa\u00e7\u00e3o. Os resultados demonstram que quando comparada a situa\u00e7\u00e3o do bem-estar dos animais, sua efici\u00eancia como biomodelos experimentais para sa\u00fade humana, a qualidade do ambiente no qual os animais est\u00e3o inseridos e seu uso como material did\u00e1tico de ensino, tiveram melhorias significativas. A Lei trouxe limites e imp\u00f4s uma \u00e9tica na pesquisa e utiliza\u00e7\u00e3o dos animais para o ensino, feito de tal maneira que permitiu uma padroniza\u00e7\u00e3o para qualidade fisiol\u00f3gica e comportamental destes animais. Em suma, os limites \u00e9ticos e legais trouxeram resultados positivos para o ensino e pesquisa com animais de laborat\u00f3rio.<\/p>\n

Palavras-chaves: Bio\u00e9tica, Bioterismo, Direito ambiental, Lei Arouca, Revis\u00e3o.<\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

A pr\u00e1tica do uso de animais em experimentos cient\u00edficos remonta a tempos antigos e trouxe grandes avan\u00e7os para a comunidade cient\u00edfica, especialmente no que diz respeito \u00e0 sa\u00fade humana e animal (BARROS, 2018). Por muito tempo animais foram tratados como objetos a servi\u00e7o do homem. \u00a0Um exemplo importante \u00e9 a vis\u00e3o de S\u00e3o Tom\u00e1s de Aquino no s\u00e9culo XIII, que afirmava que os animais n\u00e3o tinham almas e, portanto, poderiam ser tratados de forma semelhante a objetos inanimados, particularmente no que diz respeito ao seu uso pelas m\u00e3os humanas (FRANCO et al., <\/em>2014). No entanto, essa vis\u00e3o vem sofrendo mudan\u00e7as.<\/p>\n

No Brasil, as mudan\u00e7as referentes ao uso de animais na pesquisa cient\u00edfica ocorreram lentamente. At\u00e9 o ano de 2008, o pa\u00eds carecia de legisla\u00e7\u00e3o que regulamentasse a pr\u00e1tica da vivissec\u00e7\u00e3o e a experimenta\u00e7\u00e3o em animais, tanto para fins did\u00e1ticos quanto cient\u00edficos. Foi somente com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 11.794 (Lei Arouca), que se estabeleceram diretrizes para controlar e supervisionar o uso de animais em pesquisas cient\u00edficas. Essa legisla\u00e7\u00e3o tem como miss\u00e3o impor restri\u00e7\u00f5es aos procedimentos envolvendo animais e promover condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de conforto e higiene nos locais de cativeiros e cria\u00e7\u00e3o (biot\u00e9rios), al\u00e9m de fornecer amparo aos animais em situa\u00e7\u00f5es de abuso e maus-tratos (DALBEN & LU\u00cdS EMMEL, 2013). J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 58, de 24 de fevereiro de 2023 pro\u00edbe o uso de animais em pesquisas cient\u00edficas para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosm\u00e9ticos e perfumes (SOUSA, 2023).<\/p>\n

A conex\u00e3o entre o direito ambiental e o bem-estar dos animais fica evidente na discuss\u00e3o \u00e9tica sobre o uso dos animais em atividades de ensino e pesquisas cient\u00edficas. Um exemplo not\u00e1vel pode ser encontrado no contexto do Reino Unido, onde est\u00e1 sendo observada uma melhoria na qualidade dos projetos de pesquisa associada ao desenvolvimento cont\u00ednuo da legisla\u00e7\u00e3o relacionada a animais. A abordagem \u00e9tica leva \u00e0 reflex\u00e3o se os estudos cient\u00edficos est\u00e3o sendo realizados visando o bem comum da sociedade ou para satisfazer o interesse pessoal de um ou mais pesquisadores (FRANCO et al., <\/em>2014).<\/p>\n

Neste estudo foi realizada uma revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica, investigando a evolu\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio antes e depois da implementa\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 11.794\/08 (Lei Arouca), com o objetivo de analisar seu impacto nas pesquisas relacionadas ao uso de animais em laborat\u00f3rio. Bem-estar animal, sa\u00fade humana e qualidade ambiental, assim como o ensino foram pontos observados nesta revis\u00e3o.<\/p>\n

