{"id":1775,"date":"2023-03-20T16:27:49","date_gmt":"2023-03-20T19:27:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/?p=1775"},"modified":"2023-04-21T17:13:18","modified_gmt":"2023-04-21T20:13:18","slug":"contratos-de-arrendamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento","title":{"rendered":"3. Contratos de arrendamento: o impacto do adimplemento relacionado \u00e0s intemp\u00e9ries"},"content":{"rendered":"

D\u00e9bora Teixeira da Cruz [1]<\/a><\/sup><\/p>\n

\u00a0Karlos Cesar Dias Mortari [2]<\/a><\/sup><\/p>\n

DOI:\u00a010.32749\/nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/1775<\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/strong><\/h2>\n

O arrendamento rural pode ser entendido de forma clara e objetiva como um empr\u00e9stimo de uma propriedade rural ou apenas uma gleba desta, para que o arrendat\u00e1rio possa usar e gozar deste arrendamento, a fim de produzir renda por meio do agroneg\u00f3cio. Neste contrato, o arrendante n\u00e3o assume os riscos da produ\u00e7\u00e3o, estes s\u00e3o em suas totalidades do arrendat\u00e1rio, cabendo resguard\u00e1-los, conforme destaca o Decreto o 59.566\/66 art. 1\u00ba (BRASIL, 1966). O arrendamento e a parceria s\u00e3o contratos agr\u00e1rios que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso tempor\u00e1rio da terra. Observa-se que o reconhecimento previsto na lei \u00e9 claro sobre a posse e uso, nesse contexto o contratante deve ter o esclarecimento das cl\u00e1usulas que vinculam as suas responsabilidades.<\/p>\n

O estudo est\u00e1 pautado na condi\u00e7\u00e3o da quantidade de arrendat\u00e1rios no estado do Mato Grosso do Sul, o estado \u00e9 um polo de agroneg\u00f3cio e propiciou questionamento sobre arrendamento rural. Qual a possibilidade do arrendat\u00e1rio n\u00e3o adimplir com o valor fixado no contrato?<\/p>\n

O objetivo foi conhecer as regras do contrato para arrendamento rural, visibilizando as obriga\u00e7\u00f5es das partes, sem desconsiderar as nuances no per\u00edodo de uso e gozo.<\/p>\n

Desenvolvimento<\/strong><\/h2>\n

Constru\u00e7\u00e3o de um contrato de arrendamento rural<\/strong>\u00a0<\/strong><\/h2>\n

Com a evolu\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas imobili\u00e1rias, houve uma expans\u00e3o mercadol\u00f3gica de empreendimentos e neg\u00f3cios envolvendo propriedades urbanas e rurais. Neste contexto, para externar as formas do arrendamento rural se faz necess\u00e1rio conhecer as inst\u00e2ncias e lei que regulamenta o neg\u00f3cio, da qual est\u00e1 elencada a seguir o Art.\u00a092 da Lei n\u00ba 4.504\/64 (BRASIL, 1964).<\/p>\n

A posse ou uso tempor\u00e1rio da terra ser\u00e3o exercidos em virtude de contrato expresso ou t\u00e1cito, estabelecido entre o propriet\u00e1rio e os que nela exercem atividade agr\u00edcola ou pecu\u00e1ria, sob forma de arrendamento rural, de parceria agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, agroindustrial e extrativa (BRASIL, 1964).<\/p>\n

Haja vista, que o artigo supracitado e Art. 11 do Decreto 59.566\/66, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que os contratos de arrendamento rural podem ser celebrados, tanto na forma escrita, quanto na forma verbal, em conformidade com as necessidades contratuais (BRASIL, 1966).<\/p>\n

