{"id":3252,"date":"2023-07-25T01:20:53","date_gmt":"2023-07-25T04:20:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/?p=3252"},"modified":"2023-09-20T13:43:43","modified_gmt":"2023-09-20T16:43:43","slug":"violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-humanas-e-sociais\/violencia-domestica","title":{"rendered":"Viol\u00eancia dom\u00e9stica e mulheres na fronteira de Foz do Igua\u00e7u"},"content":{"rendered":"

Patricia Helder Okuno<\/em> [1]<\/a><\/sup><\/p>\n

Jos\u00e9 Victor Franklin Gon\u00e7alves de Medeiros [2]<\/a><\/sup><\/p>\n

Lisssandra Espinosa de Mello Aguirre [3]<\/a><\/sup><\/p>\n

DOI: 10.32749\/nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/3252<\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

As din\u00e2micas sociais, culturais e econ\u00f4micas transcendem e transformam as fronteiras de diferentes formas, impactando em quest\u00f5es como direitos humanos, justi\u00e7a e g\u00eanero.<\/p>\n

Ainda, as regi\u00f5es fronteiri\u00e7as se caracterizam pela aus\u00eancia ou distanciamento do controle e da influ\u00eancia do Estado e pol\u00edticas p\u00fablica, ou seja, o poder se concentra nos centros de tomada de decis\u00e3o de cada pa\u00eds, uma vez que as fronteiras est\u00e3o configuradas como as \u00faltimas zonas perif\u00e9ricas.<\/p>\n

Assim suas demandas e necessidades n\u00e3o s\u00e3o vivenciadas pelos tomadores de decis\u00f5es nacionais, e as normas, regras, pol\u00edticas e controles s\u00e3o pensados de modo descendente, este contexto ainda \u00e9 potencializado com a invisibilidade dos elementos g\u00eanero e etnia.<\/p>\n

FRONTEIRA E PANORAMA DA VIOL\u00caNCIA CONTRA MULHERES EM FOZ DO IGUA\u00c7U<\/h2>\n

Diante deste contexto a fronteira \u00e9 \u201co ponto limite de territ\u00f3rios que se redefinem continuamente e que s\u00e3o disputados de diferentes modos por diferentes grupos humanos\u201d (MARTINS, 2009, p. 10).<\/p>\n

T\u00eam surgido debates acerca dos processos transfronteiri\u00e7os e do g\u00eanero, que nem sempre \u00e9 trabalhado como parte da fronteira. Como explica Peggy Levitt (2015), os pesquisadores estudam capitais transnacionais, religi\u00f5es e movimentos sociais de maneira isolada.<\/p>\n

Cabe mencionar que em pesquisa quantitativa realizada em 2022, onde se analisou a mortalidade feminina por agress\u00e3o em todos os 122 munic\u00edpios da linha de fronteira do Brasil, onde \u201cobservou-se uma mortalidade feminina por agress\u00e3o maior do que a m\u00e9dia nacional\u201d (MENEGHEL et al<\/em>.,\u00a0 2022, p. 499).<\/p>\n

Desta maneira \u00e9 evidente a necessidade de compreender o g\u00eanero por uma perspectiva transnacional pr\u00e1tica desde a viv\u00eancia transfronteiri\u00e7a e o lugar de vulnerabilidade em que a mulher se encontra.<\/p>\n

E ainda, conforme preleciona Parodi e Gama (2010), como heran\u00e7a de uma coloniza\u00e7\u00e3o religiosa somada aos costumes da corte portuguesa, o modelo patriarcal estabeleceu-se desde o Brasil Col\u00f4nia. A viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher adv\u00e9m de uma heran\u00e7a cultural baseada no antigo regime patriarcal, no qual o homem tinha o poder absoluto sobre a fam\u00edlia e inclusive sobre a mulher (DIAS, 2010, p. 40-41). Nesse sentido, Cisne aponta que \u201cas rela\u00e7\u00f5es sociais de sexo, ra\u00e7a e classe s\u00e3o antag\u00f4nicas e estruturantes porque determinam materialmente a explora\u00e7\u00e3o do trabalho, por meio da divis\u00e3o de classe e da divis\u00e3o sexual e racial do trabalho\u201d (CISNE, 2018, p. 212).<\/p>\n

