{"id":1766,"date":"2023-03-20T16:26:15","date_gmt":"2023-03-20T19:26:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/?p=1766"},"modified":"2023-04-21T17:13:02","modified_gmt":"2023-04-21T20:13:02","slug":"sancoes-administrativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/ciencias-sociais-aplicadas\/sancoes-administrativas","title":{"rendered":"2. \u00d4nus da prova nas infra\u00e7\u00f5es e nas san\u00e7\u00f5es administrativas: contrata\u00e7\u00f5es diretas da N\u00ba lei 14.133\/2021"},"content":{"rendered":"

Jerffleson Luiz Pereira\u00a0[1]<\/a><\/sup><\/p>\n

DOI:\u00a010.32749\/nucleodoconhecimento.com.br\/livros\/1766<\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 (NLLCA) (BRASIL, 2021), unificou e simplificou os processos licitat\u00f3rios mais utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Todavia, teve um desempenho abaixo do esperado em alguns pontos.<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), conforme Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993, tem por atribui\u00e7\u00e3o, entre outras fun\u00e7\u00f5es, realizar examine pr\u00e9vio e conclusivo sobre texto de editais e seus anexos; sobre processo de inexigibilidade; e sobre dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o desses encargos, a AGU disponibiliza diversos modelos, em conformidade com o Novo Diploma, para serem utilizados pelos \u00f3rg\u00e3os assistidos.<\/p>\n

No que tange ao processo de responsabilidade administrativa, a lei determinou \u00e0 AGU atuar, compulsoriamente, apenas na san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar, o legislador ordenou criar uma comiss\u00e3o composta por servidores do \u00f3rg\u00e3o, que for prejudicado pela inexecu\u00e7\u00e3o contratual, para analisar e emitir ju\u00edzo de valor nos processos sob sua responsabilidade.\u00a0 No entanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o de multa, pouco falou e \u00e0 san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, ficou em sil\u00eancio. Observa-se ainda,\u00a0 concernente ao processo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, a lei apenas editou as diretrizes basilares do processo. Logo, os membros do \u00f3rg\u00e3o\/comiss\u00e3o devem se socorrer de todas as leis e normas no ordenamento jur\u00eddico sobre o tema e os melhores m\u00e9todos de hermen\u00eautica.<\/p>\n

Mister se faz destacar que este estudo versa sobre contrata\u00e7\u00e3o direta, por\u00e9m as premissas apresentadas nos cap\u00edtulos abaixo, podem, mutatis mutandis<\/em>, ser utilizadas nos contratos oriundos de outras modalidades de contrata\u00e7\u00e3o da NLLCA, bem como n\u00e3o foram analisadas as quest\u00f5es recursais, em raz\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n

Infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas nas contrata\u00e7\u00f5es diretas<\/strong><\/h2>\n

A NLLCA, nos termos do rol exemplificativo do art. 74, prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o direta quando n\u00e3o for vi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o por meio de licita\u00e7\u00e3o. Outras hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta s\u00e3o para os casos de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, no valor de at\u00e9 R$ 1000.000,00 (cem mil reais) ou presta\u00e7\u00e3o de quaisquer outros servi\u00e7os ou compras no valor de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 75 da mesma lei (BRASIL, 2021).<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (2023), por meio de seu site eletr\u00f4nico, disponibiliza os modelos de Aviso de Dispensa Eletr\u00f4nica, de Editais e de Contratos que devem ser utilizados quando a Uni\u00e3o for a contratante nas hip\u00f3teses acima. Estes modelos sujeitam \u00e0s contratadasas mesmas infra\u00e7\u00f5es dos incisos I ao XI, do art. 155 e san\u00e7\u00f5es trazidas pelos incisos I ao IV, do art. 156 da Nova Lei, quando houver inadimplemento das cl\u00e1usulas do Aviso de Dispensa ou do Termo de justificativa de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o (TJIL) seus anexos. As cl\u00e1usulas n\u00ba 10.5 nos modelos de contrato e n\u00ba 8.1 do Aviso tamb\u00e9m conferem aos contratados \u00e0s garantias do devido processo legal, nos termos da NLLCA e da Lei n\u00ba 9.784\/99, in verbis<\/em>:<\/p>\n