Em se tratando da constru\u00e7\u00e3o escrita do contrato de arrendamento rural \u00e9 vislumbrado no artigo 12 do decreto 59.566\/66, in\u00fameras indica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias que devem constar no contrato de arrendamento rural para sua valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todavia, a legisla\u00e7\u00e3o permite que a constru\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento rural seja realizada verbalmente, desburocratizando o processo do arrendamento rural, contudo este meio de constru\u00e7\u00e3o pode gerar inseguran\u00e7a para as partes, outro elemento importante no contrato \u00e9 a boa-f\u00e9 que deve ser o eixo principal desta celebra\u00e7\u00e3o. Com o objetivo de trazer maior seguran\u00e7a para ambos os polos do contrato, o legislador elencou no artigo 13 do Decreto 59.566\/1966, cl\u00e1usulas que assegurem a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e a prote\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica dos arrendat\u00e1rios (BRASIL, 1966).\u00a0<\/strong><\/p>\n

Prazos e pre\u00e7o<\/strong>\u00a0<\/strong><\/h2>\n

Durante o estudo sobre a tem\u00e1tica, ficou entendido que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a balizou normas cogentes estabelecendo os prazos m\u00ednimos dos contratos agr\u00e1rios, sendo assim, as normas devem ser cumpridas em car\u00e1ter obrigat\u00f3rio. Neste sentido, referente ao pagamento e tempo foi escrito no Decreto 59.566\/66, Art. 41, I – a pagar pontualmente o pre\u00e7o do arrendamento, pelo modo, nos prazos e locais ajustados (BRASIL, 1966). A import\u00e2ncia de fixa\u00e7\u00e3o de prazos m\u00ednimos \u00e9 para proteger a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, da propriedade rural.<\/p>\n

Os prazos m\u00ednimos do contrato de arrendamento rural terminar\u00e3o ap\u00f3s a colheita, pari\u00e7\u00e3o dos rebanhos ou ap\u00f3s a safra dos animais de corte. Quando o objeto do contrato \u00e9 a explora\u00e7\u00e3o de lavoura tempor\u00e1ria ou explora\u00e7\u00e3o da pecu\u00e1ria de m\u00e9dio e grande porte, a lei determina prazo m\u00ednimo de 3 anos.<\/p>\n

Quando o objeto do contrato de arrendamento rural for explora\u00e7\u00e3o de lavoura permanente e tamb\u00e9m quando se tratar de cria, recria, engorda e extra\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias primas de origem animal, quando a pecu\u00e1ria for de grande porte, o prazo \u00e9 5 anos.<\/p>\n

E por fim, a lei determina que possua um prazo de 7 (sete) anos, os contratos que tem como objeto a explora\u00e7\u00e3o florestal. Vale salientar, que caso a colheita tenha um retardamento por motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado por meio de \u00f3rg\u00e3os oficiais, esses prazos ficar\u00e3o automaticamente prorrogados at\u00e9 o final da colheita, em conson\u00e2ncia com o artigo 21, \u00a7 1\u00ba do Decreto 59.566\/66 e Estatuto da Terra (BRASIL, 1966).<\/p>\n

A respeito da precifica\u00e7\u00e3o dos arrendamentos rurais, observa-se tanto no Estatuto da Terra quanto no Decreto 59.566\/66, que a remunera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 um teto m\u00e1ximo de 15% do valor de cadastro do im\u00f3vel, inclu\u00eddas as benfeitorias que estiverem presentes na composi\u00e7\u00e3o do contrato (BRASIL, 1966).\u00a0 Observa-se que esta n\u00e3o \u00e9 uma regra absoluta, e pode ser flexibilizada quando o arrendamento for parcial e recair apenas sobre glebas selecionadas para fins de explora\u00e7\u00e3o intensiva de alta rentabilidade, neste caso a remunera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 chegar em 30%. Quanto ao ajuste do pre\u00e7o ou flexibiliza\u00e7\u00e3o do pagamento, est\u00e1 prevista no artigo 18 do Decreto 59.566\/66 (BRASIL, 1966).<\/p>\n