Ao analisar as vertentes ou etapas acerca da ideia de igualdade, Fl\u00e1vio Piovesan (2013) evidencia que somente em 1979 foi aprovada pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher, que refor\u00e7ou o entendimento sobre as rela\u00e7\u00f5es de g\u00eanero como fator preponderante para alcan\u00e7ar tal isonomia, diante do fato de que tal tratado \u201cenfrenta o paradoxo de ser o instrumento que recebeu o maior n\u00famero de reservas formuladas pelos Estados, dentre os tratados internacionais de direitos humanos\u201d(PIOVESAN, 2013, p. 268).<\/p>\n

Portanto, a busca por trazer visibilidade a tais quest\u00f5es implica discutir al\u00e9m de aspectos triviais, requer compreender que a viol\u00eancia de g\u00eanero possui aspectos pessoais, em suas rela\u00e7\u00f5es de poder, culturais e pol\u00edticos, sendo estes mecanismos capazes de perpetuar domina\u00e7\u00f5es e privil\u00e9gios em desfavor das mulheres, silenciando-as (SILVA; FEITOSA NETO; OLIVEIRA, 2019). Tendo em vista esse panorama e ap\u00f3s muitas lutas, \u00e9 que se constatou em nosso pa\u00eds a demanda pela altera\u00e7\u00e3o da realidade social e encaminhou-se a elabora\u00e7\u00e3o da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha.<\/p>\n

De acordo com o referido texto legal, entende-se por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar toda a esp\u00e9cie de agress\u00e3o (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o) dirigida contra a mulher, em um determinado ambiente (dom\u00e9stico, familiar ou de intimidade), baseado no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial.<\/p>\n

A viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 um tipo de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos fundamentais \u201ccom graves consequ\u00eancias n\u00e3o s\u00f3 para o seu pleno desenvolvimento pessoal, comprometendo o exerc\u00edcio da cidadania e dos direitos humanos\u201d (CAVALCANTI, 2012, p. 56-58).<\/p>\n

Apesar disso, muitas das mulheres agredidas por seus companheiros n\u00e3o prosseguem at\u00e9 o final do procedimento administrativo (inqu\u00e9rito policial) nem do processo judicial, outras sequer procuram algum tipo de servi\u00e7o, haja vista que denunciar o marido \u00e0 pol\u00edcia pode ser uma atitude bastante criticada pelo c\u00edrculo de familiares e de amizades de uma mulher, inclusive por ela mesma.<\/p>\n

Apesar de o n\u00famero de mulheres a relatarem seus casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica ainda estarem abaixo do real n\u00famero de ocorr\u00eancias, especificamente no munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u \u2013 PR, tem-se que dados do SINAN (Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Agravos de Notifica\u00e7\u00e3o) informados ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade[1]<\/a>, demonstram de forma clara o grau elevado da viol\u00eancia dom\u00e9stica na cidade, referente aos anos de 2020 e de 2021, recorte feito em virtude da pandemia por COVID-19.<\/p>\n

Acerca das altera\u00e7\u00f5es geradas na realidade da popula\u00e7\u00e3o diante dos impactos trazidos pelo coronav\u00edrus, destaca-se o isolamento social e o confinamento dom\u00e9stico, que s\u00e3o fatores agravantes quando se trata de viol\u00eancia contra mulher, conforme pesquisa realizada em 2023 pelo Instituto Datafolha:<\/p>\n

O autor da viol\u00eancia \u00e9 conhecido da v\u00edtima na maior parte dos casos (73,7%). O que mostra que o lugar menos seguro para as mulheres \u00e9 a pr\u00f3pria casa \u2013 53,8% relataram que o epis\u00f3dio mais grave de agress\u00e3o dos \u00faltimos 12 meses aconteceu dentro de casa. Esse n\u00famero \u00e9 maior do que o registrado na edi\u00e7\u00e3o de 2021 da pesquisa (48,8%), que abrangeu o auge do isolamento social durante a pandemia de covid-19 (SOUZA, 2023).<\/p>\n

Ademais, a maioria dos casos de agress\u00e3o ocorre nas faixas et\u00e1rias dos 10 aos 14 anos e dos 20 aos 49 anos, o que demonstra que o sistema do patriarcado e do machismo est\u00e3o enraizados na nossa sociedade ainda hodiernamente.<\/p>\n

Os dados que ser\u00e3o vistos a seguir s\u00e3o preocupantes para uma cidade de m\u00e9dio porte, que segundo IBGE de 2021 possui uma popula\u00e7\u00e3o de 257.971 habitantes, haja vista que certamente estes \u00edndices da viol\u00eancia est\u00e3o muito aqu\u00e9m da realidade.<\/p>\n