10.5 A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es realizar-se-\u00e1 em processo administrativo que assegure o contradit\u00f3rio e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e par\u00e1grafos do art. 158 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar (BRASIL, 2023)<\/p>\n

8.10.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-\u00e1 em processo administrativo que assegurar\u00e1 o contradit\u00f3rio e a ampla defesa ao fornecedor\/adjudicat\u00e1rio, observando-se o procedimento previsto na Lei n\u00ba 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n\u00ba 9.784, de 1999 (BRASIL, 2023a).<\/p>\n

\u00c0 vista disso, percebe-se que a AGU elaborou seus modelos em estrita uniformidade com os preceitos da NLLCA e da Lei n\u00ba 9.784\/99. Assim, houve o afastamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do princ\u00edpio do venire contra factum proprium<\/em> e prestigiou a previsibilidade, a estabilidade, a n\u00e3o surpresa nos atos p\u00fablicos, ou seja, valorizou a seguran\u00e7a jur\u00eddica que \u00e9, para Fernanda Marinela (2011), um dos mais importantes princ\u00edpios gerais do direito no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

A<\/strong>plica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da lei N \u00ba 9.784\/99 na NLLCA<\/h2>\n

O Novo Diploma apresentou avan\u00e7os significativos na quest\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o das contratadas que n\u00e3o respeitarem as cl\u00e1usulas contratuais pactuadas com a Administra\u00e7\u00e3o. A NLLCA tipificou as condutas e vinculou as modalidades de san\u00e7\u00f5es. Trouxe ainda diretrizes b\u00e1sicas na condu\u00e7\u00e3o do processo de responsabilidade e imp\u00f5em a todos os entes federativos estas padroniza\u00e7\u00f5es. Uma das maiores inova\u00e7\u00f5es trazidas pela lei, na vis\u00e3o de Alexandre Freitas (2021), foi a positiva\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), quanto \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da contratada (empresa), em sede administrativa.<\/p>\n

No que tange ao rito processual sancionador, advindo de inexecu\u00e7\u00e3o contratual, o legislador determinou a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o processante, cuja atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 conduzir o processo de responsabilidade, quando houver infra\u00e7\u00e3o que a san\u00e7\u00e3o cominada seja de restri\u00e7\u00f5es de direitos, quais sejam: impedimento de licitar e contratar com administra\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar. Para estas penalidades, atribui-se \u00e0 comiss\u00e3o a responsabilidade de notificar a contratada; avaliar os fatos e as circunst\u00e2ncias; conceder prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de provas; indeferi-las quando for o caso; conceder prazo para alega\u00e7\u00f5es finais; e, dependendo das normas internas do \u00f3rg\u00e3o, at\u00e9 proferir a decis\u00e3o. Para isso, a comiss\u00e3o utilizar-se-\u00e1 de todo o ordenamento jur\u00eddico, conforme se pode ler dos ensinamentos de Heinen (2021, p. 761, grifo nosso): \u201cA Comiss\u00e3o Processante dever\u00e1 proferir a decis\u00e3o fundamentada, enfrentando as alega\u00e7\u00f5es das partes, considerando as provas produzidas e cotejando tudo isso com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao tema<\/strong>. Poder\u00e1 aplicar uma pena ou absolver<\/strong> a empresa.\u201d<\/p>\n

Por outro lado, a NLLCA deixou a desejar no que concerne \u00e0s regras para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia e de multa (BRASIL, 2021). Numa leitura desavisada, aparenta que a san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia pode ser aplicada ex officio<\/em> e de multa sem necessidade de constituir qualquer comiss\u00e3o para esse fim. Se fosse realmente assim, revelar-se-ia uma forte contradi\u00e7\u00e3o com as garantias elencadas nos incisos LV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil de 1988 (BRASIL, 1988).\u00a0 Jos\u00e9 Niebuhr et al.<\/em> (2021, p. 240), prelecionando sobre o tema, afirma que o texto da NLLCA trouxe celeumas no processo de apura\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, pois, para ele: \u201cA cria\u00e7\u00e3o de processos distintos traz mais problemas do que se pode ver, sobretudo quando relacionada com a forma fluida e imprecisa das especifica\u00e7\u00f5es entre conduta e penalidade.\u201d<\/p>\n