O pre\u00e7o do arrendamento s\u00f3 pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se fa\u00e7a em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo pre\u00e7o corrente no mercado local, nunca inferior ao pre\u00e7o m\u00ednimo oficial, equivalha ao do aluguel, \u00e0 \u00e9poca da liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Compreende-se que ao mesmo tempo que a norma obriga que o pre\u00e7o do arrendamento rural seja fixado em quantia certa em esp\u00e9cie, tal norma traz a possibilidade de que o pagamento desta quantia seja realizado por meio de frutos do arrendamento rural, cujo valor equivalha ao do aluguel previamente estipulado. Sempre deve ser observado que a valora\u00e7\u00e3o dos frutos n\u00e3o seja abaixo do pre\u00e7o m\u00ednimo oficial.<\/p>\n

Cabe ressaltar, que muitas vezes por for\u00e7a maior ou intemp\u00e9ries pode haver inadimpl\u00eancia do arrendat\u00e1rio, para isso \u00e9 preciso conhecer as cl\u00e1usulas contratuais sobre o arrendamento rural.<\/p>\n

Inadimplemento<\/strong>\u00a0<\/strong><\/h2>\n

O n\u00e3o cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais pr\u00e9-estabelecidas, incorrer\u00e1 na rescis\u00e3o contratual na modalidade facultativa, em outros termos, tanto o contratante quanto o contratado n\u00e3o precisar\u00e3o de forma obrigat\u00f3ria rescindir o contrato, haja vista, que na maioria dos contratos de arrendamento existe uma exacerbada quantidade de patrim\u00f4nio investido, por este motivo observa-se que as rescis\u00f5es de contratos de arrendamentos rurais, n\u00e3o s\u00e3o ben\u00e9ficas para nenhuma das partes. O Estatuto da Terra, em seu artigo 92 \u00a7 6\u00ba, destaca que: \u201cO inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas por qualquer das partes dar\u00e1 lugar, facultativamente, \u00e0 rescis\u00e3o do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei\u201d.<\/p>\n

Uma das principais causas do inadimplemento dos contratos rurais \u00e9 a quebra de safra, que ocorre por consequ\u00eancia das intemp\u00e9ries (mau tempo ou quaisquer condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas intensas). Em decorr\u00eancia deste fen\u00f4meno o arrendat\u00e1rio pode vir a perder parcial ou totalmente a safra correspondente a aquele per\u00edodo. Diante desta situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisado a seguir se o arrendat\u00e1rio prejudicado poder\u00e1 deixar de adimplir com o pagamento do valor fixado do arrendamento rural.<\/p>\n

Para elucida\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o \u00e9 importante destacar que em conformidade com o Estatuto da Terra \u00e9 sabido que nos contratos de arrendamento rural, o arrendante n\u00e3o compartilha os riscos do neg\u00f3cio com o arrendat\u00e1rio. Pode-se observar ent\u00e3o que a quebra de safra n\u00e3o exclui a obriga\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio em cumprir com o pagamento da quantia estipulada, haja vista, que este na celebra\u00e7\u00e3o do contrato assumiu todos os eventuais riscos do neg\u00f3cio, em conformidade com a explana\u00e7\u00e3o de Opitz (2019).<\/p>\n

O arrendat\u00e1rio que n\u00e3o adimplir com o pagamento do arrendamento rural dentro do prazo estabelecido, estar\u00e1 sujeito a rescis\u00e3o contratual e o eventual despejo da propriedade rural anteriormente por ele ocupada.\u00a0\u00a0 Decreto 59.566\/66, art. 32. \u201cS\u00f3 ser\u00e1 concedido o despejo nos seguintes casos:\u00a0 III – Se o arrendat\u00e1rio n\u00e3o pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado\u201d (BRASIL, 1966).<\/p>\n