Durante o ano de 2018 (anterior ao per\u00edodo da pandemia por Covid-19), ocorrem 503 eventos e em um recorte durante o per\u00edodo da pandemia de COVID-19, pode-se observar um n\u00famero expressivo no ano de 2020, primeiro per\u00edodo de isolamento social, onde ocorreram 408 eventos, quando compara ao ano de 2021, onde houve outros 174 eventos em Foz do Igua\u00e7u-PR, refor\u00e7ando que o lar acabou sendo um lugar de grande perigo para as mulheres, inclusive mais perigoso que a pr\u00f3pria via p\u00fablica, fato este que traz um relevante dado estat\u00edstico, tendo em vista que o lar pode ser considerado \u2013 para muitas mulheres \u2013 um local de multiplica\u00e7\u00f5es infind\u00e1veis da viol\u00eancia (agress\u00f5es n\u00e3o somente psicol\u00f3gicas, sexuais como f\u00edsicas, podendo inclusive levar \u00e0 morte). Sendo que no ano de 2022 a resid\u00eancia continua sendo o lugar mais perigoso para a mulher pois h\u00e1 um total de 528 caso contra 55 casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica cometidos na via p\u00fablica, mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino da pandemia por Covid-19.<\/p>\n

Isso revela que mesmo na frente de testemunhas as mulheres podem n\u00e3o estar seguras. Conforme pode ser melhor visualizado nas tabelas abaixo.<\/p>\n

Quadro 1 <\/strong>\u2013 Locais de ocorr\u00eancias das agress\u00f5es desferidas contra as mulheres em Foz do Igua\u00e7u nos anos de 2018 a 2022<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Local de Ocorr\u00eancia<\/strong><\/td>\n2018<\/strong><\/td>\n2019<\/strong><\/td>\n2020<\/strong><\/td>\n2021<\/strong><\/td>\n2022<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Resid\u00eancia<\/td>\n503<\/td>\n759<\/td>\n408<\/td>\n174<\/td>\n528<\/td>\n<\/tr>\n
Habita\u00e7\u00e3o Coletiva<\/td>\n7<\/td>\n8<\/td>\n1<\/td>\n3<\/td>\n12<\/td>\n<\/tr>\n
Escola<\/td>\n13<\/td>\n21<\/td>\n4<\/td>\n2<\/td>\n9<\/td>\n<\/tr>\n
Local de pr\u00e1tica esportiva<\/td>\n2<\/td>\n2<\/td>\n3<\/td>\n1<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Bar ou Similar<\/td>\n7<\/td>\n5<\/td>\n2<\/td>\n6<\/td>\n11<\/td>\n<\/tr>\n
Via p\u00fablica<\/td>\n79<\/td>\n68<\/td>\n47<\/td>\n16<\/td>\n55<\/td>\n<\/tr>\n
Com\u00e9rcio\/Servi\u00e7os<\/td>\n5<\/td>\n5<\/td>\n4<\/td>\n4<\/td>\n3<\/td>\n<\/tr>\n
Outros<\/td>\n103<\/td>\n146<\/td>\n80<\/td>\n43<\/td>\n38<\/td>\n<\/tr>\n
Total<\/td>\n752<\/td>\n1063<\/td>\n549<\/td>\n249<\/td>\n830<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte: Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u2013 Sistema de Agravo de Notifica\u00e7\u00e3o (SINAN).<\/em><\/p>\n

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) tamb\u00e9m apresenta dados relevantes para o \u00edndice de viol\u00eancia dom\u00e9stica no Brasil. Segundo a pesquisa divulgada em 2021, no ano de 2019, 30,4% dos homic\u00eddios contra as mulheres aconteceu dentro de casa. No entanto, esse n\u00famero aumentou 22% entre os meses de mar\u00e7o e abril de 2020. Tendo em vista que foi nesse per\u00edodo, que aconteceu a quarentena obrigat\u00f3ria em virtude da pandemia de Covid-19. E, por isso, as mulheres passaram a conviver mais com seus agressores dentro do lar.<\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos tipos de viol\u00eancia, as que mais ocorreram foram f\u00edsicas; psicol\u00f3gicas e\/ou morais (esses \u00faltimos tipos de viol\u00eancia dom\u00e9stica podem ser muito mais sutis na pr\u00e1tica. O que n\u00e3o significa que seja menos dolorosa ou menos perigosa para a v\u00edtima); e sexuais.<\/p>\n