ANTES DA LEI FEDERAL N\u00ba 11.794\/08 (LEI AROUCA)<\/h2>\n

Uma das primeiras formas de regulamenta\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de animais em pesquisas foi o Decreto n\u00ba. 24.645, que prop\u00f4s medidas de prote\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos animais. O decreto delineou casos de maus tratos a animais, tais como:<\/p>\n

II – manter animais em lugares anti-higi\u00eanicos ou que lhes impe\u00e7am a respira\u00e7\u00e3o, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz; IV – golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer \u00f3rg\u00e3o ou tecido de economia, exceto a castra\u00e7\u00e3o, s\u00f3 para animais dom\u00e9sticos, ou opera\u00e7\u00f5es outras praticadas em benef\u00edcio exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ci\u00eancia; VI – n\u00e3o dar morte r\u00e1pida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo exterm\u00ednio seja necess\u00e1rio, para consumo ou n\u00e3o.<\/p>\n

Em 1941, o Decreto Lei 3.688, que tratava das leis das contraven\u00e7\u00f5es penais, foi promulgado, e seu artigo 64 traz como penas poss\u00edveis pris\u00e3o simples, de 10 (dez) dias a 1 (um) m\u00eas, ou multa, ao que considera “Tratar animal com crueldade ou submet\u00ea-lo a trabalho excessivo\u201d (CORDEIRO, 2008). Em 1979, a Lei 6.638 foi promulgada com a finalidade de estabelecer diretrizes para a pr\u00e1tica did\u00e1tico-cient\u00edfica da vivissec\u00e7\u00e3o de animais e tamb\u00e9m para definir outras medidas regulat\u00f3rias (SCHNAIDER & SOUZA, 2003). Em 2005, pesquisadores da Fiocruz, criaram a chamada Comiss\u00e3o de \u00c9tica no Uso de Animais, tr\u00eas anos antes da Lei Arouca (LINHA DO TEMPO, 2013).<\/p>\n

P\u00d3S LEI FEDERAL N\u00ba 11.794\/08 (LEI AROUCA)<\/h2>\n

A Lei 11.794 de 2008 (Lei Arouca) foi elaborada e promulgada para estabelecer diretrizes na condu\u00e7\u00e3o de pesquisas com uso de animais, garantindo que seu uso seja conduzido de forma humanit\u00e1ria e \u00e9tica (A LEI AROUCA\u20262021). A seguir ser\u00e3o apresentadas as transforma\u00e7\u00f5es que essa lei trouxe nas esferas do Bem-estar animal, da Sa\u00fade Humana, da Qualidade Ambiental e na aplica\u00e7\u00e3o em contextos educacionais.<\/p>\n

1. BEM-ESTAR ANIMAL<\/h2>\n

Nos relatos de experi\u00eancia compartilhados por Humberto de Ara\u00fajo Rangel \u00e9 evidente que no per\u00edodo entre 1950 e 1970, poucas mudan\u00e7as importantes ocorreram em rela\u00e7\u00e3o ao bem-estar dos animais utilizados em pesquisas. Rangel testemunhou v\u00e1rias vivessec\u00e7\u00f5es realizadas sem anestesias e a morte de diversos camundongos sem um objetivo de pesquisa definido (RANGEL, 2017).<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o de animais em ambientes controlados contribui para o desenvolvimento da pesquisa como demonstram estudos com animais germ-free<\/em>, nos quais a elimina\u00e7\u00e3o da interfer\u00eancia da flora intestinal contribui para uma compreens\u00e3o mais precisa dos fen\u00f4menos biol\u00f3gicos (PEGOLO et al., <\/em>2002). N\u00e3o considerar o estado fisiol\u00f3gico est\u00e1vel e definido dos animais pode levar a interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas dos resultados da pesquisa devido a poss\u00edveis interfer\u00eancias dos cuidados inadequados com os animais (CAMPOS et al., <\/em>2023).<\/p>\n