Visando evitar o inadimplemento contratual e suas consequ\u00eancias, o arrendat\u00e1rio ap\u00f3s tomar conhecimento da quebra de safra pode entrar em um consenso com o arrendante, para que seja realizado o chamado aditamento contratual, a fim de prorrogar os prazos de pagamento at\u00e9 a colheita da pr\u00f3xima safra. Evitando assim uma ajuiza\u00e7\u00e3o da demanda em quest\u00e3o, desta forma diminuindo a perda de ambas as partes.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o havendo a possibilidade de estabelecer um acordo com o arrendante, dever\u00e1 o arrendat\u00e1rio produzir provas como, not\u00edcias em jornais que evidenciam a intemp\u00e9rie vivida na regi\u00e3o, para demonstrar que a perda da safra se deu em virtude de caso fortuito ou for\u00e7a maior. Entretanto, vale ressaltar que atuais decis\u00f5es dos tribunais estaduais n\u00e3o t\u00eam dado provimento para teses cujo, o embasamento tem como fonte principal a chamada Teoria da Imprevis\u00e3o que objetiva eximir o arrendat\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o de pagar pela terra arrendada, de acordo com atuais jurisprud\u00eancias \u00e0s intemp\u00e9ries s\u00e3o vistas como fato inerente \u00e0 atividade agr\u00edcola, pode-se observar este entendimento na decis\u00e3o a seguir:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O \u2013 CONCESS\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO \u2013 REQUISITOS CUMULATIVOS \u2013 AUS\u00caNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO \u2013 ADITIVO CONTRATUAL \u2013 OBRIGA\u00c7\u00c3O DE ENTREGA DE QUANTIA DETERMINADA DE SOJA POR ALQUEIRE \u2013 ESTIAGEM \u2013 TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O \u2013 IMPOSSIBILIDADE \u2013 INTEMP\u00c9RIES CLIM\u00c1TICAS QUE N\u00c3O SE APLICAM \u00c0 ATIVIDADE AGR\u00cdCOLA \u2013 DECIS\u00c3O MANTIDA \u2013 RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO[3]<\/a>. Para recebimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo, \u00e9 necess\u00e1rio que estejam presentes os requisitos para a concess\u00e3o da tutela pretendida, bem como que a execu\u00e7\u00e3o esteja garantida por penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o suficientes, nos termos do art. 919, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. O aditivo contratual previu a entrega dos gr\u00e3os em montante certo por alqueire, tendo, portanto, suprimido a cl\u00e1usula firmada no contrato origin\u00e1rio, que previa a entrega de 20% (vinte por cento) da produ\u00e7\u00e3o, devendo ser considerado, portanto, o que foi pactuado pelas partes posteriormente, inexistindo qualquer alega\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 v\u00edcio de consentimento das partes na formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico discutido. N\u00e3o h\u00e1 falar, na esp\u00e9cie, em considerar a for\u00e7a maior, consistente na estiagem ocorrida no per\u00edodo, como justificativa para a aus\u00eancia de entrega da quantia de soja efetivamente pactuada entre as partes, posto que este e. Tribunal de Justi\u00e7a, bem como o c. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, t\u00eam entendido que intemp\u00e9ries clim\u00e1ticas n\u00e3o podem ser consideradas como fato imprevis\u00edvel ou extraordin\u00e1rio, aptos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o, por se tratar de fato inerente \u00e0 atividade agr\u00edcola. Ausente a probabilidade do direito, desnecess\u00e1ria a an\u00e1lise dos demais requisitos para a concess\u00e3o do efeito suspensivo pleiteado, posto que se tratam de requisitos cumulativos.<\/p>\n

Ante o exposto fica evidenciado que para o atual ordenamento jur\u00eddico, que as intemp\u00e9ries, n\u00e3o d\u00e3o causa para o inadimplemento por for\u00e7a maior, haja vista que esta n\u00e3o se enquadra como uma situa\u00e7\u00e3o imprevis\u00edvel quando se fala em atividades agr\u00edcolas.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong>\u00a0<\/strong><\/h2>\n

Tendo por base o crescimento do agroneg\u00f3cio, e por consequ\u00eancia direta o aumento dos contratos agr\u00e1rios, o estudo elucidou quest\u00f5es pertinentes ao arrendamento rural, ressaltando o questionamento e a inquieta\u00e7\u00e3o que provocou a pergunta norteadora, do inadimplemento do valor fixado no contrato.<\/p>\n