Diante disso, em nome do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da transpar\u00eancia e da efici\u00eancia, \u00e9 de bom alvitre criada uma comiss\u00e3o permanente e editar normas de procedimentais para conduzir todos os processos de responsabilidade no \u00f3rg\u00e3o, nos termos do art. 30 da LINDB: \u201cAs autoridades p\u00fablicas devem atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas, inclusive por meio de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a consultas\u201d (BRASIL, 1999).<\/p>\n

Apesar de existirem algumas normas procedimentais aplic\u00e1veis \u00e0s san\u00e7\u00f5es dos incisos III e IV do art. 156, do Novo Diploma, essa lei n\u00e3o contempla todos os atos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio dos direitos e garantias do devido processo legal e ampla defesa da contratada (BRASIL, 2021). Desse modo, a comiss\u00e3o precisa buscar aux\u00edlio nos mandamentos do art. 69 da Lei n\u00ba 9.784\/99, que diz: \u201cOs processos administrativos espec\u00edficos continuar\u00e3o a reger-se por lei pr\u00f3pria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente <\/strong>os preceitos desta Lei.\u201d (BRASIL, 1999, grifo nosso). \u00a0O Douto <\/em>professor Victor Aguiar Jardim de Amorim (2021) assevera que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o, no geral, foi omissa no que se refere \u00e0s fases processuais (postulat\u00f3ria, instrut\u00f3ria, decis\u00f3ria, recursal e execut\u00f3ria), em suas palavras:<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 intima\u00e7\u00e3o, dada \u00e0 omiss\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021, aplica-se subsidiariamente o disposto no art.\u00a026 da Lei n\u00ba 9.784\/1999. Da mesma forma, pugnamos pela aplica\u00e7\u00e3o das regras atinentes \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas contidas na referida Lei do Processo Administrativo federal, salvo quando houver previs\u00e3o espec\u00edfica na NL (AMORIM, 2021, p. 279, grifo nosso).<\/p>\n

Observa-se ainda que a normatiza\u00e7\u00e3o simplificada de processo administrativo, com base no princ\u00edpio do formalismo moderado, n\u00e3o se confunde com omiss\u00e3o normativa. O STJ, assim, n\u00e3o reconheceu o cerceamento do direito de defesa do particular, quando n\u00e3o lhe foi dado a oportunidade de apresentar alega\u00e7\u00f5es finais, nos termos do art. 44 da Lei n\u00ba 9.784\/99 (BRASIL, 1999), visto que a norma espec\u00edfica do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o previa esta faculdade. Para o Tribunal, a otimiza\u00e7\u00e3o do processo, com respaldo em leis e normas pr\u00f3prias, n\u00e3o pode ser considerado lacuna normativa:<\/p>\n

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      1. A Lei n. 9.784\/1999 se aplica de forma subsidi\u00e1ria aos processos administrativos em geral, na hip\u00f3tese de haver lacuna normativa. 3. A falta de previs\u00e3o na Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n. 442\/2004 (base na Lei n.\u00ba 8.987\/1995 e Lei\u00a0n.\u00ba\u00a010.233\/2001)<\/em> para oferecimento de alega\u00e7\u00f5es finais n\u00e3o acarreta omiss\u00e3o normativa, mas simplifica\u00e7\u00e3o do processo administrativo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 cerceamento de defesa em sua n\u00e3o oportuniza\u00e7\u00e3o. (BRASIL, 2022, grifo nosso).<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Em complemento aos ensinamentos acima, para a doutrina e para a jurisprud\u00eancia, as garantias processuais penais devem ser aplicadas, em grau m\u00e1ximo, sem mitiga\u00e7\u00f5es ou flexibiliza\u00e7\u00f5es, nos processos administrativos sancionadores, porque entre ambos os processos h\u00e1 estreita similaridade. Zardo (2014) afirma que o conceito dominante de crime pode ser vislumbrado na persecu\u00e7\u00e3o administrativa, uma vez que neste processo \u00e9 encontrado o fato t\u00edpico, o il\u00edcito e a culpabilidade. Nesse aspecto, as garantias e os princ\u00edpios t\u00edpicos do Direito Penal\/Processo Penal devem ser aplicados na persecu\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es administrativas, j\u00e1 que se busca, em ambos, a apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito e a aplica\u00e7\u00e3o dos meios repressivos e retributivos pelo Estado (AMORIM, 2021). O Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o exarou senten\u00e7a em concorda com a vis\u00e3o dos doutrinadores, vejamos:<\/p>\n