As zoonoses s\u00e3o doen\u00e7as que podem ser transmitidas do homem para os animais e vice-versa, por\u00e9m a transmiss\u00e3o pode ser evitada atrav\u00e9s do monitoramento cuidadoso da sa\u00fade dos animais e dos profissionais envolvidos (ANDRADE; PINTO; OLIVEIRA, 2002). Desta forma fica evidente a import\u00e2ncia de garantir o bem-estar dos animais nos biot\u00e9rios como medida de preven\u00e7\u00e3o eficaz contra zoonoses.<\/p>\n

A Lei 11.794, em busca do bem-estar animal, estipula em seu Art. 14 que \u201co animal s\u00f3 poder\u00e1 ser submetido \u00e0s interven\u00e7\u00f5es recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado quando, antes, durante e ap\u00f3s o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA\u201d. Os cuidados especiais a que se refere o artigo 14 dizem respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade f\u00edsica e comportamental pr\u00e9via do animal, uma vez que isso pode influenciar significativamente nos resultados da pesquisa.<\/p>\n

J\u00e1 o inciso 5\u00ba do Artigo 14 determina que: \u201cExperimentos que possam causar dor ou ang\u00fastia desenvolver-se-\u00e3o sob seda\u00e7\u00e3o, analgesia ou anestesia adequadas\u201d, mudando o cen\u00e1rio de 1950 a 1970, descrito pelo Humberto de Ara\u00fajo Rangel, quanto ao cuidado em tornar o processo indolor.<\/p>\n

As Comiss\u00f5es de \u00e9tica no uso de animais, intituladas CEUAs, que s\u00e3o descritas no cap\u00edtulo III da Lei Arouca, t\u00eam entre suas fun\u00e7\u00f5es analisar as implica\u00e7\u00f5es \u00e9ticas de um projeto de pesquisa, autorizando ou negando a sua execu\u00e7\u00e3o. Isso ajuda a evitar a repeti\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es em que as pesquisas foram realizadas sem os objetivos definidos, como observado por Humberto de Ara\u00fajo Rangel. Al\u00e9m disso, a Lei Arouca incorpora os princ\u00edpios de Russell-Burch (1959) de Substitui\u00e7\u00e3o, Redu\u00e7\u00e3o e Refinamento no uso de animais em pesquisas (FILHO et al<\/em>., 2016).<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es apresentadas demonstram uma rela\u00e7\u00e3o direta entre a aplica\u00e7\u00e3o da lei e a melhoria na qualidade das pesquisas, com foco no bem-estar dos animais de laborat\u00f3rio, uma vez que sua condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica e comportamental adequada \u00e9 necess\u00e1ria para uma an\u00e1lise precisa dos resultados das pesquisas.<\/p>\n

2. SA\u00daDE HUMANA<\/h2>\n

Esses animais s\u00e3o utilizados como biomodelos, contribuindo de maneira crucial para os avan\u00e7os em sa\u00fade humana. Os biomodelos experimentais v\u00eam sendo considerados fundamentais na inova\u00e7\u00e3o da sa\u00fade em diversas esferas, abrangendo desde pesquisas b\u00e1sicas at\u00e9 testes pr\u00e9-cl\u00ednicos, desenvolvimento de f\u00e1rmacos e vacinas (NEVES, 2021). Um exemplo recente que evidencia a relev\u00e2ncia da utiliza\u00e7\u00e3o dos biomodelos experimentais (animais) para o progresso da sa\u00fade humana, foram os estudos relacionados ao Sars-CoV-2. Diferentes esp\u00e9cies de animais utilizados nesses estudos t\u00eam caracter\u00edsticas espec\u00edficas, com vantagens e particularidades especiais, contribuindo de forma significativa para a compreens\u00e3o da COVID-19 e permitindo que os resultados obtidos sejam aplicados em outras pesquisas relacionadas \u00e0 sa\u00fade humana (SILVA, 2022).<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o entre o bem-estar animal e pesquisas em sa\u00fade humana, se d\u00e1 justamente pela utiliza\u00e7\u00e3o dos animais como biomodelos para estudos direcionados a humanos. A Lei 11.794, ao estabelecer garantias para o bem-estar dos animais, desempenha um papel crucial, uma vez que, como mencionado anteriormente, o bem-estar dos animais pode influenciar diretamente os resultados das pesquisas. Portanto, essa influ\u00eancia se estende tamb\u00e9m \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos resultados em pesquisas para a sa\u00fade humana.<\/p>\n