Demonstrando que mesmo com os impactos devastadores das intemp\u00e9ries, como por exemplo, a perda total da safra, o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o exime o arrendat\u00e1rio de adimplir com o pagamento, ficou entendido que as intemp\u00e9ries \u00e9 um fato inerente \u00e0 atividade agr\u00edcola.<\/p>\n

Contudo, compreende-se que para diminuir os danos, \u00e9 poss\u00edvel que se fa\u00e7a um aditamento contratual para prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de pagamento, bem como o seguro agr\u00e1rio. Solucionando de forma pac\u00edfica para ambas as partes adaptar aos percal\u00e7os que assolam esta atividade.<\/p>\n

Refer\u00eancia<\/strong><\/h2>\n

BRASIL, Legisla\u00e7\u00e3o Informatizada<\/strong> – lei n\u00ba 4.504, de 30 de novembro de 1964 – Publica\u00e7\u00e3o Original.1964.<\/p>\n

BRASIL, Decreto n. 59566, de 14 de novembro de 1966. Regulamenta as Se\u00e7\u00f5es<\/strong> I II E III do Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo 3 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Cap\u00edtulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Provid\u00eancias. 1966.<\/p>\n

OPITZ, Silvia Carlinda B. Curso completo de direito agr\u00e1rio<\/strong>, 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: Minha Biblioteca, (11th edi\u00e7\u00e3o). Editora Saraiva, 2019.<\/p>\n

[1]<\/a><\/sup> Radiologista, Pedagoga, Psic\u00f3loga, Graduanda em Direito, Mestre em Bio\u00e9tica e Doutora em Sa\u00fade e Desenvolvimento na Regi\u00e3o Centro Oeste. ORCID: https:\/\/orcid.org\/0000-0003-3791-7157. Curr\u00edculo Lattes: http:\/\/lattes.cnpq.br\/3412249433900705.<\/p>\n

[2]<\/a><\/sup> Acad\u00eamico do Curso de Direito do Centro Universit\u00e1rio Unigran Capital. ORCID: https:\/\/orcid.org\/0000-0002-0113-5738. Curr\u00edculo Lattes: http:\/\/lattes.cnpq.br\/0376572713951516.<\/p>\n