Quadro 2 <\/strong>\u2013 Principais tipos de viol\u00eancia contra as mulheres em Foz do Igua\u00e7u nos anos de 2020 e 2021<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Tipo de viol\u00eancia<\/strong><\/td>\n2020<\/strong><\/td>\n2021<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
F\u00edsica<\/td>\n348<\/td>\n135<\/td>\n<\/tr>\n
Psicol\u00f3gica\/moral<\/td>\n102<\/td>\n60<\/td>\n<\/tr>\n
Tortura<\/td>\n27<\/td>\n16<\/td>\n<\/tr>\n
Sexual<\/td>\n205<\/td>\n118<\/td>\n<\/tr>\n
Tr\u00e1fico de Seres Humanos<\/td>\n0<\/td>\n0<\/td>\n<\/tr>\n
Financeira \/Econ\u00f4mica<\/td>\n6<\/td>\n3<\/td>\n<\/tr>\n
Neglig\u00eancia \/Abandono<\/td>\n44<\/td>\n16<\/td>\n<\/tr>\n
Outra Viol\u00eancia<\/td>\n44<\/td>\n18<\/td>\n<\/tr>\n
Total<\/td>\n776<\/td>\n366<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte: Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u2013 Sistema de Agravo de Notifica\u00e7\u00e3o (SINAN).<\/em><\/p>\n

Portanto, sendo a viol\u00eancia dom\u00e9stica uma forma de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, precisa ser tratada com mais rigor e seriedade, apesar de a luta pelos direitos da mulher ter avan\u00e7ado muito no Brasil. Tendo em vista que apenas no munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u, tem-se que ocorreram 348 casos de viol\u00eancia f\u00edsica no ano de 2020 contra as mulheres, 102 casos de viol\u00eancia psicol\u00f3gica e 205 casos de viol\u00eancia sexuais relatadas no referido ano.<\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h2>\n

Constatou-se que no ambiente dom\u00e9stico ocorre uma divis\u00e3o intr\u00ednseca em rela\u00e7\u00e3o aos pap\u00e9is que o homem e a mulher exercem, de modo que a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, sendo fundamental compreender a exist\u00eancia de um aspecto hist\u00f3rico de heran\u00e7a cultural baseada no antigo regime patriarcal, no qual o homem tinha o poder absoluto sobre a fam\u00edlia e inclusive sobre a mulher, que, em regra, a considerava de seu pertencimento.<\/p>\n

Tendo em vista os dados estat\u00edsticos apresentados, em face da viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher no munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u-PR, percebe-se que a regi\u00e3o de fronteira \u00e9 mais violenta no que diz respeito especificamente \u00e0s mulheres e, que, portanto, merece um olhar mais aprofundado dos \u00f3rg\u00e3os governamentais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais efetivas que possam mitigar esse tipo de viol\u00eancia.<\/p>\n

Nesse sentido, conclui-se que tanto a desigualdade entre homens e mulheres, quanto a efici\u00eancia das leis est\u00e3o atreladas a medidas governamentais para aplic\u00e1-las de forma mais eficaz e, tamb\u00e9m, tem-se que \u00e9 necess\u00e1rio fazer uso de pol\u00edticas p\u00fablicas educativas-preventivas (nas escolas p\u00fablicas e particulares) e de conscientiza\u00e7\u00e3o e acompanhamento psicol\u00f3gico dos agressores, com fins de auxiliar na redu\u00e7\u00e3o dos casos de viol\u00eancia e, inclusive, nos gastos do governo com a sa\u00fade e com o sistema prisional.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/h2>\n

BRASIL. Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha<\/strong>. Bras\u00edlia: Planalto, 2006. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2006\/Lei\/L11340.htm. Acesso em: 05\/07\/2022.<\/p>\n

CAVALCANTI, S. V. S. de F. Viol\u00eancia Dom\u00e9stica Contra a Mulher no brasil:<\/strong> An\u00e1lise da Lei Maria da Penha, n. 11.340\/06. Bahia: Jus Podivm, 2012.<\/p>\n

CISNE, M. Feminismo e marxismo:<\/strong> apontamentos te\u00f3rico-pol\u00edticos para o enfrentamento das desigualdades sociais. 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.scielo.br\/j\/sssoc\/a\/kHzqt9vwyWmMyFd6hZjDmZK\/?lang=pt. Acesso em: 27\/07\/2022<\/p>\n