3. QUALIDADE AMBIENTAL<\/h2>\n

O ambiente que merece destaque nesta discuss\u00e3o refere-se aos biot\u00e9rios, que s\u00e3o categorizados em tr\u00eas tipos, de acordo com a sua finalidade: Biot\u00e9rio de Cria\u00e7\u00e3o, Biot\u00e9rio de Manuten\u00e7\u00e3o e Biot\u00e9rio de Experimenta\u00e7\u00e3o (PEREIRA et al., 2018). A preocupa\u00e7\u00e3o com a qualidade ambiental dos biot\u00e9rios \u00e9 recente no pa\u00eds. Biot\u00e9rios adequados para o bem-estar dos animais devem atender alguns requisitos como ambientes est\u00e1veis, livres de odores indesej\u00e1veis, com luminosidade e temperatura ideais e boas condi\u00e7\u00f5es de higiene. Al\u00e9m disso, a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de manejo adequadas e corretas contribui para minimizar o estresse dos animais, promovendo um ambiente prop\u00edcio ao bem-estar (POLITI et al., <\/em>2008).<\/p>\n

A import\u00e2ncia do enriquecimento ambiental para o bem-estar dos animais, foi reconhecida primeiramente por Yerkes (1925) e depois por Hediger (1950; 1969). Ambos perceberam que a qualidade de vida dos animais em cativeiro estava ligada ao ambiente f\u00edsico e social proporcionado a eles, contribuindo para melhorar seu bem-estar (PIZZUTTO; SGAI; GUIMAR\u00c3ES, 2009).<\/p>\n

A Lei Arouca, em seu Art. 14, estabelece que \u201co animal s\u00f3 poder\u00e1 ser submetido \u00e0s interven\u00e7\u00f5es recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado quando, antes, durante e ap\u00f3s o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA\u201d. O Artigo em quest\u00e3o exige a obriga\u00e7\u00e3o de oferecer cuidados especiais aos animais antes, durante e ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos experimentos. A n\u00e3o conformidade dessas obriga\u00e7\u00f5es pode resultar na suspens\u00e3o do experimento, destacando a necessidade de fornecer um ambiente de qualidade que minimize o estresse e a exposi\u00e7\u00e3o a contamina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 biosseguran\u00e7a, a Lei Arouca, em seu artigo 13, inciso 10, determina que \u201cpara a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos de cria\u00e7\u00e3o e experimenta\u00e7\u00e3o de animais em sistemas fechados, ser\u00e3o consideradas as condi\u00e7\u00f5es e normas de seguran\u00e7a recomendadas pelos organismos internacionais aos quais o Brasil se vincula\u201d. Essa disposi\u00e7\u00e3o visa a preven\u00e7\u00e3o de acidentes envolvendo profissionais, bem como a minimiza\u00e7\u00e3o dos riscos de contamina\u00e7\u00e3o, tanto para profissionais como para o ambiente externo.<\/p>\n

4. EDUCA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

O uso de animais para produ\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1ticos e educacionais n\u00e3o \u00e9 recente, sendo um exemplo not\u00e1vel o caso do anatomista Romano Cl\u00e1udio Galeno, que estando proibido de dissecar humanos realizou seus trabalhos em anatomia baseados em disseca\u00e7\u00f5es e vivissec\u00e7\u00e3o de animais e seus \u00f3rg\u00e3os, tais como bovinos, macacos, ovelhas, porcos, cabras e at\u00e9 mesmo o cora\u00e7\u00e3o de elefante. Seus registros foram usados como base para o trabalho de outros pesquisadores (ST\u00dcLP & MANSUR, 2019).<\/p>\n