[3]<\/a><\/sup> (TJMS<\/strong>. Agravo de Instrumento n. 1414726-18.2022.8.12.0000, Navira\u00ed, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Relator (a):\u00a0 Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 27\/09\/2022, p:\u00a0 29\/09\/2022).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O arrendamento rural pode ser entendido de forma clara e objetiva como um empr\u00e9stimo de uma propriedade rural<\/p>\n","protected":false},"author":72,"featured_media":1970,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[519],"tags":[731,729,727,733,735],"class_list":["post-1775","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ciencias-sociais-aplicadas","tag-adimplemento","tag-arrendamento-rural","tag-contratos","tag-inadimplemento","tag-prazos"],"yoast_head":"\nContratos de arrendamento: o impacto do adimplemento<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O arrendamento rural pode ser entendido de forma clara e objetiva como um empr\u00e9stimo de uma propriedade rural...\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Contratos de arrendamento: o impacto do adimplemento\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O arrendamento rural pode ser entendido de forma clara e objetiva como um empr\u00e9stimo de uma propriedade rural...\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Livros Acad\u00eamicos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-03-20T19:27:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-04-21T20:13:18+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Ciencias-Sociais-Aplicadas-Atualizacao-de-Area-janeiro-e-fevereiro-de-2023.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1409\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"D\u00e9bora Teixeira da Cruz\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"D\u00e9bora Teixeira da Cruz\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/ciencias-sociais-aplicadas\\\/contratos-de-arrendamento#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/ciencias-sociais-aplicadas\\\/contratos-de-arrendamento\"},\"author\":{\"name\":\"D\u00e9bora Teixeira da Cruz\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/a2b5cc050f555cd1c2566e54fa24325b\"},\"headline\":\"3. Contratos de arrendamento: o impacto do adimplemento relacionado \u00e0s intemp\u00e9ries\",\"datePublished\":\"2023-03-20T19:27:49+00:00\",\"dateModified\":\"2023-04-21T20:13:18+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/ciencias-sociais-aplicadas\\\/contratos-de-arrendamento\"},\"wordCount\":2237,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/ciencias-sociais-aplicadas\\\/contratos-de-arrendamento#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/Ciencias-Sociais-Aplicadas-Atualizacao-de-Area-janeiro-e-fevereiro-de-2023.png\",\"keywords\":[\"adimplemento\",\"arrendamento rural\",\"contratos\",\"inadimplemento\",\"prazos\"],\"articleSection\":[\"Ci\u00eancias Sociais Aplicadas: Atualiza\u00e7\u00e3o de \u00c1rea - janeiro e fevereiro de 2023\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/ciencias-sociais-aplicadas\\\/contratos-de-arrendamento#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/ciencias-sociais-aplicadas\\\/contratos-de-arrendamento\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/ciencias-sociais-aplicadas\\\/contratos-de-arrendamento\",\"name\":\"Contratos de arrendamento: o impacto do adimplemento\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/ciencias-sociais-aplicadas\\\/contratos-de-arrendamento#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/ciencias-sociais-aplicadas\\\/contratos-de-arrendamento#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/Ciencias-Sociais-Aplicadas-Atualizacao-de-Area-janeiro-e-fevereiro-de-2023.png\",\"datePublished\":\"2023-03-20T19:27:49+00:00\",\"dateModified\":\"2023-04-21T20:13:18+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/a2b5cc050f555cd1c2566e54fa24325b\"},\"description\":\"O arrendamento rural pode ser entendido de forma clara e objetiva como um empr\u00e9stimo de uma propriedade rural...\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/ciencias-sociais-aplicadas\\\/contratos-de-arrendamento#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/ciencias-sociais-aplicadas\\\/contratos-de-arrendamento\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/ciencias-sociais-aplicadas\\\/contratos-de-arrendamento#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/Ciencias-Sociais-Aplicadas-Atualizacao-de-Area-janeiro-e-fevereiro-de-2023.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/Ciencias-Sociais-Aplicadas-Atualizacao-de-Area-janeiro-e-fevereiro-de-2023.png\",\"width\":1409,\"height\":2000,\"caption\":\"Ci\u00eancias Sociais Aplicadas Atualiza\u00e7\u00e3o de \u00c1rea janeiro e fevereiro de 2023\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/ciencias-sociais-aplicadas\\\/contratos-de-arrendamento#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"3. Contratos de arrendamento: o impacto do adimplemento relacionado \u00e0s intemp\u00e9ries\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/\",\"name\":\"Livros Acad\u00eamicos\",\"description\":\"Livros Acad\u00eamicos Gratuitos\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/a2b5cc050f555cd1c2566e54fa24325b\",\"name\":\"D\u00e9bora Teixeira da Cruz\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1eac858226e576743ce2be24e42c3b4ab7af3a08de70f75c2909cfef01ac2008?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1eac858226e576743ce2be24e42c3b4ab7af3a08de70f75c2909cfef01ac2008?