DIAS, M. B. A Lei Maria da Penha na Justi\u00e7a: <\/strong>A efetividade da Lei n. 11.340\/2006 de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.<\/p>\n

IBGE. Estat\u00edsticas de g\u00eanero<\/strong>: indicadores sociais das mulheres no Brasil. IBGE, Coordena\u00e7\u00e3o de Popula\u00e7\u00e3o e Indicadores Sociais. Rio de Janeiro, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/biblioteca.ibge.gov.br\/index.php\/biblioteca- 75 catalogo?view=detalhes&id=2101784. Acesso em: 03\/08\/2022.<\/p>\n

LEVITT, P. Constructing Gender Across Borders: <\/em><\/strong>A Transnational Approach. In Analyzing Gender, Intersectionality, and MultipleInequalities: Global, Transnational and Local Contexts.<\/em> 2015; p. 163-183.<\/p>\n

MARTINS, J. de S. Fronteira<\/strong>: a degrada\u00e7\u00e3o do outro nos confins do humano. S\u00e3o Paulo: Contexto, 2009.<\/p>\n

MENEGHEL, S. N. et al<\/em>. Feminic\u00eddios em munic\u00edpios de fronteira no Brasil. Ci\u00eancia & Sa\u00fade Coletiva<\/strong>, [S.L.], v. 27, n. 2, p. 493-502, fev. 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.scielo.br\/j\/csc\/a\/L7YcwTHgFJmbBKSQSTbvvWn\/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 29 jun. 2023.<\/p>\n

PARODI, A. C.; GAMA, R. R. Lei Maria alojamento (8059) da Penha.<\/strong> Coment\u00e1rios \u00e0 Lei n. 11.340\/2006. Campinas: Russell Editores, 2010.<\/p>\n

PIOVESAN, Fl\u00e1via. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. <\/strong>14. ed., rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013.<\/p>\n

SILVA, J. C. G.; FEITOSA NETO, P. M.; OLIVEIRA, I. M. Direito de ser quem se \u00e9: mulheres migrantes em nome de direitos. Interfaces Cient\u00edficas<\/strong> \u2013 Direito. Aracaju, v. 7, n. .3, p. 151 – 161, jul. 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/periodicos.set.edu.br\/direito\/article\/view\/7673\/3506. Acesso em: 26 abr. 2023.<\/p>\n

SOUZA, Ludmilla. Mais de 18 milh\u00f5es de mulheres sofreram viol\u00eancia em 2022: em m\u00e9dia, v\u00edtimas relataram ter sofrido quatro agress\u00f5es no ano. Ag\u00eancia Brasil<\/strong>. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2023-03\/mais-de-18-milhoes-de-mulheres-sofreram-violencia-em-2022. Acesso em: 29 jun. 2023.<\/p>\n

AP\u00caNDICE – NOTA DE RODAP\u00c9<\/h2>\n

2. Dados podem ser acessados atrav\u00e9s do site http:\/\/tabnet.datasus.gov.br\/cgi\/tabcgi.exe?sinannet\/cnv\/violepr.def<\/p>\n

[1]<\/a> <\/sup>Mestranda no Programa de Mestrado e Doutorado em Sociedade Cultura e Fronteira da UNIOESTE (Universidade Estadual do Oeste do Paran\u00e1), Especialista em Advocacia Geral pela UNICID (Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo), Bacharel em Direito e em Turismo ambos pela UNIOESTE (Universidade Estadual do Oeste do Paran\u00e1). ORCID: <\/strong>0000-0002-3209-9127. CURR\u00cdCULO LATTES: http:\/\/lattes.cnpq.br\/3846330181337257.<\/p>\n

[2]<\/a><\/sup> Mestre em pol\u00edticas P\u00fablicas e Desenvolvimento pela UNILA. ORCID: https:\/\/orcid.org\/0009-00076364-1859. CURR\u00cdCULO LATTES: http:\/\/lattes.cnpq.br\/3541653366394547.<\/p>\n

[3]<\/a><\/sup> Orientadora. Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Parana (2016); Mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul-RS. ORCID: https:\/\/orcid.org\/0000-0002-2590-2065. CURR\u00cdCULO LATTES: http:\/\/lattes.cnpq.br\/83331838960773909.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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