        4. No exerc\u00edcio da sua atividade sancionat\u00f3ria, n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica utilizar, sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios mais desvantajosos para o acusado. A jurisprud\u00eancia, a prop\u00f3sito, tem assentado a necessidade de observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do processo penal em tais casos, como o do “in dubio pro reo” (BRASIL, 2018, grifo nosso).<\/p>\n

        Isto posto, infere-se que s\u00e3o aplicados nos processos administrativos os institutos pr\u00f3prios do direito penal e processo penal, tais como: verdade material; presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia; proibi\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos da revelia; in dubio pro reo; <\/em>irretroatividade de leis mais severas; e, qui\u00e7\u00e1, a reformatio in pejus<\/em>.\u00a0[2]<\/a> <\/sup>Em perspectiva congruente, em 2017, o STJ afirmou que todas as garantias constitucionais<\/strong> do direito penal s\u00e3o aplicadas no administrativo, assim:<\/p>\n

        A despeito da diverg\u00eancia existente, vem prevalecendo na doutrina e na jurisprud\u00eancia a posi\u00e7\u00e3o de que o grau de proximidade entre o direito administrativo sancionador e o direito penal autoriza que seja estendida \u00e0quele todas as garantias inerentes a este \u00faltimo, dentre as quais a retroatividade a lei mais benigna prevista no art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (BRASIL, 2017, grifo nosso).<\/p>\n

        Para Mar\u00e7al, tanto no Brasil quanto no exterior, o regime jur\u00eddico do direito penal tem a mesma equival\u00eancia do direito administrativo sancionador, ipsis litteris <\/em>seus ensinamentos:<\/em> \u201cA doutrina nacional e estrangeira concorda, em termos pac\u00edficos, que as penalidades administrativas apresentam configura\u00e7\u00e3o similar \u00e0s de natureza penal, sujeitando-se a regime jur\u00eddico sen\u00e3o id\u00eantico, ao menos semelhante\u201d (JUSTEN FILHO, 2016, p. 1.338).<\/p>\n

        \u00d4nus da prova no processo administrativo<\/strong><\/h2>\n

        Inicialmente cabe registar, de modo geral, que a quest\u00e3o sobre o \u00f4nus da prova segue os mesmos fundamentos do direito civil, conforme se observa das li\u00e7\u00f5es do Artigo sobre o \u00d4nus da Prova de Reis e Melo (2023): \u201cO direito \u00e0 prova no processo administrativo \u00e9 consagrado no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, seguindo as mesmas regras civis.\u201d Neste sentido, a jurisprud\u00eancia do TCU reconhece a aplica\u00e7\u00e3o, concomitante, da teoria geral e da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova, previstos nos incisos e nos par\u00e1grafos do art. 373, do C\u00f3digo de Processo Civil (BRASIL, 2015), nos processos administrativos, por\u00e9m essa s\u00f3 pode ser utilizada quando aquela for insuficiente ou ineficaz na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do julgador, assim:<\/p>\n

        A teoria n\u00e3o descarta por completo as regras tradicionais de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio; ao contr\u00e1rio, mant\u00e9m nelas a base probat\u00f3ria processual. A aplica\u00e7\u00e3o das cargas probat\u00f3rias din\u00e2micas \u00e9 subsidi\u00e1ria, devendo ser aplicada naqueles casos em que a consuma\u00e7\u00e3o das regras b\u00e1sicas traz preju\u00edzos \u00e0 ampla defesa do cidad\u00e3o perante o processo administrativo (BRASIL, 2019).<\/p>\n

        Dessa forma, considerando a aplica\u00e7\u00e3o subsidiaria do CPC ao processo administrativo em geral, n\u00e3o vislumbro irregularidade na fundamenta\u00e7\u00e3o e na condu\u00e7\u00e3o processual da forma\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em causa. (BRASIL, 2020).<\/p>\n