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1eac858226e576743ce2be24e42c3b4ab7af3a08de70f75c2909cfef01ac2008?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"D\u00e9bora Teixeira da Cruz\"},\"description\":\"Radiologista, Pedagoga, Psic\u00f3loga, Graduanda em Direito, Mestre em Bio\u00e9tica e Doutora em Sa\u00fade e Desenvolvimento na Regi\u00e3o Centro Oeste. ORCID: https:\\\/\\\/orcid.org\\\/0000-0003-3791-7157. Curr\u00edculo Lattes: http:\\\/\\\/lattes.cnpq.br\\\/3412249433900705.\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.nucleodoconhecimento.com.br\\\/livros\\\/author\\\/debora-teixeira-da-cruz\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Contratos de arrendamento: o impacto do adimplemento","description":"O arrendamento rural pode ser entendido de forma clara e objetiva como um empr\u00e9stimo de uma propriedade rural...","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Contratos de arrendamento: o impacto do adimplemento","og_description":"O arrendamento rural pode ser entendido de forma clara e objetiva como um empr\u00e9stimo de uma propriedade rural...","og_url":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento","og_site_name":"Livros Acad\u00eamicos","article_published_time":"2023-03-20T19:27:49+00:00","article_modified_time":"2023-04-21T20:13:18+00:00","og_image":[{"width":1409,"height":2000,"url":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Ciencias-Sociais-Aplicadas-Atualizacao-de-Area-janeiro-e-fevereiro-de-2023.png","type":"image\/png"}],"author":"D\u00e9bora Teixeira da Cruz","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"D\u00e9bora Teixeira da Cruz","Est. tempo de leitura":"12 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento"},"author":{"name":"D\u00e9bora Teixeira da Cruz","@id":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/#\/schema\/person\/a2b5cc050f555cd1c2566e54fa24325b"},"headline":"3. Contratos de arrendamento: o impacto do adimplemento relacionado \u00e0s intemp\u00e9ries","datePublished":"2023-03-20T19:27:49+00:00","dateModified":"2023-04-21T20:13:18+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento"},"wordCount":2237,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Ciencias-Sociais-Aplicadas-Atualizacao-de-Area-janeiro-e-fevereiro-de-2023.png","keywords":["adimplemento","arrendamento rural","contratos","inadimplemento","prazos"],"articleSection":["Ci\u00eancias Sociais Aplicadas: Atualiza\u00e7\u00e3o de \u00c1rea - janeiro e fevereiro de 2023"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento","url":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento","name":"Contratos de arrendamento: o impacto do adimplemento","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Ciencias-Sociais-Aplicadas-Atualizacao-de-Area-janeiro-e-fevereiro-de-2023.png","datePublished":"2023-03-20T19:27:49+00:00","dateModified":"2023-04-21T20:13:18+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/#\/schema\/person\/a2b5cc050f555cd1c2566e54fa24325b"},"description":"O arrendamento rural pode ser entendido de forma clara e objetiva como um empr\u00e9stimo de uma propriedade rural...","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento#primaryimage","url":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Ciencias-Sociais-Aplicadas-Atualizacao-de-Area-janeiro-e-fevereiro-de-2023.png","contentUrl":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Ciencias-Sociais-Aplicadas-Atualizacao-de-Area-janeiro-e-fevereiro-de-2023.png","width":1409,"height":2000,"caption":"Ci\u00eancias Sociais Aplicadas Atualiza\u00e7\u00e3o de \u00c1rea janeiro e fevereiro de 2023"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/contratos-de-arrendamento#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"3. Contratos de arrendamento: o impacto do adimplemento relacionado \u00e0s intemp\u00e9ries"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/#website","url":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/","name":"Livros Acad\u00eamicos","description":"Livros Acad\u00eamicos Gratuitos","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/#\/schema\/person\/a2b5cc050f555cd1c2566e54fa24325b","name":"D\u00e9bora Teixeira da Cruz","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1eac858226e576743ce2be24e42c3b4ab7af3a08de70f75c2909cfef01ac2008?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1eac858226e576743ce2be24e42c3b4ab7af3a08de70f75c2909cfef01ac2008?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1eac858226e576743ce2be24e42c3b4ab7af3a08de70f75c2909cfef01ac2008?s=96&d=mm&r=g","caption":"D\u00e9bora Teixeira da Cruz"},"description":"Radiologista, Pedagoga, Psic\u00f3loga, Graduanda em Direito, Mestre em Bio\u00e9tica e Doutora em Sa\u00fade e Desenvolvimento na Regi\u00e3o Centro Oeste. ORCID: https:\/\/orcid.org\/0000-0003-3791-7157. Curr\u00edculo Lattes: http:\/\/lattes.cnpq.br\/3412249433900705.","url":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/author\/debora-teixeira-da-cruz"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1775","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/wp-json\/wp\/v2\/users\/72"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1775"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1775\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2825,"href":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1775\/revisions\/2825"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1970"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1775"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1775"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1775"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}