A Lei Arouca incorpora disposi\u00e7\u00f5es importantes, como aquelas apresentadas no Artigo 14, inciso 3, que estipula que \u201csempre que poss\u00edvel, as pr\u00e1ticas de ensino devem ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a permitir sua reprodu\u00e7\u00e3o em pr\u00e1ticas futuras, evitando-se a repeti\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de procedimentos did\u00e1ticos com animais\u201d (LUIZA, 2016). Essa exce\u00e7\u00e3o ressalta a import\u00e2ncia atribu\u00edda pela Lei ao uso de animais como recurso de ensino. Al\u00e9m disso, o Conselho Nacional de Controle de Experimenta\u00e7\u00e3o Animal (CONCEA) proibiu o uso de animais em atividades did\u00e1ticas de demonstra\u00e7\u00e3o e observa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o t\u00eam o objetivo de desenvolver habilidades psicomotoras e compet\u00eancias dos alunos (C\u00c2MARA, 2021). Isso visa garantir um uso \u00e9tico dos animais no contexto educacional.<\/p>\n

Outra demonstra\u00e7\u00e3o do compromisso com a observ\u00e2ncia 3R\u00b4s ou Princ\u00edpios de Russell-Burch (1959) de \u201credu\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e refinamento\u201d no uso de animais \u00e9 vis\u00edvel no Artigo 5 do Cap\u00edtulo III, que aborda as compet\u00eancias do CONCEA. O inciso 3 deste artigo estipula que o CONCEA deve \u201cmonitorar e avaliar a introdu\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas alternativas que substituam a utiliza\u00e7\u00e3o de animais em ensino e pesquisa\u201d. Isso reflete o esfor\u00e7o para promover a ado\u00e7\u00e3o de alternativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de animais em atividades de ensino e pesquisa, respeitando os princ\u00edpios de Russell-Burch (1959) (TR\u00c9Z, 2018)<\/p>\n

CONCLUS\u00d5ES E PERSPECTIVAS<\/h2>\n

Analisando os quatro aspectos fundamentais estrat\u00e9gicos – bem-estar animal, sa\u00fade humana, qualidade ambiental e ensino – \u00e9 poss\u00edvel observar o impacto significativo da Lei Arouca na regulamenta\u00e7\u00e3o do uso dos animais em pesquisas e educa\u00e7\u00e3o no Brasil. Essa legisla\u00e7\u00e3o teve um papel crucial na transforma\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio envolvendo animais de laborat\u00f3rio, assim como na melhoria da qualidade dos projetos de pesquisa. Como as metodologias para pesquisa est\u00e3o em constante evolu\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas sejam realizadas para que a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao uso de animais seja atualizada periodicamente.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/h2>\n

A Lei Arouca. Ag\u00eancia Fiocruz de Not\u00edcias<\/strong>, Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2013 Dispon\u00edvel em: <https:\/\/agencia.fiocruz.br\/lei-arouca>. Acesso em: 02, Ago. 2023.<\/p>\n

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CORDEIRO, R. S. B. Legaliza\u00e7\u00e3o do uso de animais de laborat\u00f3rio: presente, passado e futuro. Ci\u00eancia e Cultura<\/strong>, v. 60, n. 2, p. 42\u201344, 2008.<\/p>\n

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[1]<\/a><\/sup> Graduando em Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas. ORCID: https:\/\/orcid.org\/0000-0002-1958-1250. Curr\u00edculo Lattes: http:\/\/lattes.cnpq.br\/6903753258500791.<\/p>\n

[2]<\/a><\/sup> Doutorado em Bioci\u00eancia Animal; Mestrado em Biologia Celular; Gradua\u00e7\u00e3o em Odontologia. ORCID: https:\/\/orcid.org\/0000-0002-6809-8396. Curr\u00edculo Lattes: http:\/\/lattes.cnpq.br\/5056572269695104.<\/p>\n

[3]<\/a><\/sup> Doutorado em Bioci\u00eancia Animal; Mestrado em Medicina Veterin\u00e1ria; Especializa\u00e7\u00e3o em Engenharia Cl\u00ednica. ORCID: https:\/\/orcid.org\/0000-0002-6457-6098. Curr\u00edculo Lattes: http:\/\/lattes.cnpq.br\/4337700848544405.<\/p>\n

[4]<\/a><\/sup> PhD em Bioqu\u00edmica e Fisiologia; Mestrado em Fisiologia; Gradua\u00e7\u00e3o em Biologia. ORCID: https:\/\/orcid.org\/0000-0003-1493-7964. Curr\u00edculo Lattes: http:\/\/lattes.cnpq.br\/9044747136928972.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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