        Observa-se ainda que as provas sobre inexecu\u00e7\u00e3o contratual incidem sobre as alega\u00e7\u00f5es de fatos pret\u00e9ritos \u2013 principais (inadimplementos) ou secund\u00e1rios (consequ\u00eancias\/gravidades) – os quais resultaram na cria\u00e7\u00e3o, na modifica\u00e7\u00e3o ou na extin\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o contratual ou extracontratual para as partes. Desse modo, pela apresenta\u00e7\u00e3o das provas, que podem ser diretas (por si s\u00f3 demonstra o fato) e\/ou indiretas (demonstra um fato do qual se deduz o fato que se quer provar), cria-se o ju\u00edzo de certeza para comiss\u00e3o processante ou para o julgador sobre os acontecimentos \u00e0 luz da lei e do contrato.<\/p>\n

        Em regra, na perspectiva subjetiva da prova, os fatos arguidos devem ser provados pelas partes que os alegaram no curso do processo, competindo-lhes o \u00f4nus probante. Cabe registrar que o \u00f4nus probat\u00f3rio n\u00e3o se confunde com uma obriga\u00e7\u00e3o, visto que para esse caso, h\u00e1 san\u00e7\u00e3o pelo descumprimento e para aquele, apenas consequ\u00eancia em raz\u00e3o da in\u00e9rcia de um encargo processual.<\/p>\n

        Dito isso, compete \u00e0 comiss\u00e3o, conforme se observa no art. 158 da NLLCA (BRASIL, 2021) e no art. 36 da Lei n\u00ba 9.784\/99 (BRASIL, 1999), provar o inadimplemento e, por outro lado, a contratada apresentar as justificativas (caso fortuito, for\u00e7a maior, fatos de terceiros, atos da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o etc.) e as respectivas provas ou indicar quais provas que pretende produzir at\u00e9 15 dias ap\u00f3s da intima\u00e7\u00e3o. A NLLCA apenas trouxe os direitos j\u00e1 previstos no art. 38 da Lei n\u00ba 9.784\/99: \u201cO interessado poder\u00e1, na fase instrut\u00f3ria e antes da tomada da decis\u00e3o, juntar documentos e pareceres, requerer dilig\u00eancias e per\u00edcias, bem como aduzir alega\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria objeto do processo\u201d (BRASIL, 1999).<\/p>\n

        D\u00e1-se que a comiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigada aceitar todas as provas apresentadas ou solicitadas pela contratada, visto que no \u00a73\u00ba, do art. 158 da NLLCA (BRASIL, 2021) e \u00a72\u00ba, do art. 38 da Lei n\u00ba 9.784\/99 (BRASIL, 1999), pro\u00edbem a produ\u00e7\u00e3o de provas ilegais, impertinentes, intempestivas, protelat\u00f3rias e desnecess\u00e1rias. Juntam-se a essas, as veda\u00e7\u00f5es do art. 374 do CPC (provar fatos not\u00f3rios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contr\u00e1ria; admitidos no processo como incontroversos; em cujo favor milita presun\u00e7\u00e3o legal de exist\u00eancia ou de veracidade) (BRASIL, 2015).<\/p>\n

        Veda-se ainda, em caso de d\u00favida sobre as provas dos fatos, aplicar a presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legalidade dos atos do Poder P\u00fablico como fator principal da decis\u00e3o do julgador. Mesmo que exista o reconhecido pac\u00edfico, na doutrina e na jurisprud\u00eancia, a respeito da import\u00e2ncia destes princ\u00edpios, eles n\u00e3o podem<\/strong> sobrepor \u00e0s garantias fundamentais do contratado, conforme se ler no trecho do artigo do juiz Federal Adriano Santos:<\/p>\n

        A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade do ato administrativo revela-se necess\u00e1ria para a salvaguarda do interesse p\u00fablico. N\u00e3o h\u00e1 interesse p\u00fablico, no entanto, nas hip\u00f3teses de viola\u00e7\u00e3o a garantias constitucionais. Logo, a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade do ato administrativo n\u00e3o pode subsistir quando for incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio do direito de defesa dos administrados (SANTOS, 2015, grifo nosso).<\/p>\n

        Deste modo, utilizando a mesma l\u00f3gica e guardadas as devidas diferen\u00e7as, n\u00e3o se pode aplicar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em raz\u00e3o do reconhecimento da extens\u00e3o das garantias constitucionais do direito penal nos processos administrativos. Nestor T\u00e1vora e Rosmar Rodrigues Alencar (2016) afirmam que h\u00e1 incompatibilidade na aplica\u00e7\u00e3o das regras sobre \u00f4nus da prova do CPC nos processos penais, assim:\u00a0<\/strong><\/p>\n

        O Novo CPC fortalece os poderes do juiz, outorgando-lhe maior ativismo para iniciativa probat\u00f3ria, o que soa incompat\u00edvel com os princ\u00edpios processuais penais que delineiam um sistema de garantias. Da\u00ed que, no ponto, as novas regras do CPC n\u00e3o devem ser aplicadas ao processo penal, salvo se tiver o fito de assegurar as garantias individuais fundamentais do acusado (favor rei) (T\u00c1VORA e ALENCAR, 2016, p. 1.056).<\/p>\n

        Em igual tese, Amorim (2021) defende que a verdade material, que \u00e9 instituto do processo penal, seja aplicada ao lado da verdade formal. Em suas palavras: \u201cEm aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art.\u00a05\u00ba, LV, da CRFB, por concernir atividade administrativa sancionat\u00f3ria, sempre se dever\u00e1 observar o devido processo legal formal e substantivo.\u201d (AMORIM, 2021, p. 278).<\/p>\n

        Assim sendo, em caso de d\u00favida sobre os fatos e provas trazidas aos autos, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o complementar as provas de of\u00edcio, nos termos do art. 29 da Lei n\u00ba 9.784\/99 (BRASIL, 1999) ou aplicar o in dubio pro reo <\/em>do artigo 5\u00ba, inciso LVII da CRFB\/88 (BRASIL, 1988).<\/p>\n

        Conclus\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/strong><\/h2>\n

        Destarte, conclui-se que a NLLCA e a AGU simplificaram e uniformizaram as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis nos processos de responsabilidade oriundos de inexecu\u00e7\u00e3o contratual, como tamb\u00e9m possibilitaram \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o realizar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da contratada, quando essa agir com abuso de direito para encobrir ou dissimular atos il\u00edcitos praticados no processo licitat\u00f3rio, por\u00e9m a lei foi omissa no que diz respeito \u00e0 san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia e multa, da mesma maneira n\u00e3o foi clara quanto aos aspectos dos procedimentos para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. Por esse motivo, a comiss\u00e3o processante deve aplicar n\u00e3o s\u00f3, subsidiariamente, Lei n\u00ba 9.784\/99 (BRASIL, 1999), como tamb\u00e9m todo arcabou\u00e7o jur\u00eddico que vers\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n

        No aspecto do \u00f4nus da prova, constata-se que a comiss\u00e3o n\u00e3o pode aceitar diversos tipos de provas nem aplicar procedimentos pr\u00f3prios do direito\/processo civil que restrinjam, de alguma forma, as garantias e os direitos constitucionais do contratado, previsto no art. 5\u00ba da CRFB\/88 (BRASIL, 1988). Logo, a verdade formal; a presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legalidade dos atos administrativos; a aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos da revelia; o in dubio pro societate; <\/em>a retroatividade de leis mais severas, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em desfavor do contratado; cobran\u00e7a de taxas processuais; efeito apenas devolutivo do recurso; e outros s\u00e3o inadmiss\u00edveis nos processos para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade administrativa.<\/p>\n

        \u00c0 vista disso, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da transpar\u00eancia e da efici\u00eancia, \u00e9 recomendado que os \u00f3rg\u00e3os com grande fluxo de processos licitat\u00f3rios e contratos pactuados anualmente, como s\u00e3o os casos, e.g<\/em>, dos Centros de Intend\u00eancia da Marinha do Brasil, editem normas internas pautadas nos apontamentos alhures e nomeie comiss\u00f5es permanentes para apreciar e julgar os casos de inexecu\u00e7\u00f5es contratuais dos seus respectivos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

        Por \u00faltimo, n\u00e3o se pode olvidar que o texto utilizou como refer\u00eancia \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (BRASIL, 2021), contudo, pela densidade e riqueza demonstradas, as premissas gerais deste estudo podem ser utilizadas nas outras modalidades de contrata\u00e7\u00e3o que usem as leis citadas e os modelos da AGU.<\/p>\n

        Refer\u00eancias<\/strong><\/h2>\n

        AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos: teoria e jurisprud\u00eancia<\/strong>. 4\u00aa Ed. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, Coordena\u00e7\u00e3o de Edi\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas, 2021.<\/p>\n

        BRASIL.\u00a0Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/strong> Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Bras\u00edlia. DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm. Acesso em: 10 fev. 2023.<\/p>\n

        BRASIL.\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o de Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.<\/strong>\u00a0Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1988. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 08 fev. 2023<\/p>\n

        BRASIL.\u00a0 Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 DE setembro de 1942.<\/strong> Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro.\u00a0\u00a0Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1988. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del4657compilado.htm. Acesso em: 08 fev. 2023<\/p>\n

        BRASIL.\u00a0Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015<\/strong>. C\u00f3digo de Processo Civil. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1999. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm. Acesso em: 10 fev. 2023<\/p>\n

        BRASIL.\u00a0Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999.<\/strong> Regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1999. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9784.htm. Acesso em: 10 fev. 2023.<\/p>\n

        BRASIL. Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Modelos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/strong>. Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/composicao\/cgu\/cgu\/modelos\/licitacoesecontratos. Acesso em: 11 fev. 2023.<\/p>\n

        BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Recurso Especial: 1967182 PR 2021\/0324129-6<\/strong>, Relator: Ministra Regina Helena Costa, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 01\/08\/2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/stj\/1597617748\/decisao-monocratica-1597617774. Acesso em:\u00a0 11 fev. 2023<\/p>\n

        BRASIL. Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o (TRF-1) \u2013 Apela\u00e7\u00e3o Civil: 00108951520154013400,<\/strong> Relator: Desembargador Federal Kassio Nunes MarquES, Data de Julgamento: 13\/04\/2018, Sexta Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 23\/04\/2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/trf-1\/896926986. Acesso em: 11 fev. 2023.<\/p>\n

        BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Recurso Especial: 1605661 MG 2016\/0148117-8,<\/strong> Relator: Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 25\/05\/2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/stj\/464527305\/decisao-monocratica-464527323. Acesso em:\u00a0 11 fev. 2023<\/p>\n

        BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Tomada de contas especial (TCE): 00012920151,<\/strong> Relator: Benjamin Zymler, Data de Julgamento: 14\/04\/2020, Primeira C\u00e2mara. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/tcu\/835294829\/inteiro-teor-835294849. Acesso em: 13 fev. 2023.<\/p>\n

        BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Tomada de Contas Especial (TCE): 04679420123,<\/strong> Relator: Aroldo Cedraz, Data de Julgamento: 02\/07\/2019, Segunda C\u00e2mara. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/tcu\/729283899\/relatorio-729283971. Acesso em: 13 fev. 2023.<\/p>\n

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        [1]<\/a><\/sup> Especialista em Direito Administrativo e Licita\u00e7\u00f5es. ORCID: 0000-0002-0993-5094. Curr\u00edculo Lattes: http:\/\/lattes.cnpq.br\/8675348541593860.<\/p>\n

        [2]<\/a><\/sup> A doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o unanimes no reconhecimento da possibilidade de se agrava a san\u00e7\u00e3o em grau de recurso, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 64, da Lei n\u00ba 9.784\/99: \u201cO \u00f3rg\u00e3o competente para decidir o recurso poder\u00e1 confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decis\u00e3o recorrida, se a mat\u00e9ria for de sua compet\u00eancia. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se da aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo puder decorrer gravame \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do recorrente, este dever\u00e1 ser cientificado para que formule suas alega\u00e7\u00f5es antes da decis\u00e3o.\u201d Todavia, \u00e9 percept\u00edvel que as garantias penas est\u00e3o, progressivamente, sendo aplicadas nos processos administrativos. Logo, \u00e9 poss\u00edvel<\/strong>, que a reformatio in pejus <\/em>fa\u00e7a parte das garantias das contratadas, em processos administrativos sancionadores, em futuro pr\u00f3ximo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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